Procedimento Comum Cível 0803079-69.2025.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803079-69.2025.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803079-69.2025.8.19.0002. RÉU: BRADESCO SAUDE S A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA MÃE: JULIANA MAIA DE MACEDO Defiro a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS intentada por HEITOR SILVA DA COSTA, representada legalmente por sua genitora GRAZIELE SILVA SANTANA em face de UNIMED LESTE FLUMINENSE, com o objetivo de que seja autorizada, a realização de tratamento multidisciplinar para o transtorno do espectro autista. Alega a autora que recebeu o diagnóstico de autismo. Aduz que necessita de tratamento especializado, conforme atestado por laudo médico acostado aos autos. Afirma que a parte ré indicou algumas clinicas especializadas que não faziam o tratamento utilizando as técnicas indicadas. A inicial veio acompanhada dos documentos necessários à análise do pleito de tutela antecipada. É o relatório. Passo a decidir, atento à norma do art. 93, inciso IX, da CRFB/88. Com base em cognição superficial, fundada em juízo de probabilidade, verifico que estão presentes os requisitos legais para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, na forma do art. 300 e segs, do CPC. Isto porque, os documentos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso a medida pretendida venha a ser postergada para o julgamento do mérito. Com efeito, o objeto da demanda cinge-se em obter uma tutela jurisdicional que determine a realização dos tratamentos terapêuticos prescritos pelo médico assistente. Desta forma, impõe-se a concessão da medida. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Em consequência, determino ao réu que forneça o tratamento solicitado pelo médico assistente, na duração e quantidade a serem determinadas pelos especialistas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arcar com todas as despesas inerentes ao mesmo tratamento indicado pelo médico assistente em clínica à escolha do autor e comprovadas nos autos. Intime-se o réu, COM URGÊNCIA, para imediato cumprimento da presente decisão. Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, I do CPC, conforme o caso. Dê-se ciência ao MP. NITERÓI, 4 de fevereiro de 2025. CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Titular

06/02/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GRISSIA RIBEIRO VENANCIO em 07/05/2026 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicação - Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicação - Publicado Intimação em 09/04/2026.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de saneamento e de organização do processo

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Todas as movimentações(59)