Divórcio Litigioso 0008495-92.2021.8.19.0066 - TJRJ

Divórcio Litigioso 0008495-92.2021.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 16:13

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 16:12

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 16:12

Trânsito em julgado

02/06/2025, 16:10

Juntada de petição

24/02/2025, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apresentou a parte autora Embargos de Declaração em face da decisão prolatada no Id 90argumentando que No id. 81, a parte ré postulou a concessão da gratuidade de justiça com efeitos retroativos e, subsidiariamente, em caso de deferimento da assistência judiciária gratuidade apenas com efeitos prospectivos, o parcelamento das custas, com fulcro no art. 98, § 6º, do CPC/15; que esse Juízo indeferiu a gratuidade de justiça retroativa, deferindo-a somente prospectivamente./r/nC ontudo, deixou o julgador de se manifestar acerca do pleito subsidiário (parcelamento de custas). Ante o exposto, requer-se sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração para solucionar o indigitado vício (omissão) e, como consequência (isto é, em incidência de excepcionais efeitos infringentes), deferir o parcelamento vindicado./r/r/n/nRecebo os embargos, eis que tempestivos./r/r/n/nDe fato, constou da sentença a alegada omissão, razão pela qual o acolho./r/r/n/nDeclaro, pois, a decisão para que passe a constar com a seguinte redação:/r/r/n/n Considerando que a executada comprovou através dos extratos bancários de fls. 83 e 85 ser beneficiária do Programa do Governo Bolsa Família recebendo a quantia de R$548,92 mensais, concedo a gratuidade de justiça à mesma, diante de sua hipossuficiência, nos termos do artigo 98, caput, do CPC./r/r/n/nEstendo o efeito dessa decisão aos atos pretéritos, uma vez que não há afronta à coisa julgada. /r/r/n/nPontuo que este instituto, que qualifica a sentença de mérito e torna seus efeitos materiais imutáveis e indiscutíveis, é próprio da parte dispositiva da sentença, em que se resolve a lide, acolhendo-se ou não o pedido formulado, nos termos dos artigos 502 e 504, I do CPC. A sucumbência não faz parte do dispositivo da sentença e, por conseguinte, não está coberta pelo manto da coisa julgada. /r/r/n/nAdemais, a assistência judiciária gratuita aos necessitados é direito fundamental de assento constitucional, conforme artigo 5º, LXXIV, de modo que, comprovada a hipossuficiência, é dever do Estado assegurar este direito, o qual se sobrepõe às regras infraconstitucionais. /r/r/n/nPublique-se. Intimem-se. /r/r/n/nI-se. Ciência à ré. Dê-se vista à Defensoria Pública./r/r/n/nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 11:25

Conclusão

03/02/2025, 10:37

Embargos de Declaração Acolhidos

03/02/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 12:38

Juntada de petição

28/08/2024, 02:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 19:38

Assistência Judiciária Gratuita

20/05/2024, 17:39

Conclusão

20/05/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 14:27

Documentos

Petição

•24/02/2025, 22:35

Documento

•03/02/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apresentou a parte autora Embargos de Declaração em face da decisão prolatada no Id 90argumentando que No id. 81, a parte ré postulou a concessão da gratuidade de justiça com efeitos retroativos e, subsidiariamente, em caso de deferimento da assistência judiciária gratuidade apenas com efeitos prospectivos, o parcelamento das custas, com fulcro no art. 98, § 6º, do CPC/15; que esse Juízo indeferiu a gratuidade de justiça retroativa, deferindo-a somente prospectivamente./r/nC ontudo, deixou o julgador de se manifestar acerca do pleito subsidiário (parcelamento de custas). Ante o exposto, requer-se sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração para solucionar o indigitado vício (omissão) e, como consequência (isto é, em incidência de excepcionais efeitos infringentes), deferir o parcelamento vindicado./r/r/n/nRecebo os embargos, eis que tempestivos./r/r/n/nDe fato, constou da sentença a alegada omissão, razão pela qual o acolho./r/r/n/nDeclaro, pois, a decisão para que passe a constar com a seguinte redação:/r/r/n/n Considerando que a executada comprovou através dos extratos bancários de fls. 83 e 85 ser beneficiária do Programa do Governo Bolsa Família recebendo a quantia de R$548,92 mensais, concedo a gratuidade de justiça à mesma, diante de sua hipossuficiência, nos termos do artigo 98, caput, do CPC./r/r/n/nEstendo o efeito dessa decisão aos atos pretéritos, uma vez que não há afronta à coisa julgada. /r/r/n/nPontuo que este instituto, que qualifica a sentença de mérito e torna seus efeitos materiais imutáveis e indiscutíveis, é próprio da parte dispositiva da sentença, em que se resolve a lide, acolhendo-se ou não o pedido formulado, nos termos dos artigos 502 e 504, I do CPC. A sucumbência não faz parte do dispositivo da sentença e, por conseguinte, não está coberta pelo manto da coisa julgada. /r/r/n/nAdemais, a assistência judiciária gratuita aos necessitados é direito fundamental de assento constitucional, conforme artigo 5º, LXXIV, de modo que, comprovada a hipossuficiência, é dever do Estado assegurar este direito, o qual se sobrepõe às regras infraconstitucionais. /r/r/n/nPublique-se. Intimem-se. /r/r/n/nI-se. Ciência à ré. Dê-se vista à Defensoria Pública./r/r/n/nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.

06/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Embargos de Declaração Acolhidos

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Assistência Judiciária Gratuita

Conclusão

Ato ordinatório praticado

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