Procedimento Comum Cível 0837062-07.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0837062-07.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0837062-07.2022.8.19.0021. AUTOR: LUCIANA ESPINDOLA NACARATE RÉU: RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA 1. Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo instaurado por LUCIANA ESPINDOLA NACARATEem face de RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA com o objetivo de que seja excluída a conta vinculada ao nome e CPF da autora dos cadastros da ré, além de recebimento de indenização por danos morais em razão dos fatos narrados a seguir. Como causa de pedir, a parte autora relata que em 04/12/2022 chegou ao seu conhecimento, através da mídia social Instagram, que diversos golpes estariam sendo praticados em seu nome, consistindo no fato de que uma ou várias pessoas têm utilizado seus dados pessoais sensíveis para realizar vendas online e compras online. Diz que recebeu ligações e ameaças de pessoas que teriam sofrido golpe, sendo informada que foram feitas diversas transferências para uma conta bancária registrada no banco “RECARGA PAY”. Diz que tentou resolver o problema administrativamente, contudo não obteve resposta. A inicial consta em id. 39488910 e foi instruída com os documentos anexos. Justiça gratuita deferida em id. 40398180, bem como deferida a tutela antecipada para o fim de determinar inaudita altera pars, em caráter de tutela antecipada de urgência, na forma do art. 300 do CPC, a suspensão e bloqueio de todas as interações bancárias da conta vinculada ao CPF da Autora, bem como a abstenção ou suspensão da inscrição do nome do demandante da lista de inadimplentes dos órgãos restritivos de crédito, realizado pela ré, abstendo-se de efetivar qualquer outra negativação que tenha como fundamento a questão discutida nos presentes autos, até decisão final, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada ato. Contestação em id. 78426465, sustentando, em preliminar, a impossibilidade jurídica da ação por perda do objeto em razão do cancelamento da conta e, no mérito, aduz a inexistência de responsabilidade da ré no suposto ilícito por culpa exclusiva de terceiro. Diz que não há irregularidades na conta em questão até o recebimento da denúncia, portanto, não há motivo para a RecargaPay impedir o recebimento de transferências ou a utilização dos valores pelo usuário. Ou seja, foram cumpridas todas as exigências para abertura da conta utilizada, tendo esta Ré cumprido com seu dever de segurança em exigir documentação e selfie, bem como, em cumprimento com a Resolução 96/2021 do Banco Central do Brasil (BCB), seu órgão Regulador. Aduz a inexistência de danos a indenizar. Assim, requer a improcedência total da ação. Réplica em id. 100885991. Oportunizada a produção de provas, as partes se manifestaram em id. 127752045 (autora) e id. 128693487 (ré). Determinada a remessa ao grupo de sentença, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. 2.1. Passo à análise das questões prévias (preliminares e prejudiciais). Da prejudicial de perda do objeto da ação Sustenta o réu que, após a concessão a tutela antecipada, o objeto pleiteado na inicial foi integralmente cumprido, impondo-se, portanto, o reconhecimento da perda superveniente do objeto da presente demanda. Porém, não assiste razão ao réu. Isto porque o cumprimento da tutela de urgência por parte do réu, em momento anterior à prolação da sentença, não implica perda do objeto da ação, por não exaurir a tutela jurisdicional, na medida em que apenas ajusta, em caráter temporário e por meio de juízo de verossimilhança, a situação das partes envolvidas na lide, podendo ser até mesmo modificada ou revogada a qualquer tempo. Dessa forma, faz-se necessária a prolação da sentença, provimento tomado à base de cognição exauriente, apto a dar tratamento definitivo à controvérsia, confirmando ou não a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Dessa forma, rejeito a prejudicial suscitada. Não há outras questões prévias, preliminares ou prejudiciais de mérito. 2.2. Passo ao exame do mérito Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. Presente a relação jurídica de consumo e a aplicação das normas e princípios introduzidos pela Lei 8078/90, com especial relevância à vulnerabilidade do consumidor e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A controvérsia central no presente feito consiste em verificar a responsabilidade do réu quanto ao cadastro fraudulento realizado em sua plataforma com os dados pessoais da autora. O réu, por sua vez, aduz a ausência de interesse de responsabilidade, eis que os fatos se deram por culpa exclusiva de terceiro. É certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14). Assim, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligado este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil deste último, independentemente da existência de culpa. É a adoção pelo Direito Pátrio da Teoria do Risco do Empreendimento. De acordo com o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi feito no caso em