Procedimento Comum Cível 0858491-93.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0858491-93.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0858491-93.2023.8.19.0021. AUTOR: MARLI FURTADO DA SILVA RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL MARLI FURTADO DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência antecipada, em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e OUTRA. Argumenta, a parte autora, que é idosa (60 anos), portadora de neoplasia e beneficiária do plano ofertado pela ré desde 05/10/2006. Relata que teve o seu pedido de exame negado em virtude de o cancelamento do plano em 02/12/2023. A ausência do tratamento implica diretamente na progressão da enfermidade e o cancelamento traz sem dúvida preocupação e retira a paz de espírito que a ora requerente precisa ter em momento tão doloroso da vida. A Autora está regularmente adimplente. O vencimento do boleto é todo dia 5 de cada mês. A Autora não foi notificada formalmente do referido cancelamento tendo tomado ciência após tentar fazer uso do serviço. Pugna, liminarmente, pela imediata autorização do exame prescrito. Ao final, requer ainda a indenização pelos danos morais suportados. A Inicial veio acompanhada dos documentos de id 92205785 - 92207629. Deferida a gratuidade no id 92875151. Instada, colige comprovante de pagamento das mensalidades, no id 93749725 -93865630 Deferida a gratuidade e a liminar, no id 92875151 – 93947933. Qualicorp noticia o cumprimento da tutela, no id 94585400 - 94590476, acostando os documentos de representação processual. Em sua contestação de id 100888319, a AMIL informa o cumprimento integral da liminar. Aduz preliminarmente a inépcia e a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a inexistência de ilícito, firmando que a rescisão contratual decorre de inadimplência, refutando a veracidade das alegações autorais, porquanto a demandante fora notificada para regularização do débito em 28/09/2023, por e-mail. Dito isso, configurado o fato exclusivo da vítima, como excludente da responsabilidade civil. Inexistente o dano moral. Assim, espera pela inadimplência da demanda. Adornando a peça, vieram os documentos de id 100888321 - 100888330. No mesmo sentido, Qualicorp, a corré, objeta os pedidos, pugnando inicialmente pela retificação do polo passivo para QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICÍOS S.A. Sustenta que o inadimplemento da autora autoriza a suspensão do contrato de plano de saúde ocorrida em 01/09/2023, referente a mensalidade de 08/2023. Informa que a referida mensalidade somente veio a ser adimplida em 05/09/2023. Destaca-se que por força da liminar deferida nestes autos, bem como do adimplemento em atraso da fatura de agosto/2023, foi efetuada a reativação do plano. Vale pontuar que o nome da beneficiária jamais foi inserido nos cadastros restritivos ao crédito. Inaplicável a lei 9566/96 aos contratos de plano de saúde coletivo por adesão. Assim, pugna pela improcedência. Coma peça vieram os documentos de id 101039384 – 101039387. Réplica, no id 106240586. Instadas, falam em Réplica e provas, no id 106240586, 108581524 e 108624355. A Amil noticia o cancelamento de todos os contratos com a Qualicorp, no id 122018457 – 122018459, sobre o qual se manifesta a autora no id 131140784. Determinada a remessa ao grupo de sentença, no id 150674894. RELATEI. DECIDO. A relação jurídica deduzida em juízo consubstancia uma relação de consumo, o que justifica a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). Incide à espécie o disposto no art. 14do CDC, o qual imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na teoria do risco do empreendimento. Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da conduta, cabendo ao interessado comprovar tão somente a ocorrência do fato lesivo, o dano sofrido e o respectivo nexo de causalidade. Por outro lado, para dela se exonerar, incumbe ao fornecedor provar que o defeito do serviço não se verificou, ou caso tenha ocorrido, que deve ser imputado a própria vítima ou a terceiro (§ 3º). Necessário se concentrar nos deveres de cuidado e cooperação oriundos do princípio da boa-fé objetiva, eis que o tratamento de saúde deve ser prestado ao beneficiário com lealdade pelo seu parceiro contratual. Decerto que o direito à vida está acima da simples letra fria da lei e, questões relativas a ele devem ser enfrentadas diante da ótica do fim social do Direito e do objetivo da lei. Na hipótese, resta incontroversa a negativa de custeio do exame da demandante, bem como o pagamento impontual da fatura de agosto, em 05/09/2022, cujo vencimento ocorrera em 05/08/2023. Pois bem, a cláusula 17 do contrato do plano de saúde coletivo empresarial prevê a suspensão do direito à cobertura no caso de atraso até o efetivo pagamento, observada ainda a possibilidade de cancelamento, quando ultrapassado o prazo de 90 dias. Essa previsão contratual, todavia, não se coaduna com o art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, que só autoriza a suspensão ou o cancelamento em caso de inadimplência por período superior a 60 dias, bem como exige a prévia notificação até o quinquagésimo dia de atraso: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência;” Na hipótese, ainda que a demandada tenha comprovada a notificação prévia da demandante acerca da possibilidade de cancelamento do plano, o atraso no pagamento não ultrapassou o trintídio. Aponte-se que sequer foi comprovado qualquer outro atraso no pagamento da mensalidade acordada, não se revelando lícita, justa e nem razoável a suspensão de cobertura do custeio do exame neste momento mais delicado da beneficiária, idosa e portadora de neoplasia. Quanto aos danos morais Diante do teor da súmula nº 209, desta Egrégia Corte, in verbis, não há dúvidas acerca da abusividade da operadora do plano de saúde, cabendo, portanto, a reparação pelo dano moral, cuja verba deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo pedagógico: “Súmula nº 209 - Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial”. Por fim, chega-se à inarredável conclusão de que o dano deve ser consequência direta e imediata do ato culposo que lhe deu causa. O intuito do legislador, ao consagrar, em casos tais, se deu diante da notória hipossuficiência do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, e diante do fato de que, dentre seus direitos fundamentais, consagrados no Código Protetivo, se encontra o de facilitar o seu acesso aos meios de defesa. O dano moral restou evidenciado in re ipsa, vez que a recusa de autorização pela ré, mostrou-se ilegítima, prorrogando o sofrimento da parte autora injustificadamente, obrigando-a a percorrer uma via crucis desnecessária. Em outro giro, não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, levando o consumidor a contratar advogado ou se servir da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Desta forma, merece prosperar o pleito compensatório, na medida em que os fatos narrados nos autos são suscetíveis de afetar o íntimo da demandante, de maneira a ofender sua integridade psicológica. Assim, entendo como razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 6.000,00. Por último, considerando o encerramento do contrato no id 122018457 – 122018459, configurada a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido obrigacional. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR as Rés, solidariamente a indenizar a parte autora, a título de dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais a partir da data da citação, fixados na forma dos artigos 389 e 406, caput e parágrafos previstos no Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. JULGO EXTINTO o pedido obrigacional, ante a perda superveniente do interesse de agir, com espeque no art. 485, inciso VI, do CPC. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 30 de janeiro de 2025. VIVIANE DE ALMEIDA ALONSO Juiz Grupo de Sentença

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Juntada de Petição de extrato de grerj

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 24/11/2025 23:59.

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(96)