Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0803169-25.2024.8.19.0063 - TJRJ | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CRIMINAL DE TRES RIOS ( 29162458 )

Representa: Autor

RONDINELI LIMA DE SOUZA

OAB/RJ 222004·CPF·Representa: Réu

PAULO RICARDO CLAVERI GOUVEIA

OAB/RJ 176566·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(74)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

ANDERSON DE SOUZA MATOS

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 15:17

Conclusos ao Juiz

10/09/2025, 18:40

Juntada de Petição de ciência

26/05/2025, 13:04

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

25/05/2025, 00:10

Juntada de Ata da Audiência

22/05/2025, 14:25

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/10/2024 14:30 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.

22/05/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 14:23

Conclusos ao Juiz

22/05/2025, 14:19

Juntada de Ata da Audiência

22/05/2025, 14:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/09/2024 16:00 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.

22/05/2025, 14:18

Transitado em Julgado em 01/04/2025

01/04/2025, 17:58

Decorrido prazo de PAULO RICARDO CLAVERI GOUVEIA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:15

Todas as movimentações(74)

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 15:17

Conclusos ao Juiz

10/09/2025, 18:40

Juntada de Petição de ciência

26/05/2025, 13:04

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

25/05/2025, 00:10

Documentos

Despacho

•11/09/2025, 15:17

Despacho

•22/05/2025, 14:23

Juntada de Ata da Audiência

22/05/2025, 14:25

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/10/2024 14:30 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.

22/05/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 14:23

Conclusos ao Juiz

22/05/2025, 14:19

Juntada de Ata da Audiência

22/05/2025, 14:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/09/2024 16:00 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.

22/05/2025, 14:18

Transitado em Julgado em 01/04/2025

01/04/2025, 17:58

Decorrido prazo de PAULO RICARDO CLAVERI GOUVEIA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:15

Decorrido prazo de RONDINELI LIMA DE SOUZA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

09/02/2025, 00:31

Publicado Intimação em 07/02/2025.

09/02/2025, 00:31

Juntada de Petição de ciência

06/02/2025, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803169-25.2024.8.19.0063. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTIDADE: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE TRÊS RIOS ( 29162458 ) INDICIADO: ANDERSON DE SOUZA MATOS Vistos etc Consoante se vê do Termo de Audiência de id. 148500243, o acusado ANDERSON DE SOUZA MATOS, tomou conhecimento da fixação das condições de cumprimento do acordo de ANPP. Segundo o que se depreende dos autos, o réu cumpriu integralmente a pena. O Ministério Público se manifestou (id. 163499754) pela declaração da extinção de punibilidade uma vez que a ré cumpriu todas as condições da ANPP. Assiste razão ao douto Promotor de Justiça. EM análise dos autos, nos dá a certeza de que houve cumprimento integral das condições de ANPP o que é confirmado pelo exame dos autos. Ante ao exposto, declaro extinta a punibilidade do réu ANDERSO DE SOUZA MATOS, face ao cumprimento da sanção que lhe foi aplicada. Sem custas. Ultrapassado o prazo para as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo. P.I TRÊS RIOS, 27 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Titular

06/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 09:52

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

27/01/2025, 17:08

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 11:15

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 15:42

Decorrido prazo de RONDINELI LIMA DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de PAULO RICARDO CLAVERI GOUVEIA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:11

Juntada de Ata da Audiência

08/10/2024, 09:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/07/2024 16:00 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.

08/10/2024, 09:40

Decorrido prazo de ANDERSON DE SOUZA MATOS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:42

Juntada de Petição de diligência

25/09/2024, 11:46

Juntada de Petição de ciência

24/09/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 16:41

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 17:11

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/10/2024 14:30 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.

18/09/2024, 16:08

Conclusos ao Juiz

18/09/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 15:27

Conclusos ao Juiz

17/09/2024, 14:27

Decorrido prazo de ANDERSON DE SOUZA MATOS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:20

Decorrido prazo de PAULO RICARDO CLAVERI GOUVEIA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:19

Decorrido prazo de RONDINELI LIMA DE SOUZA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:19

Juntada de Petição de diligência

02/09/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 20:28

Expedição de Mandado.

30/08/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 21:37

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 17:33

Conclusos ao Juiz

17/07/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 12:27

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/09/2024 16:00 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.

03/07/2024, 11:21

Decorrido prazo de PAULO RICARDO CLAVERI GOUVEIA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:08

Juntada de Petição de diligência

02/07/2024, 16:33

Conclusos ao Juiz

02/07/2024, 09:55

Juntada de Petição de ciência

18/06/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 16:54

Expedição de Mandado.

07/06/2024, 10:11

Juntada de Petição de diligência

06/06/2024, 13:29

Expedição de Mandado.

06/06/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 16:56

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/07/2024 16:00 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.

05/06/2024, 15:54

Conclusos ao Juiz

05/06/2024, 12:51

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)

05/06/2024, 12:37

Distribuído por sorteio

27/05/2024, 17:18

Sentença

•27/01/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 11:12

Despacho

•18/09/2024, 17:11

Despacho

•17/09/2024, 15:27

Despacho

•18/07/2024, 17:33

Despacho

•03/07/2024, 12:27

Despacho

•05/06/2024, 16:56

Outros Documentos

•27/05/2024, 17:18