Execução Fiscal 0058308-80.2007.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0058308-80.2007.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de ALBUQUERQUE ENGENHARIA LTDA para cobrança de ISS. /r/r/n/nO executado apresentou exceção de pré-executividade, acompanhada de documentos, às fls. 138/221, na qual alega, em síntese, que: a) a Certidão da Dívida Ativa é nula, visto que a soma dos valores indicados não corresponde ao valor da causa da execução fiscal e não estaria claro se a diferença de valor se refere somente à atualização, que deveria ser indicada de modo indubitável, por meio de planilha demonstrativa, ou se é decorrente de algum equívoco na consolidação do débito; b) o ato de constrição é nulo, pois o CNPJ e endereço indicados na CDA eram de uma filial baixada em 2004, 03 (três) anos antes da propositura da execução fiscal, e a matriz nunca foi cientificada da presente execução fiscal; c) decorreu o prazo prescricional, uma vez que não houve a citação válida. Requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça e o recebimento da Carta fiança apresentada./r/r/n/nResposta do Município às fls. 228/233, onde refuta o aduzido na exceção. /r/r/n/nEm atendimento ao despacho de fl. 235, o ente manifestou-se especificadamente sobre a garantia apresentada (fls. 240/241). /r/r/n/nÉ o breve relatório. /r/r/n/nAdmito a exceção de pré-executividade, pois as questões apresentadas encontram-se dentro das hipóteses de admissibilidade, quais sejam, matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz e/ou fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente e que possam ser demonstrados sem necessidade de dilação probatória./r/r/n/nDECIDO. /r/r/n/n1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA./r/r/n/nA pessoa jurídica de direito privado, independentemente de sua finalidade, é passível de obter a gratuidade de justiça, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo, conforme preceitua a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: /r/r/n/n Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. /r/r/n/nFrise-se que o deferimento da recuperação judicial não enseja, por si, o reconhecimento de hipossuficiência da pessoa jurídica, com a automática concessão da pretendida gratuidade de justiça, deve a parte autora comprovar que sua situação inviabiliza assumir o ônus decorrente do seu ingresso em juízo. /r/r/n/nDesse modo, para correta apreciação do pedido de gratuidade de justiça deverá vir aos autos cópia/r/ndos três últimos balanços patrimoniais, bem como três últimos meses do seu extrato bancário./r/r/n/n2. DA VALIDADE DO TÍTULO./r/r/n/nNo caso, verifico a perfeita validade da CDA no caso presente, eis que tal documento a permite a efetiva compreensão da infração, a quem é dirigida, o quanto é devido, enfim, tudo para a sua boa leitura, preenchendo, pois, os requisitos dos art. 202, CTN, e art. 2º, § 5º, LEF, com a identificação de todos os elementos e permissão de conhecimentos dos itens de atualização da dívida./r/r/n/nA irregularidade com relação ao CNPJ da pessoa jurídica executada, pertencente a filial baixada, não constitui causa suficiente para declaração de nulidade do título. É cediço que a matriz e as filiais de uma empresa constituem uma única pessoa jurídica. O fato de cada uma possuir distinto número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - não desnatura a unidade patrimonial que ostenta o grupo econômico. /r/r/n/nConfira recente julgado do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema:/r/r/n/nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 2º, § 8º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, 203 DO CTN E 398 DO CPC / 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. CDA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO AO EXECUTADO./r/nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR, MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO./r/n(AgInt no REsp 1379773/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 01/07/2020)./r/r/n/nAlém disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é desnecessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com memória de cálculo, por ausência de previsão legal neste sentido:/r/r/n/nEnunciado nº 559: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art.6º da Lei n. 6.830/1980./r/r/n/nAssim, a CDA é perfeitamente válida./r/r/n/n3. DA VALIDADE DA CONSTRIÇÃO./r/r/n/nMesmo que a citação tenha sido direcionada para endereço de filial inexistente e não tenha havido prévia citação da matriz, não há nulidade a ser decretada, visto que em sede de execução fiscal seria, cabível a realização de arresto, sem esgotar os meios de localização do executado. /r/r/n/nAs alegações de nulidade da citação nas execuções fiscais necessitam de interpretação coerente com o sistema próprio destes processos. Na execução fiscal, diferentemente do procedimento comum, a citação não tem por objetivo chamar o autor à audiência de conciliação/ abrir prazo para o contraditório, mas conclamar o devedor a pagar ou garantir o juízo./r/r/n/nLogo, a abertura do contraditório somente ocorrerá com a efetiva garantia do juízo, de maneira que somente com A PENHORA haverá prazo para a defesa. Não há, portanto, qualquer prejuízo que possa ser efetivamente verificado na ausência de citação e na penhora que foi, repise-se, corretamente determinado por este juízo./r/r/n/nEvidente que toda a argumentação exposta pelo executado possui como base o Código de Processo Civil e não a Lei de Execução Fiscal, seu sistema próprio e seus princípios que, reitero, buscam a abertura de efetivo contraditório somente depois da garantia do juízo./r/r/n/nNeste sentido, não há nulidade na realização do arresto por parte deste Juízo. Isto porque, diferente do procedimento comum do Código de Processo Civil, na execução fiscal a ordem do Juiz é sempre de citação e penhora, como bem preceitua o disposto no art. 7º da Lei 6830/80./r/r/n/n4. DA PRESCRIÇÃO./r/r/n/nDistribuído o feito na vigência da nova redação dada ao inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, em 2007, e tendo o despacho determinando a citação ocorrido em 27/07/2010, nesta data interrompeu-se o prazo prescricional, ANTES do transcurso do prazo de 5 anos alegado pelo requerente, necessário para a configuração da prescrição arguida. /r/r/n/n5. DA GARANTIA OFERTADA./r/r/n/nO executado requer o recebimento da Carta Fiança acostada às fls. 183/186, garantia que não foi aceita pelo Município, por não preencher os seguintes requisitos previstos na Resolução PGM Nº 1149 DE 16/03/2023: /r/r/n/na) cláusula de solidariedade entre a instituição financeira e o devedor, com expressa renúncia ao benefício de ordem previsto no art. 827 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);/r/r/n/nb) cláusula de renúncia, por parte da instituição financeira, ao estipulado no inciso I do art. 838 do Código Civil;/r/r/n/nc) declaração da instituição financeira de que a carta fiança é concedida em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2.325, de 30 de outubro de 1996, do Conselho Monetário Nacional, que altera e consolida as normas relativas à prestação de garantias por parte das instituições financeiras;/r/r/n/nd) porque não há cláusula de eleição de foro para dirimir eventuais questionamentos entre a instituição fiadora e a entidade credora, representada pela PGM, no foro da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, afastada cláusula compromissória de arbitragem./r/r/n/nAssim, necessária a apresentação do endosso para recebimento da garantia. /r/r/n/n6. DO DISPOSITIVO E PROSSEGUIMENTO./r/r/n/nPelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. /r/r/n/nAo executado para que no prazo de 15 dias traga aos autos cópia dos três últimos balanços patrimoniais, bem como três últimos meses do seu extrato bancário para apreciação do pedido de gratuidade de justiça./r/r/n/nNo mesmo prazo, venha endosso da Carta Fiança, com o cumprimento dos requisitos faltantes nos termos Resolução PGM Nº 1149 DE 16/03/2023. /r/r/n/nIntimem-se.

06/02/2025, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de documento

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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