Execução de Título Extrajudicial 0859982-98.2023.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0859982-98.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0859982-98.2023.8.19.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO VOTORANTIM SHOPPING EXECUTADO: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo sido realizada penhora “on line”, no index nº 138326917, da qual resultou positiva, foi determinada a manifestação da executada, na forma do artigo 854 do CPC. Esta, a seu turno, apresentou impugnação à penhora “on line”, no index nº 141203657, pela qual alegou excesso de penhora e que o ato não considerou os efeitos adversos da medida sobre a capacidade operacional da impugnante. Sustenta que o bloqueio dos ativos comprometeu sua capacidade de honrar compromissos essenciais como o pagamento de seus funcionários, o que põe em risco a continuidade das operações e que a manutenção do bloqueio inviabiliza a sua atividade. Requereu a substituição do dinheiro bloqueado por outras medidas menos onerosas. Sustentou, ainda, a impenhorabilidade dos valores, nos termos do artigo 833, IV do CPC, em razão da subsistência dos trabalhadores, requerendo, ainda, em sede de tutela de urgência, a liberação do numerário retido. O impugnado se manifestou, no index nº 146436112, no sentido da manutenção do bloqueio. Examinados, decido. Conforme consta do artigo 854, § 3º do CPC, restam estritamente delimitadas as razões de defesa passíveis de arguição para fins de impugnação. Da leitura da extensa razão de impugnação, nada dentro do permissivo legal foi aduzido para fins de defesa. Inicialmente, destaco que já houve o desbloqueio do valor superior ao do débito perseguido, conforme consta do index nº 141957881, pelo que não há excesso de execução. Quanto às demais razões apresentadas, entendo que não assiste razão à executada. Muito embora alegue que o numerário retido comprometa o desenvolvimento de sua atividade, bem como o pagamento de seus funcionários, não há qualquer indício do alegado. Não há balancete contábil ou documento similar que se possa comprovar o comprometimento alegado, resumindo-se a executada a apresentar notícias veiculadas por fontes desconhecidas e que não são capazes de demonstrar o que alega. Não tem lugar, por fim, a pedido de tutela de urgência, que Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, posto que inadequada a via eleita para este fim. REJEITO a impugnação, devendo prosseguir a execução. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 3 de fevereiro de 2025. ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular

06/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de extrato de grerj

Juntada de Petição de extrato de grerj

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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