Execução de Título Extrajudicial 0011643-87.2009.8.19.0210 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0011643-87.2009.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

27/01/2026, 16:01

Recurso

27/10/2025, 14:01

Conclusão

27/10/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 13:54

Juntada de petição

28/06/2025, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 13:32

Conclusão

12/05/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 13:31

Juntada de petição

13/02/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Considerando o comparecimento espontâneo dos executados EDUARDO LUIZ e ELIETE, dou estes por citados./r/r/n/n2. Via de consequência, converto o arresto eletrônico em penhora./r/r/n/n3. Fls. 625/650 e 657/697 - Trata-se de impugnações à penhora eletrônica na qual os executados EDUARDO LUIZ e ELIETE sustentam, em breve síntese, que as contas penhoradas destinam-se ao recebimento de benefícios previdenciários e salários, não podendo subsistir os bloqueios levados a efeito, uma vez que tais verbas são impenhoráveis. Além disso, a penhora incidiu sobre a conta poupança da executada./r/r/n/nAssiste razão aos executados./r/r/n/nCom efeito, dispõe os incisos IV e X do art. 833 do CPC que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos./r/r/n/nE no caso em exame, a constrição judicial recaiu sobre as contas de titularidade dos executados destinadas ao recebimento de remuneração e sobre a conta poupança da executada./r/r/n/nLogo, considerando que a penhora recaiu sobre verbas acobertadas pelo manto da impenhorabilidade, de se acolher as impugnações./r/r/n/nPelo exposto, ACOLHO as impugnações para desconstituir em parte a penhora eletrônica, conforme comprovantes que se seguem./r/r/n/n4. Considerando, ainda, os demais valores parciais bloqueados e transferidos para o Banco do Brasil, intimem-se os executados EDUARDO LUIZ e ELIETE, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentarem impugnação, no prazo de 5 dias e observado o disposto no art. 854, §3º do CPC. /r/r/n/n5. Diante do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral que se segue, esclareça a parte exequente como pretende prosseguir em relação à empresa executada, no prazo de 5 dias.

06/02/2025, 00:00

Juntada de documento

31/01/2025, 12:45

Decisão anterior

27/01/2025, 11:49

Conclusão

27/01/2025, 11:49

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 11:48

Juntada de petição

19/12/2024, 21:10

Documentos

Documento

•27/10/2025, 16:40

Documento

•12/06/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Considerando o comparecimento espontâneo dos executados EDUARDO LUIZ e ELIETE, dou estes por citados./r/r/n/n2. Via de consequência, converto o arresto eletrônico em penhora./r/r/n/n3. Fls. 625/650 e 657/697 - Trata-se de impugnações à penhora eletrônica na qual os executados EDUARDO LUIZ e ELIETE sustentam, em breve síntese, que as contas penhoradas destinam-se ao recebimento de benefícios previdenciários e salários, não podendo subsistir os bloqueios levados a efeito, uma vez que tais verbas são impenhoráveis. Além disso, a penhora incidiu sobre a conta poupança da executada./r/r/n/nAssiste razão aos executados./r/r/n/nCom efeito, dispõe os incisos IV e X do art. 833 do CPC que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos./r/r/n/nE no caso em exame, a constrição judicial recaiu sobre as contas de titularidade dos executados destinadas ao recebimento de remuneração e sobre a conta poupança da executada./r/r/n/nLogo, considerando que a penhora recaiu sobre verbas acobertadas pelo manto da impenhorabilidade, de se acolher as impugnações./r/r/n/nPelo exposto, ACOLHO as impugnações para desconstituir em parte a penhora eletrônica, conforme comprovantes que se seguem./r/r/n/n4. Considerando, ainda, os demais valores parciais bloqueados e transferidos para o Banco do Brasil, intimem-se os executados EDUARDO LUIZ e ELIETE, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentarem impugnação, no prazo de 5 dias e observado o disposto no art. 854, §3º do CPC. /r/r/n/n5. Diante do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral que se segue, esclareça a parte exequente como pretende prosseguir em relação à empresa executada, no prazo de 5 dias.

06/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de petição

Recurso

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de documento

Decisão anterior

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(242)