Agravo em Recurso Especial 0102972-34.2011.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Petropolis 4 Vara Civel 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quarta Camara de Direito Publico (antiga 7ª Câmara Cível)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Autor

LUIS CLAUDIO ANGELO

CPF

Reu

CLAUDIO MARCIO ANGELO

CPF

Reu

GERALDO MANOEL ANGELO

CPF

Reu

MARIA HELENA ANGELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ITALO MORA GUARNASCHELLI

OAB/RJ 54529·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ BAZILIO

OAB/RJ 104001·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Autor

LUIS CLAUDIO ANGELO

CPF

Reu

CLAUDIO MARCIO ANGELO

CPF

Reu

GERALDO MANOEL ANGELO

CPF

Reu

MARIA HELENA ANGELO

CPF

Reu

ALICE DE ARAUJO SOARES KLOH

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

13/10/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 13/10/2025

13/10/2025, 14:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/08/2025

18/08/2025, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/08/2025, 01:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/08/2025

13/08/2025, 20:40

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

13/08/2025, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

06/08/2025, 09:12

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/08/2025, 08:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

04/08/2025, 12:21

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/08/2025, 20:40

-

•04/08/2025, 12:19

-

•04/08/2025, 12:19

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/08/2025, 12:19

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/08/2025, 12:19

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/08/2025, 12:19

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•04/08/2025, 12:19

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•04/08/2025, 12:19

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•04/08/2025, 12:19

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•04/08/2025, 12:19

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•04/08/2025, 12:19

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•04/08/2025, 12:18

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•04/08/2025, 12:18

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•04/08/2025, 12:18

Todos os documentos(27)

DECISÃO TERMINATIVA

•13/08/2025, 20:40

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•04/08/2025, 12:19

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•04/08/2025, 12:19

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/08/2025, 12:19

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/08/2025, 12:19

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/08/2025, 12:19

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