Tutela Cautelar Antecedente 0808111-88.2024.8.19.0067 - TJRJ

Tutela Cautelar Antecedente 0808111-88.2024.8.19.0067 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANIELLA DIAS DA SILVA CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLA DIAS DA SILVA CRUZ RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO Rua Otilia, 210, Sala 207, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0808111-88.2024.8.19.0067 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Cuida-se de embargos declaratórios opostos por DANIELLA DIAS DA SILVA CRUZ contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela em ID 151093579, na qual alegou que o pronunciamento foi produzido eivado de omissão e contradição. No mesmo ato, a parte autora pleiteou nova tutela de urgência, requerendo a realização do exame antropométrico, fase prevista no edital do certame, antes da prova escrita e do preenchimento da ficha de investigação criminal. Em sequência, apresentou emenda à inicial em ID 167420699. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, considerando que a ré ainda não foi regularmente citada, recebo a emenda à inicial. Quanto ao mérito dos embargos, tenho que estes não merecem acolhimento. O art. 1.022, incisos I e II, do CPC, enuncia que são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Nesse passo, é assente que esta modalidade recursal, diferentemente das demais, não visa reformar o "decisum", mas apenas elucidá-lo quando contiver dúvidas, obscuridades ou contradições, ou quando omitir ponto que deveria conter do julgado. No caso da contradição, o vícioque enseja a oposição deembargos de declaração é aqueleque se verifica entre a fundamentação do julgado e sua conclusão, e não entre o julgado e a prova dos autos ouentre o julgado e a legislação. Nesse sentido, a lição de José Miguel Medina e Tereza Arruda Alvim Wambier, in verbis:"(...) a contradição deve ser interna, isto é, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Não se admitem embargos de declaração, assim, quando se afirmaque a decisão contraria prova ou outros elementos existentes nos autos, bem como quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito." (MEDINA, José Miguel. Recursos e ações autônomas de impugnação. São Paulo: RT, 2008. p. 194.) O colendo STJ possui jurisprudência pacificada quanto ao tema: "AGRAVO REGIMENTAL.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela que se verifica entre a fundamentação do julgado e sua conclusão.2. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.3. Agravo regimental desprovido."(AgRgno AREsp618.367/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe15/09/2015) No caso destes autos,todavia, não se vislumbra a ocorrência da contradição alegada pela embargante, na medida em que o fundamento da sentença embargada estáem perfeita harmonia com a sua conclusão. Oque se verifica, em realidade,é que a pretensão da parte embargantese restringe à rediscussão da matériajá decidida, situação que se afigura incabível por meio do presente recurso. Neste sentido, colham-se os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I. É cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o art. 535, I e II, do CPC, vícios inexistentes, na espécie. II. Tendo sido expressamente consignado, no acórdão embargado, a impossibilidade de exame de teses somente deduzidas nas razões do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, não há se falar em ofensa ao princípio tantum devolutumquantum appellatum. III. Hipótese em que o embargante, sem apontar qualquer vício no acórdão, previsto no art. 535 do CPC, manifesta, em verdade, seu inconformismo com as conclusões do julgado, para o que não se prestam os Declaratórios. IV. Na forma da jurisprudência, "os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido" (STJ, EDclnos EDclno REsp1.189.920/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJede 19/12/2013). Nesse mesmo sentido: STJ, EDclno RMS 46.459/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJede 13/03/2015. V. Embargos Declaratórios rejeitados.”(STJ - EDclno RMS: 40229 SC 2012/0272915-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 14/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe24/04/2015) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (ARE 728.047-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe6.3.2014). Fixada a regularidade da decisão proferida, em especial quanto à completude de fato e de direito da fundamentação utilizada, tem-se que inexistem novas razões que justifiquem a concessão da tutela de urgência, já que desde a última decisão de indeferimento não houve modificações capazes de alterar o estado jurídico da lide. Não há fundamento para a realização do mencionado exame antes mesmo da conclusão do exame dissertativo, considerando que, a partir de um juízo perfunctório, inexistem elementos capazes de ensejar a aprovação da parte autora na fase objetiva do certame. Por essa razão, indefiro o pedido de tutela cautelar de urgência, o que não obsta o devido aprofundamento cognitivo quando da análise da matéria após a instrução probatória. Diante do exposto, REJEITOos presentes embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada. Intimem-se. Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente. Jeison Anders Tavares Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLA DIAS DA SILVA CRUZ em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Todas as movimentações(54)