Procedimento Comum Cível 0825571-03.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0825571-03.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825571-03.2022.8.19.0021. AUTOR: SERGIO CORREA DOS REIS RÉU: BANCO AGIBANK S.A SERGIO CORREA DOS REI ajuizou ação declaratória c/c obrigacional e indenizatória, com pedido de tutela de urgência antecipada, em face de BANCO AGIBANK S.A. Informa ter constatado em seu portal “MEU INSS” a cobrança indevida de um empréstimo consignado desconhecido, contrato 1234498151, consubstanciado em 60 (sessenta) parcelas de R$ 465,11. Apesar do contato com o INSS, foi dito que o problema deveria ser resolvido. Que obteve a cópia do suposto contrato fraudulento. Destaca que o crédito foi depositado em conta bancária desconhecida. Além disso, verificou-se que o contrato foi realizado por um correspondente bancário situado no Estado do Rio Grande do Sul. Liminarmente, pretende a suspensão dos descontos. Ao final, o cancelamento do contrato, a declaração de inexistência deste, a restituição do indébito, em dobro, e o pagamento de indenização pelos danos morais. A Inicial veio acompanhada dos documentos de 30452892 – 30453957. Deferida a gratuidade e a concedida a liminar – id 30564398. Contestação – id 34083305. Nesta, o réu rebate a veracidade das alegações autorais. Preliminarmente, impugna o valor atribuído à causa. No mérito, sustenta ser legítimo o desconto, porquanto firmado o contrato em 08/09/2022, por meio digital, tendo a demandante fornecido ainda todos os documentos indispensáveis, além de se beneficiado dos valores, mediante TED. Pelo todo exposto, espera pela improcedência da lide. Pugna, ainda, pela condenação do autor nas penas de litigância de má-fé. Com a peça, vieram os documentos – id 34083306 – 34083310. Réplica, no id 44955300, destacando que a fotografia trazida pelo réu não é do autor, tampouco as demais qualificações, como endereço e profissão, sendo a grafia da assinatura, uma cópia grosseira. Instados, apenas o autor fala em provas, no id 69319012. Saneador, no id 129481684, que rejeita a preliminar e inverte o ônus da prova em desfavor do réu. Novo kit de representação processual do réu, no id 130824021 – 130824029. Determinada a remessa ao grupo de sentença – id 151018144. RELATADO. DECIDO. Versa sobre ação de consumidor. A autora alega a cobrança indevida de parcelas de empréstimo consignado não contratado. Restou concedida a tutela de urgência. Em outra banda, o réu alega ser legítimo o mútuo pactuado, destacando que o autor foi beneficiado pelo crédito. Requer, a improcedência / restituição do valor creditado. Pugna também pela condenação deste nas penas de litigância de má-fé. A questão preliminar foi rejeitada por ocasião da decisão saneadora. Passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia em saber se é legitimo o mútuo debatido, bem como se é ou não cabível a devolução do respectivo valor e se evidenciado o dano moral. A relação que subjaz entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que, à luz dos arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, ambos do CDC, a ré é pessoa jurídica que comercializa produtos ou presta serviços no mercado de consumo mediante remuneração, ao passo que os autores são pessoas físicas que adquirem ou utilizam tais produtos ou serviços como destinatários finais. Por isso, merecem incidência os institutos disciplinados pelo diploma consumerista, os quais possuem previsão constitucional (art. 5º, XXXII). A responsabilidade do fornecedor por eventual falha na prestação do serviço é objetiva, nos moldes do 14, caput do CDC, mas é excepcionada com a prova das excludentes previstas no § 3º do mesmo dispositivo. Em se tratando de vício, a responsabilidade do fornecedor de serviços é disciplinada a partir do art. 20 do mesmo diploma. Aplica-se ao caso vertente a súmula nº 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula nº 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Registre-se, ainda, que a boa-fé objetiva deve reger todos os contratos, também deve ser aplicada bilateralmente, devendo, o consumidor observar atentamente os contratos que efetivamente firma. Analisando o substrato fático-probatório carreado aos autos, observo que as assertivas autorais restaram corroboradas no feito, de modo que o Réu não foi capaz de legitimar a referida cobrança. Isto porque, a despeito de invertido o ônus da prova em seu desfavor, o réu não trouxe aos autos qualquer cópia do documento do demandante, tampouco comprovante de residência deste. Não trouxe sequer a prova de geolocalização do demandante. No contrato, por sua vez, consta endereço diverso do domicílio do autor. Com efeito, não sendo autêntica a foto captada na selfie e não tendo sido o instrumento contratual acompanhado de qualquer outro documento, resta evidenciada a fraude, e, sendo impossível a convalidação do negócio jurídico, é forçoso o cancelamento deste. Registre-se que o comprovante de TED trazido pelo réu, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cuida-se de prova unilateral, sem a efetiva confirmação de que a conta indicada é de titularidade do autor. Sobeja mensurar os danos. Quanto ao dano material, impõe-se a restituição das parcelas, em dobro. Já, o dano moral deve ser caracterizado como ofensa a uma dada categoria de interesses ou direitos da personalidade e ele visa reparar justamente os danos a tais direitos. Esses apontados direitos da personalidade são os bens personalíssimos do homem, como a vida, a integridade física, a liberdade, a saúde a honra (objetiva e subjetiva), a imagem, a intimidade, o nome, dentre outros, pois eles constituem uma categoria aberta. Vale dizer que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. A simples falha na prestação do serviço, que leva descontos indevidos na folha de pagamento deste, sem a negativação de seus dados não importa no dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, consolido a liminar concedida e declaro a NULIDADE do negócio jurídico debatido, para CONDENAR o Réu ao pagamento da restituição das parcelas indevidamente cobradas e efetivamente pagas, na forma do artigo 42, pg. único do CDC, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, acrescido dos juros legais a partir da data da citação, fixados na forma dos artigos 389 e 406, caput e parágrafos previstos no Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização pelo dano moral. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Transitada em julgado e em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 29 de janeiro de 2025. VIVIANE DE ALMEIDA ALONSO Juiz Grupo de Sentença

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Todas as movimentações(75)