Reintegração / Manutenção de Posse 0006122-30.2018.8.19.0087 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0006122-30.2018.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA FRANCISCA AMORIM DOS SANTOS ajuizou ação em face de JOSIAS PESSOA, FÁTIMA VIEIRA DO VALLE e CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL TIRANTE RAUL VEIGA, pleiteando a demolição de construção levada a efeito pelos réus/r/r/n/nOs réus, regularmente citados, apresentaram contestações e reconvenção, conforme fls. 183/189 e 194/199, acompanhadas de documentos./r/r/n/nRéplica e contestação à reconvenção às fls. 214/225./r/r/n/nDecisão de saneamento às fls. 145/146./r/r/n/nLaudo pericial às fls. 314/324, com esclarecimentos às fls. 357/358./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR./r/r/n/nÀ luz da teoria da asserção, não há questões preliminares a serem apreciadas, pelo que passo diretamente ao mérito./r/r/n/nDa análise do laudo pericial, resta evidente que a construção levada a efeito pelos réus JOSIAS PESSOA, FÁTIMA VIEIRA DO VALLE violou direito de vizinhança e de propriedade, na medida em que avançou sobre área comum do condomínio, ora 3º réu./r/r/n/nPor seu turno, a construção levada a efeito pela ré/reconvinda também padece do mesmo vício, na medida em que, igualmente, avançou sobre área comum do condomínio./r/r/n/nCom efeito, concluiu o expert, in verbis:/r/r/n/nO estudo realizado no imóvel da autora, apurou que a construção realizada pelo réu nos fundos de seu imóvel em corredor do condomínio demarcado como área comum é irregular. /r/r/n/nPor outro lado, é relevante notar que a requerente, Sra. Francisca dos Santos, também efetuou construções em áreas comuns do condomínio, utilizando esse espaço como cozinha e área de serviços. /r/r/n/nCom base nos questionamentos apresentados no processo inicial, este perito conclui que a expansão da cozinha e área de serviços na propriedade da requerente encontra-se em situação irregular, visto que tal espaço é de propriedade do condomínio. /r/r/n/nNa fachada da propriedade da Sra. Francisca, também foram realizadas modificações, incluindo a construção de um muro que criou um quintal e garagem de uso exclusivo, além da edificação de um telhado e abertura no muro do condomínio, conforme evidenciado nas imagens 4 e 5 deste laudo. /r/r/n/nPortanto, após a análise minuciosa de todos os relatos mencionados, este perito conclui que todas as construções e alterações realizadas nas áreas comuns do condomínio devem ser desfeitas, restituindo-se ao estado original. Importante ressaltar que todas essas intervenções foram empreendidas sem a devida aprovação de projetos junto à prefeitura e sem a supervisão de um profissional qualificado. (fl. 323)./r/r/n/nEm suma, dadas as conclusões do expert, tem-se que ambas as construções em questão são flagrantemente irregulares, caracterizando avanço e esbulho sobre área comum do condomínio./r/r/n/nTrata-se de laudo elaborado fundamentadamente e com precisão técnica por profissional habilitado e experiente, imparcial aos interesses das partes, sendo certo que estas não foram capazes de apontar com autoridade falhas que infirmassem as conclusões do perito./r/r/n/nDe fato, a matéria é eminentemente técnica, devendo este Juízo dar a devida valia ao laudo do expert de sua confiança./r/r/n/nDentro desse contexto, outra alternativa não resta que não a demolição de ambas as construções./r/r/n/nPor fim, a pretensão da parte autora não prospera em face do réu CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL TIRANTE RAUL VEIGA, na medida em que o condomínio não procedeu a nenhuma das construções, tratando-se, ambas, de edificações levadas a efeito pela autor e demais réus./r/r/n/nISTO POSTO, julgo parcialmente procedentes o pedido inicial e a reconvenção, para o fim de determinar a demolição de ambas as construções irregulares que avançaram sobre área comum do condomínio, conforme dados apontados no laudo pericial./r/r/n/nJulgo improcedentes os pedidos em face do réu CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL TIRANTE RAUL VEIGA./r/r/n/nCondeno os réus JOSIAS PESSOA e FÁTIMA VIEIRA DO VALLE ao pagamento de metade das custas do processo e de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE, fixados em 10% sobre o valor da causa inicial./r/r/n/nCondeno a autora/reconvinda ao pagamento de metade das custas do processo e de honorários advocatícios em favor do patrono dos réus JOSIAS PESSOA e FÁTIMA VIEIRA DO VALLE, fixados em 10% sobre o valor da causa da reconvenção, e em favor do patrono do réu CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL TIRANTE RAUL VEIGA, fixados em 10% sobre a metade do valor da causa inicial./r/r/n/nRespeitada a GJ./r/r/n/nApós o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.I.

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Documento

Ato ordinatório praticado

Documento

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Documento

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remessa

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