Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação - *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0820440-93.2022.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0820440-93.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00612059 APTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA OAB/RJ-166494 ADVOGADO: CARLOS ALEIXO LUSTOSA THOMPSON-FLORES OAB/RJ-230684 APDO: RAPHAEL DIEGO COUTINHO ABDALAH ADVOGADO: ALFREDO JOSE CASSEMIRO OAB/RO-005601 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES APÓS A ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO DE MEDICINA ADMINISTRADO PELA RÉ. CALAMIDADE PUBLICA OCASIONADA PELA COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA QUE PERMITIU A ABREVIAÇÃO DO CURSO DADA A CIRCUNSTÂNCIA IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIA DO MOMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AUTOR PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COLAÇÃO DE GRAU EFETUADA REGULARMENTE. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES. NÃO CABIMENTO. SERVIÇO QUE NÃO É MAIS PRESTADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Des. Carlos Aleixo Thompson-Flores.