Execução Fiscal 0471777-84.2014.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0471777-84.2014.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/07/2025, 14:09

Juntada de petição

05/07/2025, 01:23

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 14:06

Expedição de documento

30/06/2025, 14:02

Conclusão

08/06/2025, 16:44

Outras Decisões

08/06/2025, 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/06/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo os presentes embargos de declaração visto que tempestivos, porém, rejeito-os de plano, por não se encontrarem presentes os vícios alegados. /r/r/n/nOs embargos visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através dos mesmos, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, e nem muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação. /r/r/n/nAs alegações trazidas pela executada nos embargos não demonstram a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC na decisão embargada. O que se verifica é que o envio do mandado de arresto e avaliação foi duplicado, constando nos autos às fls. 9 e 11, o que não implica de forma alguma no entendimento de que, existindo duas certidões de cumprimento, uma positiva e outra negativa, o juízo fica vinculado àquela que é mais benéfica ao executado. Em um processo de execução fiscal, crédito de interesse público fundado na presunção de higidez que reveste os atos administrativos, a ordem do juiz é sempre de constrição de bens aptos a quitar/garantir os valores em cobrança. Ademais, se uma diligência é necessária para o regular trâmite de um processo, basta que apenas uma seja cumprida, ainda que tantas outras sejam infrutíferas./r/r/n/nAssim sendo, tendo em vista que não se prestam os embargos para que a parte possa suscitar dúvidas quanto à razão do Magistrado de decidir desta ou daquela forma, pretendendo que o mesmo altere sua decisão, a fim de modificar dada interpretação ou sopesadas as provas da maneira que a parte entende ser a correta, não é possível acolher os presentes embargos./r/r/n/nEventual inconformismo deve ser manifestado pela via recursal própria./r/r/n/nDesta forma, rejeito os embargos de declaração interpostos. /r/n

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 15:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/01/2025, 14:52

Conclusão

10/01/2025, 14:51

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 12:11

Juntada de petição

12/12/2024, 01:18

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/11/2024, 19:27

Documentos

Documento

•12/06/2025, 17:30

Documento

•31/01/2025, 18:58

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Conclusão

Outras Decisões

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Rejeitada a exceção de pré-executividade

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