Cumprimento de sentença 0804296-61.2023.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0804296-61.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804296-61.2023.8.19.0021. AUTOR: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS SCHUABER RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A JOSE AUGUSTO DOS SANTOS SCHUABER ajuizou ação obrigacional c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência antecipada, em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Em breve resumo, informa que em 03/09/2020 adquiriu uma loja localizada na Avenida Vicente de Carvalho, 400 – Vicente de Carvalho – Rio de Janeiro. Que o fornecimento de água estava desligado a pedido do antigo proprietário. Que sequer existia ou existe hidrômetro ou qualquer ligação de água, ou seja, o cano de água que vem da rua estava e está lacrado, não existindo assim qualquer fornecimento de água para a loja, melhor dizendo, não existe um cano da rua ligando o interior da loja, visto que o antigo proprietário solicitou o corte do serviço, na época realizado pela CEDAE, assim como não é realizado o serviço de esgoto, pois a loja estava vazia. Que a loja ficou fechada por dois anos, situação que permanece. Entretanto, em 03/2022, a demandada passou a emitir faturas de cobrança, sem que houvesse qualquer consumo. Que em 23/11/2022, os prepostos da ré foram até a loja e “cortaram o fornecimento de água”. Além disso, protestou e negativou o nome do autor. Diversas foram as reclamações, sem sucesso. Requereu, liminarmente, a suspensão das cobranças e a exclusão do aponte restritivo. Pretende ainda a anulação de todas as cobranças a partir de 09/2020 e a condenação da parte ré no pagamento de danos morais. Instrumenta a Inicial com os documentos de id 44179643 – 44190566. Indeferida a gratuidade, no id 44221796. O autor noticia a interposição de Agravo de Instrumento, no id 68608284 – 68608291, provido por acórdão de id 97187554, para conceder a gratuidade de justiça. Deferida a liminar, no id 97476290. Contestação, id 102103559. Nesta, a Concessionária reverbera pela legítima cobrança efetivada. Alega que o serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto possuem caráter compulsório, com indiscutível interesse sanitário e saúde pública, não tendo o usuário o arbítrio de dispensá-lo onde existam. Alude que há disponibilidade de rede no local e tal prática possui previsão legal no contrato de concessão. É exatamente por esse motivo que o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 11.445/07, com redação conferida pela Lei 14.026/2020) admite a cobrança de tarifas do usuário pela mera disponibilização do serviço. Aduz que o STJ já sedimentou o entendimento que a forma de cobrança com base no volume medido pelo hidrômetro, considerada a tarifa mínima por economia é lícita e encontra respaldo no contrato de concessão. A inadimplência legitima a negativação. Assim, descabidos todos os pedidos e inexistentes os danos morais. Por fim, pugna pela improcedência do pedido. Com a peça, vieram os documentos de id 102103566 – 102103579. Instados, falam em Réplica e provas, no id 133149081 e 133169378. Determinada a remessa ao grupo de sentença – id 151639665. RELATADO. DECIDO. A parte autora alega ter sofrido dano moral decorrente de indevida cobrança de valores, a despeito de o fornecimento dos serviços estar suspenso a pedido do antigo proprietário e da inexistência de hidrômetro no local. Concedida decisão liminar. Em outro vértice, a Concessionária-ré argui a ausência de falha na prestação de serviços. Assim, espera pela improcedência total da demanda. A relação que subjaz entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que, à luz dos arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, ambos do CDC, a ré é pessoa jurídica que comercializa produtos ou presta serviços no mercado de consumo mediante remuneração, ao passo que os autores são pessoas físicas que adquirem ou utilizam tais produtos ou serviços como destinatários finais. Por isso, merecem incidência os institutos disciplinados pelo diploma consumerista, os quais possuem previsão constitucional (art. 5º, XXXII). A responsabilidade do fornecedor por eventual falha na prestação do serviço é objetiva, nos moldes do 14, caput do CDC, mas é excepcionada com a prova das excludentes previstas no § 3º do mesmo dispositivo. Em se tratando de vício, a responsabilidade do fornecedor de serviços é disciplinada a partir do art. 20 do mesmo diploma. O cerne da questão consiste na verificação da legitimidade da cobrança de consumo da unidade e a existência de danos correlatos. Em que pese a alegação de inexistência de solicitação dos serviços de fornecimento de água e esgoto, temos que o extrato probatório revela o contrário. É de conhecimento público e notório que, em 30/04/2021, foi realizado o leilão das concessões dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário, regulamentado pelo Edital de Concorrência Internacional nº. 01/2020. Segundo o anexo IV do referido edital, os municípios do Estado do Rio de Janeiro e os bairros do Município do Rio de Janeiro foram divididos em quatro blocos. Nesse contexto, considerando que o objeto do contrato de concessão consiste na prestação regionalizada dos serviços, na área de concessão, em cada um dos blocos, por meio da exploração das infraestruturas integrantes do sistema de saneamento básico instalado, de acordo com a descrição, características e especificações técnicas detalhadas nos respectivos anexos do referido edital, no contrato de concessão e na legislação aplicável. Compete à Concessionária-ré a prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário na região da autora. Incontroversa a inexistência de hidrômetro instalado, contudo, não se revela crível que o demandante não seja provido dos serviços de abastecimento de água e esgoto pela ré. Apesar de alegado e da vedação legal, o autor não comprova a data de aquisição do imóvel, limitando-se a afirmar que a energia elétrica e a água estavam desligados a pedido do antigo proprietário, sem comprovar o fato e tampouco declinar os dados daquele. Sequer comprovou que a loja estava vazia e desabitada, não se revelando crível e verossímil a adução, uma vez que pode registrar em tempo real a presença dos prepostos da demandada, conforme id 44190565 - Pág. 1-2. Dito isso, em consonância com a jurisprudência do Sodalício, este E. Tribunal de Justiça encontra-se consolidada sob o entendimento de que a cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, como no caso em debate. A respeito, aplica-se o verbete nº 152 da Súmula deste Tribunal: " A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa ". Assim, aplica-se ainda o entendimento firmado na Súmula 330 deste TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Diante deste cenário, não se revela justo e nem legítimo, que o autor seja exonerado da cobrança dos valores relativos aos serviços que efetivamente vem usufruindo, inclusive do esgotamento. Por conseguinte, não merece prosperar nenhum dos pedidos formulados, sendo o protesto regular exercício do direito creditício ante a incontroversa inadimplência. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, revogo a decisão liminar concedida. CONDENO o demandanteao pagamento das despesas processuais, bem como no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado e em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 29 de janeiro de 2025. VIVIANE DE ALMEIDA ALONSO Juiz Grupo de Sentença

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Decorrido prazo de MARCOS LEITE em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de termo de autuação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 28/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(78)