Execução Fiscal 0405286-03.2011.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2011

Valor da Causa

R$ 14.169,48

Órgão julgador

Capital 12 Vara Faz Publica

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

BARBOSA, MUSSNICH & ARAGAO

CNPJ

Autor

BRUNO SOARES DE CASTRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZA SAMPAIO DE LACERDA BENJÓ

OAB/RJ 121360·CPF·Representa: Autor

MARIANA DE ANDRADE BAPTISTA

OAB/RJ 248085·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ 000009·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 13:30

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 15:15

Publicado Sentença em 30/12/2025

01/12/2025, 10:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/12/2025, 10:39

Conclusão

01/12/2025, 10:39

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 13:18

Juntada de petição

11/11/2025, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 14:23

Conclusão

25/10/2025, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 14:19

Juntada de petição

12/08/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 17:02

Publicado Sentença em 01/08/2025

27/07/2025, 12:53

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 13:30

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 15:15

Publicado Sentença em 30/12/2025

01/12/2025, 10:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/12/2025, 10:39

Documentos

Documento

•30/12/2025, 13:54

Documento

•29/10/2025, 13:53

Conclusão

01/12/2025, 10:39

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 13:18

Juntada de petição

11/11/2025, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 14:23

Conclusão

25/10/2025, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 14:19

Juntada de petição

12/08/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 17:02

Publicado Sentença em 01/08/2025

27/07/2025, 12:53

Conclusão

27/07/2025, 12:53

Embargos de Declaração Acolhidos

27/07/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 15:48

Juntada de petição

04/06/2025, 12:16

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 13:38

Juntada de petição

13/05/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 16:39

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Revejo a decisão retro com base no tema repetitivo nº 271, ocasião em que foi firmada a seguinte tese: Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. /r/r/n/nConsiderando que o depósito foi realizado em 07 de fevereiro de 2008 (fls. 103), não seria possível a sua inscrição em dívida ativa em 19/03/2010 e 18/03/2011, pois os créditos encontravam-se com a exigibilidade suspensa, de acordo com o art. 151, II, do CTN./r/r/n/nAdemais, não se pode olvidar a repercussão da indevida inscrição em dívida ativa, com a incidência de honorários, nos termos do art. 1º, § 2º, da Resolução PGM nº 876/2018./r/r/n/nAssim, acolho o pedido de fls. 187 e determino o cancelamento das CDA's nº 01/069308/2010 e nº 01/068182/2011. /r/r/n/nIntime-se o MRJ para cumprimento./r/r/n/nConsiderando o disposto no Provimento CGJ 38/2020, a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão, assinada digitalmente e instruída com os documentos necessários, possui força de mandado ou ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pela parte autora à representação legal do Município, diretamente pela parte autora para o e-mail [email protected]./r/r/n/nApós cumprimento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

06/02/2025, 00:00

Acolhida a exceção de pré-executividade

28/01/2025, 19:12

Conclusão

28/01/2025, 19:12

Outras Decisões

14/01/2025, 17:33

Conclusão

14/01/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 15:21

Juntada de petição

15/01/2024, 15:13

Remessa

07/12/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 14:34

Juntada de petição

11/08/2023, 12:37

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 12:54

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 15:11

Juntada de petição

30/11/2022, 13:31

Remessa

09/09/2022, 15:52

Conclusão

29/08/2022, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 17:12

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 15:55

Juntada de petição

27/07/2022, 13:49

Processo Desarquivado

17/05/2022, 15:28

Arquivado Definitivamente

18/01/2022, 13:47

Juntada de petição

17/01/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 14:27

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 13:57

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 15:11

Documento

01/12/2021, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 14:45

Juntada de petição

14/10/2021, 12:58

Remessa

18/06/2021, 12:19

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 11:39

Juntada de petição

17/05/2021, 11:27

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 15:46

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 14:30

Conclusão

13/04/2021, 18:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/04/2021, 18:56

Juntada de petição

01/10/2020, 14:58

Ato ordinatório praticado

13/03/2020, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/03/2020, 11:51

Remessa

22/11/2019, 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/08/2019, 13:25

Conclusão

09/08/2019, 13:25

Juntada de petição

02/08/2019, 14:50

Remessa

18/07/2019, 14:53

Juntada de petição

08/07/2019, 17:38

Publicado Sentença em 21/11/2017

20/10/2017, 14:16

Conclusão

20/10/2017, 14:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2017, 14:16

Remessa

16/02/2012, 08:15

Juntada de petição

16/02/2012, 08:13

Expedição de documento

17/11/2011, 22:23

Conclusão

17/11/2011, 22:23

Outras Decisões

17/11/2011, 22:23

Documento

•31/07/2025, 17:59

Documento

•07/05/2025, 13:20

Documento

•07/05/2025, 13:20

Documento

•07/05/2025, 13:20

Documento

•07/05/2025, 13:20

Documento

•07/05/2025, 13:20