Agravo em Recurso Especial 0019910-48.2016.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 15.218.711,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Volta Redonda 3 Vara Civel 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quinta Camara de Direito Publico (antiga 16ª Câmara Cível)

Partes do Processo

ANA CRISTINA PEREIRA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES

CPF

Autor

ANDREA CRISTINA DE SA CONCEIÇÃO

CPF

Autor

CLAUDIA PEREIRA JOHNSON

CPF

Autor

MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JACIELLE DA SILVA PEREIRA FERRARI SOARES

OAB/RJ 162617·CPF·Representa: Autor

AÉCIO BRANDÃO SOARES

OAB/RJ 162618·CPF·Representa: Autor

BRUNO FERREIRA

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

04/03/2026, 18:33

Transitado em Julgado em 04/03/2026

04/03/2026, 18:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 03:41

Não conhecido o recurso de ANA CRISTINA PEREIRA DA CONCEICAO RODRIGUES, ANDREA CRISTINA DE SA CONCEICAO, CLAUDIA PEREIRA JOHNSON e MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO

03/02/2026, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

03/02/2026, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

26/11/2025, 17:21

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

26/11/2025, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

06/11/2025, 10:16

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2026, 19:20

-

•06/11/2025, 10:15

-

•06/11/2025, 10:14

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/11/2025, 10:14

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/11/2025, 10:14

-

•06/11/2025, 10:14

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/11/2025, 10:14

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•06/11/2025, 10:14

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/11/2025, 10:14

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•06/11/2025, 10:14

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•06/11/2025, 10:14

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•06/11/2025, 10:14

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•06/11/2025, 10:14

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•06/11/2025, 10:14

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•06/11/2025, 10:14

Todos os documentos(31)

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2026, 19:20

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•06/11/2025, 10:15

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•06/11/2025, 10:14

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/11/2025, 10:14

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/11/2025, 10:14

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•06/11/2025, 10:14

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/11/2025, 10:14

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•06/11/2025, 10:14

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/11/2025, 10:14

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•06/11/2025, 10:14

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•06/11/2025, 10:14

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•06/11/2025, 10:14

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•06/11/2025, 10:14

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•06/11/2025, 10:13

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•06/11/2025, 10:13

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•06/11/2025, 10:13

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•06/11/2025, 10:13

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•06/11/2025, 10:13

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•06/11/2025, 10:13

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/11/2025, 10:13

-

•06/11/2025, 10:13

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/11/2025, 10:13

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•06/11/2025, 10:13

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•06/11/2025, 10:13

-

•06/11/2025, 10:12

-

•06/11/2025, 10:12