Cumprimento de sentença 0827839-30.2022.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0827839-30.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0827839-30.2022.8.19.0021. AUTOR: ELSON SILVA DE ABREU RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ELSON SILVA DE ABREU ajuizou ação de defesa do consumidor c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência antecipada, em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Em resumo, relata ter recebido um TOI indevido em maio/2022, resultando na cobrança do valor de R$ 404,00, pelo período de nov/2021 a maio/2021, além de o corte de energia. Afirma não ter ocorrido qualquer irregularidade no consumo, tampouco participou da suposta inspeção no medidor. Requereu, liminarmente, a religação dos serviços de energia e abstenção de novo corte, além da abstenção da cobrança e do aponte negativo. Pretende ainda a anulação do TOI nº 50447581 e a condenação da parte ré no pagamento de danos morais. Instrumenta a Inicial com os documentos de id 32333431–32334213. Deferida a gratuidade e a liminar, no id 32637047 Contestação – id 34997502. Inicialmente, a ré noticia o cumprimento da tutela de urgência. Reverbera que foi constatada anomalia no consumo da unidade ao promover inspeção de rotina em 03/05/2022, denominado “desvio tipo by pass ponte”, tendo sido assinado pela pessoa que acompanhou. Em seguida, cobrou a recuperação de consumo do semestre anterior. Assevera a inexistência de negativação e de suspensão dos de serviços. Por tudo isso, espera pela improcedência da lide. Com a peça, vieram os documentos de id 34997521-34997534 Instados, falam em provas, no id 82493586 e 82764692 Saneador, no id 132648588, que defere a produção de prova documental e inverte o ônus da prova em desfavor da ré. Certidão acerca do silêncio das partes, no id 149477204. Determinada a remessa ao grupo de sentença – id 151282589 RELATADO. DECIDO. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação do consumidor. A parte autora alega ter sofrido dano moral decorrente de lavratura de TOI nulo e indevida interrupção dos serviços, pretendendo, além de a indenização, a declaração de nulidade do TOI e inexigibilidade da cobrança decorrente. Foi concedida liminar. Em outro vértice, a Concessionária-ré argui a ausência de falha na prestação de serviços. Assim, espera pela improcedência total da demanda. Impende dizer que a responsabilidade do fornecedor emerge no âmbito objetivo, a dispensar a produção de prova quanto ao elemento subjetivo da culpa, por se tratar de relação de consumo, nos termos dos artigos 3º e 14 da Lei nº 8.078, sendo certo que o demandante deve produzir o mínimo de prova constitutiva do seu direito. O cerne da questão consiste na verificação se a cobrança reflete o consumo real da unidade e a existência de danos correlatos. Em que pese a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, observo que a Concessionária não foi apta a produzir prova segura da legitimidade do TOI, porquanto as telas sistemáticas por ela apresentadas, são insuficientes para o fim colimado. Ademais, vale apontar que além de a demandada não ter apresentado o histórico de consumo da unidade, também não protestou pela produção de prova técnica, a ser realizada em juízo por profissional idôneo e de confiança do juízo, sujeita ao amplo contraditório. Importante salientar que o demandante não acompanhou a inspeção realizada e ainda comprovou ter protocolado o pedido de verificação na rede, conforme se depreende de 32333431 - Pág. 1. Verifica-se a verossimilhança das alegações autorais e diante da irregularidade da autuação unilateral pela demandada, impõe-se a declaração de nulidade do TOI aplicado, restando indevida a cobrança de recuperação de consumo. Por fim, passemos ao pleito indenizatório. Vale dizer que a simples cobrança indevida de valores não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. É induvidoso que além de a cobrança ilegítima de TOI nulo, ainda ultimou a indevida interrupção dos serviços da demandante (34997502 - Pág. 25) constitui dano moral e, por isso, passível de indenização. Aplicável, pois, o verbete sumular desta Corte de nº 192: “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.” Assim, entendo como razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Relação de Consumo. Responsabilidade objetiva. Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Falha na prestação do serviço. Interrupção no serviço de telefonia fixa e internet. Procedência parcial do pedido. Recurso do autor, pretendendo o recebimento de indenização por dano moral. Interrupção do serviço que não foi negada pela ré que alega a impossibilidade de restabelecimento do serviço em razão de o autor residir em área de risco. Periculosidade do local não comprovada. Súmula n.º 197 do TJERJ: A alegação de concessionária, destituída de prova de que a área é de risco, não a exime de reparar serviço essencial, sendo cabível a antecipação da tutela para restabelecê-lo ou a conversão em perdas em danos em favor do usuário. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral in re ipsa. Súmula 192 do TJERJ: A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. Verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 que se mostra adequada e razoável às peculiaridades do caso. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00034976120218190202 202300100420, Relator: Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, Data de Julgamento: 19/04/2023, SEXTA CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, consolidando a liminar concedida e CONDENO a Ré: a) no cancelamento do TOI nº 50447581, bem como da cobrança decorrente. b) no pagamento de indenização pelo dano moral, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais a partir da data da citação, fixados na forma dos artigos 389 e 406, caput e parágrafos previstos no Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. c) no pagamento das despesas processuais, bem como no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. VIVIANE DE ALMEIDA ALONSO Juiz Grupo de Sentença

06/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (cumpridos) para 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA NEVES em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA GONCALVES em 03/11/2025 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(97)