análise. Na hipótese dos autos, a parte autora logrou êxito em demonstrar a veracidade dos faros narrados na inicial quanto ao cadastramento de seus dados na plataforma realizado por terceiros para aplicação de golpes (id. 39488920), sendo certo que recebeu diversas reclamações das vítimas (id. 39488916 a 39488918), conforme relatado em sede policial no registro de ocorrência (id. 39488922). Desse modo, não provada a regularidade da contratação, conclui-se que a autora foi vítima de fraude oriunda de inequívoco defeito na prestação do serviço, a atrair a responsabilidade civil objetiva da plataforma, não excluída por fato de terceiro. Portanto, não há como afastar a constatação de falha na prestação de serviços da empresa requerida. O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviço por eventuais danos causados aos consumidores, e por defeitos na prestação dos serviços. Antes de liberar tais transações, o réu deveria ter tomado a cautela de bloquear movimentações suspeitas, verificando junto à titular da conta a regularidade do depósito, sob pena de configurar atitude imprudente e negligente. Deveria, ainda, ter demonstrado a inviolabilidade de seu sistema de segurança, o que também não ocorreu. É cediço que a empresa é a carteira de pagamentos por celular e, assim, ao disponibilizar seus serviços, deve atuar no sentido de fornecer a devida segurança dos sistemas eletrônicos, justamente para que se evitem ou minorem a ação deletéria de fraudadores. Os métodos de segurança e os recursos tecnológicos de que se valem as plataformas são notoriamente falhos e insuficientes, a ponto de não resistirem a fraudes como a dos autos. Ressalto, ainda, que, instado a se manifestar em provas, o réu informou a ausência de interesse na produção de provas (id. 128693487). Constato, então, que o réu não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, e pelo art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao dano moral, como regra geral, decorre de situações que transcendem o grau aceitável de frustrações no âmbito das relações privadas, à luz da boa-fé objetiva e outros princípios que impõem um parâmetro de comportamento aos envolvidos no ambiente contratual. Em algumas situações – frise-se, algumas situações – o dano moral é presumido, a exemplo das seguintes situações pacificadas e/ou sumuladas pelo Superior Tribunal de Justiça: (i) inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito; (ii) devolução indevida de cheque; (iii) protesto indevido; (iv) agressões físicas; (v) envio de cartão de crédito não solicitado ao consumidor, etc. Em outras situações, faz-se necessário identificar e fundamentar de forma concreta a ocorrência de fatos que transcendam ao prejuízo estritamente patrimonial e sejam capazes de configurar dano moral. Houve perda de tempo útil do consumidor na solução do problema? Os descontos comprometeram o sustento da parte autora de forma significativa? O consumidor foi humilhado ou constrangido em tentativas de solução extrajudicial do problema? O consumidor tornou-se insolvente com outros credores? Houve violação da boa-fé objetiva? Logo, a falha na prestação do serviço configura dano moral a exigir reparação, tendo em vista a ocorrência de diversas fraudes de pagamento realizado em conta bancária de terceiros vinculados ao nome e CPF da autora. O arbitramento do dano moral é questão complexa, em relação a qual o ordenamento jurídico carece de parâmetros mais objetivos. A doutrina e jurisprudência reconhecem alguns parâmetros, como evitar indenização simbólica e enriquecimento sem causa; não aceitar tarifação ou tabelamento do dano; considerar a gravidade e a extensão do dano; a repercussão pública do dano; caráter antissocial da conduta lesiva; contexto econômico; grau de dolo ou culpa das partes; etc. (DINIZ, Maria Helena, apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Vol. IV. Responsabilidade Civil. 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 402-403). Considero que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar a parte autora pelos transtornos sem que se caracterize enriquecimento sem causa. 3. Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015). Por todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) confirmar a tutela antecipada; b) determinar a exclusão da conta vinculada ao CPF da autora; c) condenar a parte ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, com correção monetária, conforme tabela prática da CGJ do TJRJ, a partir do arbitramento (S. 362 do STJ), e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total do proveito econômico obtido pela parte autora, sendo o valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) de modo a evitar a fixação de valores irrisórios, conforme art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, em não havendo pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. DUQUE DE CAXIAS, 2 de fevereiro de 2025. ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (cumpridos) para 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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