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Retificação de Outros DadosRegistro Civil das Pessoas NaturaisREGISTROS PÚBLICOSOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.414,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Carmo

Partes do Processo

ROSILEA DA SILVA GOMES

CPF

Autor

VIVALDO SERGIO GOMES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2026, 10:59

Baixa Definitiva

17/05/2026, 10:59

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:42

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:42

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 18:18

Conclusos ao Juiz

01/12/2025, 17:33

Decorrido prazo de VIVALDO SERGIO GOMES em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:33

Juntada de petição

14/08/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 12:29

Juntada de Petição de ciência

25/04/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 17:27

Todas as movimentações(32)

Arquivado Definitivamente

17/05/2026, 10:59

Baixa Definitiva

17/05/2026, 10:59

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:42

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:42

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 18:18

Sentença

•05/02/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 18:18

Conclusos ao Juiz

01/12/2025, 17:33

Decorrido prazo de VIVALDO SERGIO GOMES em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:33

Juntada de petição

14/08/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 12:29

Juntada de Petição de ciência

25/04/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: VIVALDO SÉRGIO GOMES ROSILEIA DA SILVA GOMES SENTENÇA Devidamente representados (id. 99552067), os requerentes ajuizaram a presente ação requerendo a retificação de registro civil de casamento. Em síntese, afirmam que se casaram em 18.05.1978, sob o regime da comunhão parcial de bens, mas que consta do registro o regime de “comunhão de bens”. Alegaram que só existem dois regimes de casamento, o da comunhão universal de bens ou da comunhão parcial de bens e que, segundo a Lei 6.515/1977, na omissão, seria adotado o regime de comunhão parcial de bens. O Ministério Público manifestou-se em id. 127306663, opinando pela procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARMO Proc. nº 0800094-22.2024.8.19.0016 Cuida-se de pedido de retificação do registro civil de casamento, sob a alegação de erro material. Os requerentes juntaram a certidão de casamento em id. 99552068, demonstrando que, de fato, dela constou que adotaram o regime de “comunhão de bens”, sem especificar qual seria. O casamento ocorreu em 18.05.1978, de modo que a Lei 6.515/1977 já estava plenamente em vigor, pois, conforme previsto em seu art. 53, isso se daria na data de sua publicação. Assim, considerando que a referida legislação alterou a redação do art. 258 do Código Civil de 1916 para estabelecer o regime de comunhão parcial de bens, merece prosperar o pleito. Pelo acima exposto, tenho por bem JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a RETIFICAÇÃO da certidão de casamento dos autores para que onde consta “comunhão de bens” passe a constar COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, na forma do art. 258 do Código Civil de 1916. Ciência às partes. Transitada em julgado, intimem-se as partes para o pagamento de eventuais custas processuais e, após, expeça-se o mandado de retificação. P. R. I.

06/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 10:45

Julgado procedente o pedido

05/02/2025, 10:45

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 21:59

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 16:50

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

21/04/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 15:01

Conclusos ao Juiz

04/04/2024, 16:26

Juntada de Petição de extrato de grerj

04/04/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 05:55

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 19:04

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 18:50

Distribuído por sorteio

01/02/2024, 14:49

Despacho

•18/04/2024, 15:01