Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0807889-05.2023.8.19.0052 - TJRJ | JusConsulta

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AcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 324.062,23

Órgão julgador

12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · Capital 12 Vara Orfaos Suc

Partes do Processo

MARIA ZILENE FELIX DE ARAUJO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

Advogados / Representantes

ANAIDE SILVA DOS SANTOS

OAB/RJ 61520·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(85)

MARIA ZILENE FELIX DE ARAUJO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

CARTORIO DO 2 OFICIO DI=O REGISTRO DE IMOVEIS DE ARARUAMA

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

CARTORIO DO 2 OFICIO DI=O REGISTRO DE IMOVEIS DE ARARUAMA

Reu

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ORFAOS, SUCESSOES E RESIDUOS DA CAPITAL ( 33802421 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 12:13

Baixa Definitiva

18/08/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 00:17

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 11:27

Conclusos para despacho

11/02/2025, 15:48

Juntada de certidão

11/02/2025, 15:47

Decorrido prazo de ANAIDE SILVA DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:05

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO OS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DE ARARUAMA

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 17:38

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 12:13

Baixa Definitiva

18/08/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 00:17

Documentos

Despacho

•12/02/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 17:37

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 11:27

Conclusos para despacho

11/02/2025, 15:48

Juntada de certidão

11/02/2025, 15:47

Decorrido prazo de ANAIDE SILVA DOS SANTOS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:05

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO OS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DE ARARUAMA

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 17:37

Juntada de certidão

19/12/2024, 17:35

Decorrido prazo de ANAIDE SILVA DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:28

Juntada de Petição de diligência

12/12/2024, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:17

Expedição de Mandado.

04/12/2024, 12:44

Juntada de certidão

04/12/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 12:21

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 12:19

Juntada de certidão

03/12/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 12:32

Decorrido prazo de MARIA ZILENE FELIX DE ARAUJO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:36

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 18:42

Juntada de Petição de ciência

25/10/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 00:04

Publicado Intimação em 23/10/2024.

23/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 11:53

Julgado procedente o pedido

22/10/2024, 11:53

Conclusos ao Juiz

15/10/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 16:44

Decorrido prazo de MARIA ZILENE FELIX DE ARAUJO em 04/10/2024 23:59.

06/10/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.

05/09/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 15:32

Conclusos ao Juiz

03/09/2024, 12:55

Decorrido prazo de MARIA ZILENE FELIX DE ARAUJO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:38

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:38

Juntada de Petição de petição

29/06/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 12:24

Conclusos ao Juiz

18/06/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 02:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 22:17

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 11:49

Conclusos ao Juiz

01/04/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 12:35

Juntada de extrato de grerj

27/03/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 21:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/02/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 15:14

Decorrido prazo de ANAIDE SILVA DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:13

Publicado Intimação em 27/11/2023.

27/11/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

26/11/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 17:32

Declarada incompetência

23/11/2023, 17:32

Conclusos ao Juiz

23/11/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 10:59

Distribuído por sorteio

20/11/2023, 17:50

Juntada de Petição de outros anexos

20/11/2023, 17:49

Juntada de Petição de outros anexos

20/11/2023, 17:49

Juntada de Petição de outros anexos

20/11/2023, 17:49

Juntada de Petição de outros anexos

20/11/2023, 17:49

Juntada de Petição de outros anexos

20/11/2023, 17:48

Juntada de Petição de outros documentos

20/11/2023, 17:48

Juntada de Petição de outros documentos

20/11/2023, 17:48

Juntada de Petição de outros anexos

20/11/2023, 17:47

Juntada de Petição de comprovante de residência

20/11/2023, 17:47

Juntada de Petição de documento de identificação

20/11/2023, 17:47

Documento de Comprovação

•04/12/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 12:19

Sentença

•22/10/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 16:44

Despacho

•03/09/2024, 15:31

Despacho

•19/06/2024, 12:24

Despacho

•04/04/2024, 11:49

Decisão

•23/11/2023, 17:32