Cumprimento de sentença 0828104-95.2023.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0828104-95.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0828104-95.2023.8.19.0021. AUTOR: ASSOCIACAO MISSIONARIA PESCADORES DE ALMAS RÉU: BANCO DO BRASIL SA ASSOCIACAO MISSIONARIA PESCADORES DE ALMAS ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência antecipada, em face de BANCO DO BRASIL S/A. Informa que é cliente do Réu, através da conta corrente, junto a agência 8016-0, desde o ano de 2002, sem registrar qualquer problema na movimentação bancária de forma conjunta ou isolada pelo presidente ou um dos diretores financeiros (tesoureiro), através de cartão eletrônico ou outro meio eletrônico. Ocorre que em razão da cessação dos poderes em ATA, ocorrido em 01/05/2023, necessário se fez a apresentação de novo documento junto ao Réu, prontamente entregue pessoalmente no início do mês de maio de 2023. Que vem sendo bloqueada a movimentação em virtude de constar na ata a expressão tesoureira, ao invés de diretor financeiro, não obstante serem termos similares. Que possui contas em outros bancos, que não causaram qualquer objeção quanto a grafia. Não obstante, providenciou a retificação da ATA, que demorou 25 dias, ao passo que ficou privado de qualquer movimentação bancaria. Que os diretores compareceram 3 vezes na agência, tendo recebido a informação de que nos cadastros internos da entidade consta como presidente a Sra. ELISANA ZOZINI EZEQUIEL e não o Sr. RIVALDO JOSE DA SILVA. Entretanto, o Sr. Rivaldo nunca foi substituído. Além disso, a movimentação da conta somente pode ser feita de forma conjunta, apesar dos poderes concedidos em Ata, bem como os poderes exercidos há mais de vinte anos. Deste modo, pugna, liminarmente, que a correção dos cadastros internos quanto os poderes do Presidente, bem como imediato desbloqueio da conta. Ao final, requer ainda o pagamento de indenização, pelos danos morais suportados. A Inicial veio acompanhada dos documentos de 63132992 - 63135657, aditados pelo id 63209708 - 63209709 Deferida a gratuidade, no id 63265731. A autora insiste na apreciação do pedido liminar, coligindo documentos – id 63527428 – 63527430 e 65015155. O réu, no id 73608466, reverbera pela inexistência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Em sua contestação de 75718668, o demandado impugna o pedido liminar. Preliminarmente, impugna o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, refuta a veracidade das alegações autorais. A ré enviou tais documentos ao CENOP, órgão responsável pela renovação em questão, que alegou que a empresa autora possui cargos na ata. A parte orientou o presidente da empresa autora em questão do empecilho em questão para que a ATA fosse renovada e reestabelece seus poderes, assim como a disponibilização de conta, porém por mero aborrecimento veio a pleitear o reestabelecimento imediato. Ainda permanece sem o pagamento das operações para liberação da ATA. O que ocorre é uma litigância de má fé da autora, pois tinha total ciência da inadimplência e que a movimentação de conta está sujeita ao pagamento das obrigações devidas pela empresa autora. Inexistente a falha na prestação de serviços e o dano moral. Assim, espera pela improcedência da demanda. Adornando a peça, vieram os documentos de fls. 75718669-75718676 Réplica, no id 75830170, com documento de id 75830185 Instados, apenas a autora fala em provas, no id 76687325 Deferida a liminar, no id 80637494 O réu noticia o cumprimento da tutela de urgência antecipada, no id 84625034, com documentos id 84625035-84625037 Em seguida, não se opõe ao julgamento antecipado da lide, no id 101058942 Encerrada a fase instrutória, no id 130851647 Determinada a remessa ao grupo de sentença – id 151018131 RELATADO. DECIDO. