Monitória 0810775-75.2024.8.19.0008 - TJRJ

Monitória 0810775-75.2024.8.19.0008 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810775-75.2024.8.19.0008. REQUERENTE: NUNATURE DISTRIBUICAO DO BRASIL LTDA REQUERIDO: WPJ DISTRIBUICAO LTDA D E C I S Ã O 1) Verifica-se que a parte autora, que pleiteia os benefícios da gratuidade de justiça, consiste em pessoa jurídica que exerce atividade empresaria, porquanto desenvolve atividade econômica complexa e organizada, voltada à circulação de bens e de serviços. Apesar de ser viável a concessão dos benefícios da assistência judiciária a pessoas jurídicas, já que não há restrição na legislação constitucional ou infraconstitucional, é preciso que seja efetivamente demonstrada situação econômico-financeira da empresa que a impeça de fazer face às despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo da manutenção de suas atividades. No caso, tal pressuposto não foi comprovado, porque, além de se tratar a parte autora de sociedade de responsabilidade limitada, contando, inclusive, com capital social de R$ 1.722.000,00, a documentação trazida com a inicial demonstra ampla captação de recursos por meio de sua atividade precípua, inexistindo indícios mínimos de que não possui meios para arcar com o pagamento das despesas processuais. Frise-se, a propósito, que a parte autora busca com a presente ação monitoria a satisfação de credito liquido correspondente a R$ 62.160,23, decorrente de contrato de compra e venda mercantil. Nesses termos,INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇAformulado pela parte autora. 2) | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | CLASSE/ASSUNTO: MONITÓRIA (40) [Pagamento, Compra e Venda] Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para proceder ao devido recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. 3) P.I. 4) Findo prazo, certifiquem-se e voltem conclusos para decisão. BELFORD ROXO, 2 de agosto de 2024. GLAUBER BITENCOURT SOARES DA COSTA Juiz Titular

06/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NUNATURE DISTRIBUICAO DO BRASIL LTDA em 17/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(30)

legal