Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0096583-44.2020.8.19.0001 - TJRJ

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0096583-44.2020.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica do executado JMS RJ ADM DE IMÓVEIS LTDA ME, tendo sido elencados na petição inicial a sócia SÔNIA PORTELLA DA SILVA originalmente e, a posteriori, com emenda à inicial, ESPÓLIO DE SÔNIA PORTELLA DA SILVA e SÍLVIA MARIA PORTELLA DA SILVA, buscando o credor a extensão dos atos de constrição a seus patrimônios, alegando, em suma, que não foram encontrados bens imóveis em nome da Executada, ainda que seja constituída para o fim de administrar imóveis, alegando que, ao consultar o nome da sócia a partir de certidão de inteiro teor junto ao Distribuidor do RGI, identificou diversas propriedades imobiliárias. /r/r/n/nO requerimento de fls. 6/13 foi instruído com documentos de fls. 14/61./r/r/n/nEmenda ao pedido inicial às fls. 132/135, a fim de retificar o polo passivo para fazer constar ESPÓLIO DE SÔNIA PORTELLA DA SILVA e SÍLVIA MARIA PORTELLA DA SILVA, recebida por decisão de fls. 155./r/r/n/nDespacho (fls. 201/202) decretou a revelia da 1ª Requerida e instou as partes a se manifestarem em provas. /r/r/n/nEmbargos de Declaração (fls. 208/2013) rejeitados por decisão de fls. 219/220. /r/r/n/nA 2ª Requerida ofertou resposta (fls. 237/345) alegando ausência de preenchimento dos requisitos exigidos para acolhimento do pedido de desconsideração e que restou demonstrado apenas o inadimplemento da obrigação de pagar, pugnando pela improcedência do pedido. /r/r/n/nRéplica às fls. 260/266. /r/r/n/nInstadas a se manifestar em provas, o requerente pugnou pela produção de prova documental suplementar (280/281) e os requeridos manifestaram desinteresse na produção de outras provas (fls. 286)./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nA atividade de saneamento, nos termos preconizados pelo art. 357 do CPC, contempla, inicialmente, o exame das questões processuais pendentes./r/r/n/nNão há questões prévias a serem analisadas./r/r/n/nPresentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação (legitimidade e interesse)./r/r/n/nFixo como ponto controvertido a análise sobre eventual abuso da personalidade jurídica da sociedade JMS RJ ADM DE IMÓVEIS LTDA ME, a partir dos requisitos previstos no artigo 50, do CC, exigindo-se a comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial./r/r/n/nAssinalo, outrossim, que constitui ônus daquele que postula a desconsideração da personalidade jurídica demonstrar a ocorrência de seus pressupostos (artigo 134, par.4º, do Código de Processo Civil)./r/r/n/nRessalta-se que o desvio de finalidade consiste no direcionamento da sociedade para atividades diferentes daquelas que constam em seu contrato social e a confusão patrimonial se caracteriza pela transferência do patrimônio social para o nome de administradores ou sócios e vice-versa./r/r/n/nDefiro a produção de prova documental suplementar, a fim de que a Requerente possa juntar certidões, a fim de comprovar alegada fraude, o que deve ocorrer no prazo de 15 dias, sob pena de perda da prova. /r/r/n/nCom a juntada da prova documental, em observância à norma do artigo 437, § 1º. do CPC, intime-se a parte contrária para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 dias. /r/r/n/nFeitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 35 7 do CPC./r/r/n/nApós, certifique-se e voltem conclusos para sentença. /r/r/n/nIntimem-se.

06/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

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