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de obrigacional e indenizatório em face do demandado em virtude de indevido bloqueio de valores de sua conta corrente, a despeito da relação jurídica linear havida entre as partes. Foi concedida tutela liminar. Em outro vértice, em suma, o Réu impugna a gratuidade de justiça e sustenta a inexistência de ilícito. Por fim, pugna pela improcedência da demanda. Essas são as temáticas trazidas pelas partes. Não merece prosperar a impugnação à gratuidade de justiça. Aquele que impugna a gratuidade de justiça deferida à parte contrária tem o ônus de comprovar a possibilidade do beneficiário em arcar com as despesas processuais. A impugnação apresentada com argumentos genéricos, sem qualquer comprovação de que a Autora possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem qualquer prova capaz de afastar a hipossuficiência econômica da parte não autoriza a cassação do beneplácito concedido. Adentro ao mérito. A relação que subjaz entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que, à luz dos arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, ambos do CDC, a ré é pessoa jurídica que comercializa produtos ou presta serviços no mercado de consumo mediante remuneração, ao passo que os autores são pessoas físicas que adquirem ou utilizam tais produtos ou serviços como destinatários finais. Por isso, merecem incidência os institutos disciplinados pelo diploma consumerista, os quais possuem previsão constitucional (art. 5º, XXXII). A responsabilidade do fornecedor por eventual falha na prestação do serviço é objetiva, nos moldes do 14, caput do CDC, mas é excepcionada com a prova das excludentes previstas no § 3º do mesmo dispositivo. Em se tratando de vício, a responsabilidade do fornecedor de serviços é disciplinada a partir do art. 20 do mesmo diploma. Esquadrinhando os autos de forma detida, observo a demandante pretende comprovar os fatos alegados através dos documentos que acompanham a peça principiada. A Ata contendo a eleição bienal da diretoria veio no id 63134495 - Pág. 1 -2, e sua rerratificação, no id 63134495 - Pág. 3, lavrada em 19/05/2023, para suprimir a função de coordenadora e retificar a função de primeira tesoureira para diretora financeira. Acostou ainda as senhas de atendimento junto ao réu, em 06/06/2023 e 15/06/2023 – id 63135651 - Pág. 1. No art. 27, resta autorizada a movimentação bancária, individual pelo Presidente ou um dos Diretores Financeiros, exigindo a movimentação em conjunto para emissão de cheques, operações de crédito e outras que não efetuadas através de cartão de crédito – id 63134472 – Pag. 8. Cediço que principal diferença entre o diretor financeiro e o tesoureiro é o grau de ação envolvido. O diretor financeiro atua em um nível mais estratégico, enquanto o tesoureiro atua no dia a dia. Ou seja, é responsável pela análise financeira, orçamento e previsão. Ademais, apesar da narrativa contida na peça principiada, observo que na Ata de id 63134495 - Pág. 1, lavrada em 1º/05/2021, a expressão contida é Diretor Financeiro, tal qual nomenclatura estabelecida no Estatuto, de 03/05/2019, no id 63134472, notadamente no art. 31, Pag. 9. Neste cenário, qualquer alteração nos cadastros bancários devem ser conforme o próprio Estatuto, de modo que, não sendo os termos equivalentes, mostra-se razoável e legítima a apresentação da Ata corrigida. Em que pese ser cadastro para os autorizados a movimentar a conta junto ao banco réu diverso da Ata, id 63135657 - Pág. 1, certo é que não foi demonstrado qualquer prejuízo financeiro ou ainda que houvesse maculado a honra objetiva da demandante, ônus que incumbia ao demandante. Neste ínterim, não comprovado qualquer ilícito por parte do réu, uma vez que a demandante deu azo ao imbróglio. Registre-se que a demora no registro da Ata corrigida também não pode ser imputada ao réu, que age dentro dos ditames da lei. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, revogo a liminar concedida. CONDENO o demandanteno pagamento das despesas processuais, bem como no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado e em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 30 de janeiro de 2025. VIVIANE DE ALMEIDA ALONSO Juiz Grupo de Sentença

06/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIVALDO JOSE DA SILVA em 18/08/2025 23:59.

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