Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0815220-57.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Niteroi 2 Vara Civel 2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendï¿½ria JE · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica

Partes do Processo

VERONICA COSTA GONCALVES

CPF

Autor

FMS/NITEROI

Terceiro

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

CNPJ

Reu

JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PAULO AMERICO LOPES FRANCO

OAB/RJ 137734·CPF·Representa: Autor

SIMONE SALEMI DE FARIA

OAB/RJ 184669·CPF·Representa: Réu

HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDAO JUNIOR

OAB/RJ 228491·CPF·Representa: Réu

ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA LEPSCH

OAB/RJ 155684·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

26/05/2026, 15:49

Juntada de Petição de certidão de distribuição

26/05/2026, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

28/10/2025, 08:44

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 08:43

Juntada de Petição de contra-razões

27/10/2025, 17:22

Publicado Decisão em 27/10/2025.

27/10/2025, 01:00

Decorrido prazo de VERONICA COSTA GONCALVES em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:42

Decorrido prazo de VERONICA COSTA GONCALVES em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:42

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 11:02

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:02

Conclusos ao Juiz

22/10/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 14:55

Todas as movimentações(215)

Recebidos os autos

26/05/2026, 15:49

Juntada de Petição de certidão de distribuição

26/05/2026, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

28/10/2025, 08:44

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 08:43

Juntada de Petição de contra-razões

Documentos

Certidão

•26/05/2026, 15:49

Despacho

•26/05/2026, 15:49

27/10/2025, 17:22

Publicado Decisão em 27/10/2025.

27/10/2025, 01:00

Decorrido prazo de VERONICA COSTA GONCALVES em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:42

Decorrido prazo de VERONICA COSTA GONCALVES em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:42

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 11:02

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:02

Conclusos ao Juiz

22/10/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:19

Publicado Decisão em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 13:53

Outras Decisões

08/10/2025, 13:53

Conclusos ao Juiz

02/10/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 11:56

Decorrido prazo de VERONICA COSTA GONCALVES em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:54

Publicado Despacho em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:54

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 13:58

Conclusos ao Juiz

15/09/2025, 12:18

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 12:18

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:55

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:05

Decorrido prazo de VERONICA COSTA GONCALVES em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:07

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:07

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 03:06

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:49

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 01:25

Publicado Decisão em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 15:57

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2025, 15:57

Conclusos ao Juiz

19/08/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 10:29

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/08/2025, 16:26

Publicado Decisão em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 01:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 09:09

Decisão Interlocutória de Mérito

14/08/2025, 09:09

Conclusos ao Juiz

12/08/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

11/08/2025, 16:22

Juntada de Petição de contra-razões

11/08/2025, 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/08/2025, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:25

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 18:04

Conclusos ao Juiz

05/08/2025, 08:00

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/08/2025, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:30

Publicado Sentença em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

30/07/2025, 15:29

Conclusos ao Juiz

30/07/2025, 13:17

Juntada de Projeto de sentença

30/07/2025, 13:17

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido

30/07/2025, 13:17

Recebidos os autos

30/07/2025, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO

30/06/2025, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 12:45

Conclusos ao Juiz

12/06/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 10:49

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 30/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de VERONICA COSTA GONCALVES em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:15

Conclusos ao Juiz

30/04/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 18:03

Conclusos ao Juiz

29/04/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 11:52

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:53

Decorrido prazo de VERONICA COSTA GONCALVES em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:53

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:53

Decorrido prazo de VERONICA COSTA GONCALVES em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:05

Decorrido prazo de JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:05

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:40

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES em 10/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:03

Decorrido prazo de JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:03

Decorrido prazo de VERONICA COSTA GONCALVES em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:03

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 07/03/2025 23:59.

09/03/2025, 01:01

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:13

Publicado Despacho em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 15:43

Conclusos para despacho

26/02/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 15:09

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 21/02/2025 23:59.

