Procedimento Comum Cível 0857746-16.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0857746-16.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0857746-16.2023.8.19.0021. AUTOR: FATIMA REGINA SANTOS IZIDORO RÉU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. FATIMA REGINA SANTOS IZIDORO ajuizou ação obrigacional c/c indenizatória em face de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. Informa que possui contrato de prestação de serviços de TV a cabo com a demandada - pacote FUN II SD 2020/2021, com dois pontos/equipamentos. Que pagava o valor fixo de R$ 146,02 em abril/2023. Que, apesar de ter solicitado o cancelamento de um ponto em 18/04/2023, com a promessa de redução do valor para R$ 95,00 (protocolo 2099758), as faturas dos meses subsequentes permaneceram com o valor anterior. Que vem pagando as faturas para não ter o seu nome negativado. Requereu, liminarmente, que a ré seja compelida a cobrar apenas um ponto, cancelando o outro. Ao final, a restituição do indébito, em dobro. A Inicial veio acompanhada dos documentos de 91469657-91469679. Deferida a gratuidade, porém não resta concedida a liminar– id 92552622. A ré colige kit processual no id 95453440-95453444. Contestação, no id 100840596, na qual a ré noticia que a assinatura foi habilitada em 10/08/2020, estando ativa e possui um saldo positivo no valor de R$ 42,21. Portanto, não há cobrança indevida. Inexistente o dano moral. Pugna pela improcedência da lide. Instados, falam em provas e Réplica, no id 128018012 e 131373752-131373754, com documentos. Encerrada a fase instrutória, no id 137540784. Determinada a remessa ao grupo de sentença – id 151882618. RELATADO. DECIDO. Versa a matéria sobre demanda consumerista na qual a parte Autora alega ter sofrido danos materiais e morais decorrentes de ausência de cancelamento de um dos pontos / equipamentos de TV a cabo. Não foi concedida a liminar. Em outro vértice, a Ré refuta a veracidade das alegações autorais, destacando que a demandante possui saldo positivo e inexistentes os danos morais. Por fim, requer a improcedência da lide. Estes são os argumentos trazidos pelas partes. A relação que subjaz entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que, à luz dos arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, ambos do CDC, a ré é pessoa jurídica que comercializa produtos ou presta serviços no mercado de consumo mediante remuneração, ao passo que os autores são pessoas físicas que adquirem ou utilizam tais produtos ou serviços como destinatários finais. Por isso, merecem incidência os institutos disciplinados pelo diploma consumerista, os quais possuem previsão constitucional (art. 5º, XXXII). A responsabilidade do fornecedor por eventual falha na prestação do serviço é objetiva, nos moldes do 14, caput do CDC, mas é excepcionada com a prova das excludentes previstas no § 3º do mesmo dispositivo. Em se tratando de vício, a responsabilidade do fornecedor de serviços é disciplinada a partir do art. 20 do mesmo diploma. Por outro lado, é dever da parte autora constituir prova mínima de suas alegações. Volvendo o meu olhar para o caderno probatório carreado aos autos, observo que a demandante busca positivar sua pretensão através dos documentos que acompanham a peça principiada, bem como no protocolo do pedido de cancelamento de um dos pontos/equipamento - nº 2099758, de 18/04/2023, declinado na peça. A ré, por sua vez, refuta a veracidade das alegações autorais, impugnando todos os pedidos e discorrendo que a demandante possui um saldo positivo de R$42,21, oriunda da fatura vencida em 10/12/2013. Como se vê, além de não esclarecer qual o fundamento do saldo positivo, deixa de impugnar objetiva e especificadamente o protocolo administrativo, restando incontroversa a alegação autoral, com espeque no art. 374, inciso II, do CPC. Vale dizer que também foi silente quanto ao pedido potestativo de cancelamento do ponto extra. Por conseguinte, entendo que Ré deixou de trazer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme artigo 373, inciso II, do CPC, não se legitimando a cobrança. Por conseguinte, merece prosperar o pedido obrigacional, ou seja, para cancelamento do equipamento extra, o qual deverá ser retirado da residência da autora pela requerida. Passemos ao pleito indenizatório. A restituição do ponto extra deverá ocorrer na forma simples, porquanto, não evidenciada a má-fé da demandada. Registre-se que muito embora não tenha sido atendido o pedido de cancelamento tempestivamente, a demandante vem usufruindo dos serviços. O dano moral deve ser caracterizado como ofensa a uma dada categoria de interesses ou direitos da personalidade e ele visa reparar justamente os danos a tais direitos. Esses apontados direitos da personalidade são os bens personalíssimos do homem, como a vida, a integridade física, a liberdade, a saúde a honra (objetiva e subjetiva), a imagem, a intimidade, o nome, dentre outros, pois eles constituem uma categoria aberta. Na hipótese não restou ultimado o apontamento restritivo e tampouco a indevida interrupção dos serviços. Neste cenário, não merece prosperar o pedido indenizatório. Na mesma trilha: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE DÍVIDAS INEXISTENTES COM LIGAÇÕES E MENSAGENS EXAUSTIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA QUE SE RESTRINGE AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE. EM QUE PESE OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA DO RÉU, DA NARRATIVA AUTORAL NÃO SE VISLUMBRA NENHUM FATO ENSEJADOR DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA QUE POR SI SÓ NÃO CONFIGURA DANO MORAL, MAS MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. SÚMULA Nº 230 TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00101761720208190007 202200159642, Relator: Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 10/11/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2022) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a RÉ: a) no cancelamento do ponto/equipamento extra, a partir de 18/04/2023, abstendo-se de novas cobranças a contar dessa data, devendo a ré proceder com a retirada deste, às suas expensas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de perda do bem. b) na restituição dos valores cobrados e efetivamente pagos relativos ao ponto/equipamento extra, a partir de 18/04/2023, em dobro, corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso, acrescido dos juros legais a partir da data da citação, fixados na forma dos artigos 389 e 406, caput e parágrafos previstos no Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Jugo IMPROCEDENTE o pedido indenizatório extrapatrimonial. Ante a sucumbência recíproca das partes, condeno-as, cada qual,no pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação para cada parte adversa, com espeque no art. 85, §8º, do CPC, observado o teor do art. 98, §3º, do CPC em relação à parte autora. Transitada em julgado e em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. VIVIANE DE ALMEIDA ALONSO Juiz Grupo de Sentença

06/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Intimação em 23/07/2025.

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