Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0827112-63.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Sem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2024

Valor da Causa

R$ 27.500,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ANA PAULA DE OLIVEIRA AQUINO RAMOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

EDUARDO DA COSTA PAES GAMA

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANE CUNHA PERES WERNECK

OAB/RJ 253251·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ANA PAULA DE OLIVEIRA AQUINO RAMOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

EDUARDO DA COSTA PAES GAMA

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 13:30

Baixa Definitiva

13/03/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:29

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 18:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

18/11/2025, 18:32

Conclusos ao Juiz

17/11/2025, 10:34

Recebidos os autos

17/11/2025, 10:34

Juntada de Projeto de sentença

17/11/2025, 10:34

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

17/11/2025, 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO

27/10/2025, 18:11

Todas as movimentações(67)

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 13:30

Baixa Definitiva

13/03/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:29

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:41

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 18:32

Projeto de Sentença

•17/11/2025, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 18:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

18/11/2025, 18:32

Conclusos ao Juiz

17/11/2025, 10:34

Recebidos os autos

17/11/2025, 10:34

Juntada de Projeto de sentença

17/11/2025, 10:34

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

17/11/2025, 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO

27/10/2025, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:26

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 17:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/09/2025, 17:44

Conclusos ao Juiz

15/08/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:12

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

15/06/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 18:43

Conclusos ao Juiz

16/04/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 14:36

Decorrido prazo de FABIANE CUNHA PERES WERNECK em 21/02/2025 23:59.

23/02/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

09/02/2025, 00:37

Publicado Intimação em 07/02/2025.

09/02/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0827112-63.2024.8.19.0001. AUTOR: ANA PAULA DE OLIVEIRA AQUINO RAMOS RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO e outros Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte: FABIANE CUNHA PERES WERNECK Prazo: 10 dias. RIO DE JANEIRO, 5 de fevereiro de 2025.

06/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 15:42

Conclusos para despacho

31/01/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 17:59

Conclusos ao Juiz

22/10/2024, 15:03

Juntada de Petição de parecer técnico

23/07/2024, 17:37

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 14:45

Juntada de Petição de contestação

15/03/2024, 14:00

Conclusos ao Juiz

11/03/2024, 10:45

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/03/2024, 10:45

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/03/2024, 10:45

Distribuído por sorteio

11/03/2024, 10:45

Decisão

•17/09/2025, 17:44

Despacho

•12/06/2025, 18:43

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 14:36

Despacho

•04/02/2025, 15:42

Despacho

•31/10/2024, 17:59

Despacho

•15/03/2024, 14:45