Cumprimento de sentença 0822146-31.2023.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0822146-31.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822146-31.2023.8.19.0021. AUTOR: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA CALHEIROS RÉU: RIZZO CLINICA ODONTOLÓGICA JORGE LUIZ DE OLIVEIRA CALHEIROS aforou ação indenizatória em face de RIZZO CLINICA ODONTOLÓGICA. Em breve resumo, afirma que contratou a ré para realização de reabilitação bucal em abril/2022, tendo realizado a transferência do valor de R$ 14.900,00. Que os serviços tiveram início em 23/05/2022, com inclusão de implantes/pinos, passou então a cada 15 dias a fazer os procedimentos necessários, tendo sido realizada a prótese provisória. Que fora designada uma consulta em 06/03/2023 para colocação da prótese definitiva, entretanto, fora informada que dois dias antes a clínica sofrera um furto de todos os materiais e equipamentos. No dia 07/03/2023, descobriu que a clínica encerrou suas atividades, fechando todos os estabelecimentos. Em virtude disso, não foi finalizado o procedimento, restando apenas a colocação dos pinos. Desta forma requer o pagamento de indenização pelos danos suportados, materiais (R$14.900,00) e morais. Instrumenta a Inicial com os documentos de id 57774075–57775169, Deferida a gratuidade, no id 63968304 Certidão cartorária, acerca da citação e o decurso do prazo – id 126783396 Decretada a revelia, id 129406193 Não consta protesto por mais provas, conforme id 132031041 Determinada a remessa ao grupo de sentença – id 150439731 RELATADO. DECIDO. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação do consumidor. A parte autora alega ter sofrido danos materiais e morais decorrentes de inexecução de serviços de restabelecimento bucal. Em outro ângulo, a ré restou revel. Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. As partes são legítimas e estão bem representadas. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos art. 2º e 3º, caput, do CDC. Em se tratando de responsabilidade civil, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos fatos ou vícios de produtos ou de serviços (artigos 12, 14, 18, Código de Proteção e Defesa do Consumidor), independentemente da existência de culpa. Assim, incumbia ao fornecedor provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou que o fato danoso seria atribuível exclusivamente a terceiros. Destaco, porém, que incumbe ao demandante da constituição de prova mínima de suas alegações. Compulsando os autos, verifico que o feito está devidamente instruído com as provas constitutivas através dos documentos que acompanham a peça principiada, notadamente o contrato de prestação de serviços (57775160 – 57775163), bem como o pagamento do preço (57775169), tendo o demandante afirmado que foi iniciado o tratamento, contudo, sem ter finalizado. A ré, por sua vez, restou revel, deixando de apresentar qualquer prova desconstitutiva do débito, conforme se exige no art. 373, inciso II, do CPC. Sabe-se que, uma vez iniciado tratamento de tratamento odontológico, uma vez iniciado não pode ser concluído por outro profissional não pertencente ao mesmo quadro. Isso porque os materiais utilizados podem divergir, além de não serem uníssonos o método escolhido pelo profissional. Por conseguinte, consideram-se imprestáveis os pinos e as próteses provisórias, impondo-se a restituição integral dos valores dispendidos. Por fim, há que se dizer que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero aborrecimento e atingiu a sua personalidade, ante a atitude descompromissada da ré, que não se preocupou em adimplir o contrato, deixando o consumidor em situação vexatória, apenas com os pinos e próteses provisórias, fato que acarretou na frustração à expectativa do demandante em realizar o tratamento almejado. Contudo, a indenização deve ser arbitrada numa quantia que, de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, o sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano. Considerando os parâmetros encimados, fixo de forma razoável e justa o quantum indenizatório no valor de R$10.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC e, via de consequência, CONDENO a Ré: a)a restituir a quantia – R$14.900,00 (quatorze mil e novecentos reis) - 57775169, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, acrescido dos juros legais a partir da data da citação, fixados na forma dos artigos 389 e 406, caput e parágrafos previstos no Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. b)a indenizar os danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais a partir da data da citação, fixados na forma dos artigos 389 e 406, caput e parágrafos previstos no Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. c)No pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. VIVIANE DE ALMEIDA ALONSO Juiz Grupo de Sentença

06/02/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de PATRICIA TELES DE OLIVEIRA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE BARRETO MANHAES em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRA CRECIA DE MEIRELES em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Todas as movimentações(80)