Procedimento Comum Cível 0807217-95.2024.8.19.0202 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0807217-95.2024.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807217-95.2024.8.19.0202. REQUERENTE: JOSE MAURICIO RODRIGUES NUNES REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Em que pese os argumentos expostos no ID 141881791, mantenho a decisão do ID 137883039 por seus próprios fundamentos. Ressalto que o valor do depósito é o que o autor entende como devido em relação às parcelas vencidas, cujo valor, inclusive, consta na petição inicial. O referido depósito constitui condição de procedibilidade da ação que se busca revisão das cláusulas contratuais, conforme preceitua o art. 330, §2º e §3º do CPC. Nesse sentido: 0000459-92.2022.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 05/12/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO QUE BUSCA A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NOS TERMOS DO ART. 330, PARÁGRAFOS 2º E 3º DO CPC, NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISÃO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO, DE FINANCIAMENTO OU DE ALIENAÇÃO DE BENS, INCUMBE AO AUTOR DISCRIMINAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONVERTER, BEM COMO EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OPORTUNIZADO AO APELANTE, A FIM DE POSSIBILITAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES QUE ENTENDIA DEVIDOS, NO MESMO TEMPO E MODO CONTRATADOS, NOS TERMOS DO ART. 330, PARÁGRAFO 3º, DO CPC, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O NÃO ATENDIMENTO ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DEPÓSITO QUE É PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS OU ALIENAÇÃO DE BENS. REGRA QUE VISA EVITAR QUE A AÇÃO DE REVISÃO SEJA UTILIZADA COMO EXPEDIENTE PROCRASTINATÓRIO PARA O DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Deste modo, junte-se a guia de depósito em 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - MAD03VCIV -> TJRJ

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual - Cancelada a movimentação processual #Oculto#

Desentranhado o documento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicação - Publicado Intimação em 25/11/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Juntado(a) - Juntada de certidão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicação - Publicado Intimação em 05/08/2025.

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