23/02/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 00:24

Publicado Despacho em 19/02/2025.

19/02/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 12:30

Conclusos para despacho

17/02/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

12/02/2025, 01:49

Publicado Despacho em 10/02/2025.

12/02/2025, 01:49

Publicado Despacho em 07/02/2025.

09/02/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

09/02/2025, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 13:53

Conclusos para despacho

06/02/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0815220-57.2024.8.19.0002. REQUERENTE: VERONICA COSTA GONCALVES REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE Renove-se a intimação do Expert nomeado através do e-mail e do contato telefônico informados na decisão ID 160768578. NITERÓI, 4 de fevereiro de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

06/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 19:20

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 10:17

Conclusos para despacho

03/02/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 14:13

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:03

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:41

Decorrido prazo de JOAO RICARDO LIMA RODRIGUES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:46

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 16:06

Publicado Decisão em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito

06/12/2024, 13:51

Conclusos para decisão

04/12/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

02/12/2024, 12:04

Publicado Despacho em 26/11/2024.

02/12/2024, 12:04

Decorrido prazo de VERONICA COSTA GONCALVES em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 14:32

Conclusos para despacho

22/11/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 13:53

Conclusos para despacho

18/11/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 11:34

Juntada de Petição de contestação

14/11/2024, 09:42

Publicado Intimação em 04/11/2024.

04/11/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

04/11/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 14:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/11/2024, 14:46

Conclusos ao Juiz

01/11/2024, 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/11/2024, 07:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

01/11/2024, 07:23

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 16:46

Expedição de Informações.

21/10/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 19:34

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:08

Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 16:32

Conclusos ao Juiz

20/05/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 00:06

Publicado Intimação em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 16:58

Outras Decisões

13/05/2024, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

12/05/2024, 00:08

Conclusos ao Juiz

10/05/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/05/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 17:28

Declarada incompetência

09/05/2024, 17:27

Juntada de Petição de certidão

09/05/2024, 14:15

Conclusos ao Juiz

08/05/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 13:23

Distribuído por sorteio

07/05/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 08:43

Decisão

•23/10/2025, 11:02

Decisão

•23/10/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 14:55

Decisão

•08/10/2025, 13:53

Decisão

•08/10/2025, 13:53

Despacho

•15/09/2025, 13:58

Despacho

•15/09/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 12:18

Decisão

•19/08/2025, 15:57

Decisão

•19/08/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 10:29

Decisão

•14/08/2025, 09:09

Todos os documentos(39)

Certidão

•26/05/2026, 15:49

Despacho

•26/05/2026, 15:49

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 08:43

Decisão

•23/10/2025, 11:02

Decisão

•23/10/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 14:55

Decisão

•08/10/2025, 13:53

Decisão

•08/10/2025, 13:53

Despacho

•15/09/2025, 13:58

Despacho

•15/09/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 12:18

Decisão

•19/08/2025, 15:57

Decisão

•19/08/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 10:29

Decisão

•14/08/2025, 09:09

Decisão

•14/08/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 16:22

Despacho

•05/08/2025, 18:04

Despacho

•05/08/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 17:46

Sentença

•30/07/2025, 15:29

Sentença

•30/07/2025, 15:29

Projeto de Sentença

•30/07/2025, 13:17

Despacho

•13/06/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 13:12

Despacho

•05/05/2025, 12:24

Despacho

•29/04/2025, 18:03

Despacho

•26/02/2025, 15:43

Despacho

•17/02/2025, 12:30

Despacho

•06/02/2025, 13:52

Despacho

•05/02/2025, 10:17

Decisão

•06/12/2024, 13:51

Despacho

•22/11/2024, 14:32

Despacho

•19/11/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 11:34

Decisão

•01/11/2024, 14:46

Despacho

•21/05/2024, 16:32

Decisão

•13/05/2024, 16:58

Decisão

•09/05/2024, 17:27