Cumprimento de sentença 0824613-80.2023.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0824613-80.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824613-80.2023.8.19.0021. AUTOR: TATIANE DA CONCEICAO FRANCA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. TATIANE DA CONCEICAO FRANCA ajuizou ação obrigacional c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência antecipada, em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Em breve resumo, informa que foi indevidamente lavrado um TOI em seu desfavor, em 27/12/2022, no valor de R$621,45. Que além de não acompanhar a inspeção e tentou contestar o fato, sem sucesso. Afirma, ainda, que teve dois aparelhos danificados (TV32’ e geladeira), após quedas de energia ocorridas em 17/02/2023. Que não foi realizada a visita técnica agendada para o dia 03/02/2023. Requer, liminarmente, a suspensão das cobranças provenientes do TOI. Pretende ainda a nulidade do TOI questionado e a condenação da parte ré no pagamento a título de danos morais. Instrumenta a Inicial com os documentos de id 59994600 – 59996313. Deferida a gratuidade e a liminar, no id 60088080. Contestação, no id 65111264. Nesta, a Concessionária inicialmente noticia o cumprimento da tutela de urgência. Alega serem frágeis os argumentos autorais, porquanto constatada a ligação direta no equipamento em inspeção realizada em 27/12/2022. Objeta os pedidos, reverberando que mesmo que o defeito identificado no medidor não tenha sido provocado pela parte autora, fato é que ela (parte autora), por óbvio, beneficiou-se do registro à menor da energia efetivamente consumida, sendo, portanto, totalmente legal, justa e devida a apuração dos valores para recuperação de consumo não registrado, conforme determina o art. 590 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Sustenta serem inexistentes os danos. Por fim, pugna pela improcedência do pedido. Com a peça, vieram os documentos de id 65111264 - Pág. 20 – 65111288. Instados, falam em provas e Réplica, consoante id 84575498, 87105456 e 87105454 Saneador, no id 109860016, que inverte o ônus da prova em desfavor da ré e defere a produção de prova documental. As partes não pretendem a produção de outras provas, conforme id 110518018 e 112507728. A autora noticia o descumprimento da liminar, no id 126843804 -126843843, manifestando-se a ré no id 143289058, com nova manifestação da autora no id 144193276. Determinada a remessa ao grupo de sentença – id 150429164 Manifestação das partes, no id 152626879 e 162432208. RELATADO. DECIDO. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação do consumidor. A parte autora alega ter sofrido danos materiais e morais decorrentes de cobrança indevida referente a acertos de faturamento. Concedida decisão liminar. Em outro vértice, a Concessionária-ré argui a ausência de falha na prestação de serviços. Assim, espera pela improcedência total da demanda. A relação que subjaz entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que, à luz dos arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, ambos do CDC, a ré é pessoa jurídica que comercializa produtos ou presta serviços no mercado de consumo mediante remuneração, ao passo que os autores são pessoas físicas que adquirem ou utilizam tais produtos ou serviços como destinatários finais. Por isso, merecem incidência os institutos disciplinados pelo diploma consumerista, os quais possuem previsão constitucional (art. 5º, XXXII). A responsabilidade do fornecedor por eventual falha na prestação do serviço é objetiva, nos moldes do 14, caput do CDC, mas é excepcionada com a prova das excludentes previstas no § 3º do mesmo dispositivo. Em se tratando de vício, a responsabilidade do fornecedor de serviços é disciplinada a partir do art. 20 do mesmo diploma. Cediço que, embora decretada a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, incumbe à demandante a constituição de prova mínima a amparar suas alegações. O cerne da questão consiste na verificação se a cobrança reflete o consumo real da unidade e a existência de danos correlatos. Em que pese a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, observo que a Concessionária não foi apta a produzir prova segura da legitimidade do TOI, porquanto as telas sistemáticas por ela apresentadas, são insuficientes para o fim colimado. Ademais, além de o histórico de consumo da unidade não evidenciar a diminuição díspar de consumo, a demandada não protestou pela produção de prova técnica, a ser realizada em juízo por profissional idôneo e de confiança do juízo, sujeita ao amplo contraditório, de modo que não foi possível constatar qualquer desvio por parte da autora. Destaque-se que as imagens apresentadas pela Concessionária não refletem a unidade consumidora, conforme alerta de id 87105456 - Pág. 3 e 4. Dito isso, presente a verossimilhança das alegações autorais, tenho como irregular a autuação unilateral pela demandada, impõe-se a declaração de nulidade do TOI aplicado, restando indevida a cobrança de recuperação de consumo. Por fim, passemos ao pleito indenizatório. Vale dizer que a simples cobrança indevida de valores não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. Na hipótese, não houve interrupção dos serviços, tampouco negativação dos dados do consumidor. Por conseguinte, não evidenciada qualquer ofensa moral a justificar o pedido indenizatório. Também não restou evidenciado o descumprimento da liminar de id 60088080, uma vez que os documentos de id 126843843, muito embora o vencimento seja datado para julho/2023, foram emitidos em data anterior à decisão judicial, prolatada em 25/05/2023. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, PARA DECLARAR A NULIDADE do TOI em debate, para CONDENAR a Réno cancelamento da cobrança inerente. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização pelos danos morais. Ante a sucumbência recíproca das partes, condeno-as, cada qual,no pagamento de metade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com espeque no art. 85, §8º, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte autora. Transitada em julgado e em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 29 de janeiro de 2025. VIVIANE DE ALMEIDA ALONSO Juiz Grupo de Sentença

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de JHEMINY VITORINO LOCATELIS em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 26/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(94)