Procedimento Comum Cível 0804988-58.2024.8.19.0075 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0804988-58.2024.8.19.0075 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804988-58.2024.8.19.0075. AUTOR: CICERO CARVALHO RÉU: BANCO PAN S.A 1 - No caso concreto, verifica-se que parte autora é idosa, contando com 71 anos de idade, RG ID 132059570, e aufere renda inferior a 10 salários-mínimos, conforme documento acostado no ID 132059594, portanto, isenta de custas na forma do art. 17, X da Lei Estadual nº 3350/1999. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça em relação à taxa judiciária, eis que comprovada hipossuficiência financeira e faz jus ao benefício pleiteado. 2 - Defiro a tramitação prioritária do feito. Isso porque a parte autora é idosa, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1.041, I, do CPC. Procedam-se as anotações cartorárias devidas neste sentido. 3- A parte autora requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada. Alega a parte autora que recebeu em sua residência um cartão de crédito consignado, sem tê-lo solicitado. Alega que utilizou o cartão acreditando que o valor utilizado seria integralmente debitado de seu benefício previdenciário, entretanto, descobriu que o valor do juros continuam a ser descontados de seu benefício. Requer, portanto, a concessão da tutela antecipada, com posterior confirmação, para que sejam suspensos os descontos à título de RMC consignados em seu benefício previdenciário. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la. No caso concreto, verifica-se que a parte autora alega não ter solicitado o cartão de crédito consignado, entretanto, o desbloqueia e utiliza, conforme alegado na peça inicial de ID 132059566, o que demanda contraditório prévio para análise da tutela. Da análise da inicial, em cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos para deferimento da antecipação da tutela, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ante o parco conjunto probatório inapto a corroborar a verossimilhança das alegações em cognição sumária, demandando contraditório e, talvez, necessária dilação probatória, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 4 - Considerando que o autor manifestou expresso desinteresse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 6 – Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 7 – Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento. MAGÉ, 4 de fevereiro de 2025. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABIO RIBEIRO FERREIRA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA em 20/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(30)