Execução de Título Extrajudicial 0009939-63.2009.8.19.0202 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0009939-63.2009.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

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Redistribuição

27/01/2026, 13:47

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 13:47

Juntada de documento

27/01/2026, 13:47

Redistribuição

21/03/2025, 15:10

Remessa

21/03/2025, 15:10

Trânsito em julgado

21/03/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, entre as partes epigrafadas./r/r/n/nConforme termos de fls. 320/321, o exequente requer a desistência da ação, em razão da inexistência de bens do executados passíveis de penhora./r/r/n/nIsso posto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte exequente, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 485, VIII e 925, ambos do CPC. /r/r/n/nEm razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. Nesse sentido:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO EXEQUENTE/APELANTE EM RAZÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES EM NOME DA EXECUTADA PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VIII DO CPC, COM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal quanto a condenação do banco autor ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Pedido de desistência da ação pelo banco autor por não localização de bens e valores passíveis de penhora (indexador 512). 3. Entendimento do STJ no sentido de que, o pedido de desistência da execução de título extrajudicial em razão da inexistência de bens penhoráveis não pode ensejar ao exequente o ônus de arcar com os honorários advocatícios, uma vez que resta caracterizada a superveniente ausência de interesse de prosseguir com o feito, ante sua evidente inutilidade. 4. Aquele que deu causa à propositura da demanda, segundo a teoria da causalidade, deve arcar com as despesas dela decorrentes, motivo pelo qual os honorários advocatícios devem recair sobre a executada. 5. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ e do STJ. 6. Inversão do ônus da sucumbência. Cabimento. 7. Recurso ao qual se dá provimento. (0084839-09.2007.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 06/07/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26)./r/r/n/nTransitado em julgado, remetam-se os autos à central de arquivamento./r/r/n/nP.R.I

06/02/2025, 00:00

Conclusão

17/01/2025, 16:08

Extinto o processo por desistência

17/01/2025, 16:08

Juntada de petição

19/08/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 14:44

Documento

30/07/2024, 14:43

Expedição de documento

05/07/2024, 14:14

Expedição de documento

03/07/2024, 09:52

Documentos

Documento

•29/01/2025, 11:57

Documento

•28/01/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, entre as partes epigrafadas./r/r/n/nConforme termos de fls. 320/321, o exequente requer a desistência da ação, em razão da inexistência de bens do executados passíveis de penhora./r/r/n/nIsso posto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte exequente, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 485, VIII e 925, ambos do CPC. /r/r/n/nEm razão do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. Nesse sentido:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO EXEQUENTE/APELANTE EM RAZÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES EM NOME DA EXECUTADA PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VIII DO CPC, COM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal quanto a condenação do banco autor ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Pedido de desistência da ação pelo banco autor por não localização de bens e valores passíveis de penhora (indexador 512). 3. Entendimento do STJ no sentido de que, o pedido de desistência da execução de título extrajudicial em razão da inexistência de bens penhoráveis não pode ensejar ao exequente o ônus de arcar com os honorários advocatícios, uma vez que resta caracterizada a superveniente ausência de interesse de prosseguir com o feito, ante sua evidente inutilidade. 4. Aquele que deu causa à propositura da demanda, segundo a teoria da causalidade, deve arcar com as despesas dela decorrentes, motivo pelo qual os honorários advocatícios devem recair sobre a executada. 5. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ e do STJ. 6. Inversão do ônus da sucumbência. Cabimento. 7. Recurso ao qual se dá provimento. (0084839-09.2007.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 06/07/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26)./r/r/n/nTransitado em julgado, remetam-se os autos à central de arquivamento./r/r/n/nP.R.I

06/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Remessa

Trânsito em julgado

Conclusão

Extinto o processo por desistência

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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