Execução de Título Extrajudicial 0005730-28.2019.8.19.0064 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0005730-28.2019.8.19.0064 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I - Do Relatório /r/r/n/nTrata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COTAS CONDOMINIAIS proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANOEL TOLEDO neste ato representado pela síndica IRENE DE OLIVEIRA PAIVA em face de JOB PEREIRA TOLEDO e ENY SGRANCIO TOLEDO./r/r/n/nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 14 a 100. /r/r/n/nDespacho às fls. 112 a 113 expedindo carta precatória e determinando citação dos executados para pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. /r/r/n/nDecisão à fl. 159 determinando o bloqueio online das contas da 2ª executada até o limite da execução./r/r/n/nBloqueio realizado à fl. 165 e expedição de mandado de pagamento do valor penhorado à fl. 289 e 305./r/r/n/nDecisão à fl. 274 deferindo, o bloqueio online das contas dos executados no valor de R$ 11.072,78./r/r/n/nBloqueio realizado à fl. 277 nas contas dos executados./r/r/n/nDespacho à fl. 424 determinando penhora no rosto dos autos do processo 0002049-84.2018.8.19.0064, em razão da indicação de bens à penhora (valores) pela 2ª executada às fls. 170/171./r/r/n/nOfício à Vara de Família expedido à fl. 439/ 442 determinando penhora no rosto dos autos do processo 0002049-84.2018.8.19.0064./r/r/n/nAs partes entabularam às fls. 470 a 472 o seguinte acordo:/r/r/n/r/n/nCLÁUSULAS E CONDIÇÕES:/r/r/n/n 1. Após realização da Assembleia extraordinária, em 21/12/2021, convocada pelo síndico, Dr. Antônio Tadeu de Almeida Lasneaux Júnior, foi aprovado por unanimidade, no intuito de viabilizar regularização do pagamento das cotas condominiais em atraso, o CREDOR recebera dos DEVEDORES, a sobredita importância de R$ 48.743,37 (quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos) à vista, referente as cotas condominiais vencidas e que são objetos de ação Judicial cujo processo tramita na comarca de Valença/RJ sob o n° 0005730-28.2019.8.19.0064;/r/r/n/n2. O pagamento deverá ser realizado através de depósito/transferência da seguinte forma:/r/r/n/nO valor de R$9.748,67, referente a 20% de honorários advocatícios contratuais, na Conta Corrente n° 02676-5, Agência 9365, Rosângela Alves da Costa, CPF 743.305.867-20; /r/r/n/nE o valor de R$ 38,994,70, na Conta Corrente n.° 53871-X da AGÊNCIA, 0404-9, do Banco do Brasil, em nome do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANOEL TOLEDO; /r/r/n/n3. Apos o depósito/transferência do valor acima descrito, será dado quitação geral e total ate dezembro de 2021 ate dezembro de 2021 aos débitos, objeto da ação judicial n° 005730-28.2019.8.19.0064, referente a todas as unidades, quais sejam: Apartamentos 107, 207, 307, 403, 502, 504, 505, bem como as Lojas n°: 20/A, situada na Rua Padre Luna, Loja n°: 20/B situada na Rua Padre Luna, Loja Rua dos Mineiros n°:19 e Sobreloja, ou seja, de todas as unidades pertencentes ao réus neste edifício;/r/r/n/n4. Ficou acordo que os devedores assumiram a obrigação de fazer, que consiste na abertura de uma conta conjunta, no prazo de 60 dias, para o pagamento das cotas futuras em débito automático nessa conta, sendo que em caso de descumprimento incidira uma multa de R$ 500, 00 por mês ate o adimplemento da obrigação e que em caso de descumprimento será objeto de ação própria;/r/r/n/n5. Que em relação a eventuais custas e taxas judiciarias referente ao processo n° 0005730-28.2019.8.19.0064, correrá exclusivamente por conta dos devedores;/r/r/n/n6. As partes acordam que os honorários de sucumbência serão em 5% (cinco por cento) do valor do acordo, qual seja R$ 2,437,16 (dois mil quatrocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), o qual devera ser depositado na Conta Corrente n° 02676-5, Agência 9365, Rosângela Alves da Costa, CPF 743,305,867-20. /r/r/n/r/n/nPetição do exequente à fl. 658 dando por quitado o acordo e dispensando a abertura de conta bancária para a realização do débito automático, reconhecendo o adimplemento com regularidade e requerendo a extinção do feito./r/r/n/nManifestação do MP à fl. 673 pela extinção do feito./r/r/n/nDO PEDIDO /r/r/n/npor estarem assim justo e acertados, requer a homologação do presente acordo para que surta seus efeitos jurídicos, com consequente extinção do processo com resolução do mérito de acordo com o artigo 924, II, CPC). /r/r/n/nÀ fl. 479 a ré informou o cumprimento do acordo com comprovante à fl. 481 a 484./r/r/n/nManifestação à fl.658 requerendo a extinção do feito. /r/r/n/nÉ o Relatório. Passo a decidir. /r/r/n/r/n/nII - Da Fundamentação/r/r/n/nSegundo o disposto nos artigos 840 e 841 do Código Civil, a transação que previne ou põe fim ao litígio tem como características a existência de concessões recíprocas entre as partes, o que pressupõe se tratar de direito disponível e alienável, bem como ter por objeto, direitos patrimoniais de caráter privado e não público./r/r/n/nAssim, in casu, por se tratar de direito disponível, é manifestamente legítima a transação./r/r/n/nDiante disso, celebrado o acordo, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu./r/r/n/nIII - Do Dispositivo/r/r/n/nAnte o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes às fls. 470 a 472 procedendo à resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, b do CPC./r/r/n/nExpeça-se ofício à Vara de Família e da Infância e da Juventude e do Idoso desta Comarca para retirar as devidas anotações referentes à penhora no rosto dos autos do processo 0002049-84.2018.8.19.0064./r/r/n/nExpeça-se mandado de pagamento em favor do executado JOB PEREIRA DE TOLEDO, e/ou de seu patrono, se poderes houver para tal, referente ao valor R$ 128,72, depositado no id. 277, conta judicial 3200101358249, procedendo a transferência para eventual conta bancária a ser indicada nos autos./r/r/n/nExpeça-se ainda mandado de pagamento em favor do executado ENY SGRANCIO TOLEDO, e/ou de seu patrono, se poderes houver para tal, referente ao valor R$ 18,42, depositado no id. 278, conta judicial 2700101330554 e ao valor de R$ 754,67, depositado no id. 278, conta judicial 3200124106576, procedendo a transferência para eventual conta bancária a ser indicada nos autos./r/r/n/nCaso o depósito do valor integral seja realizado na conta bancária do patrono, primeiramente, intime-se a parte autora, por OJA, para que tome ciência de que o valor será depositado na conta do advogado./r/r/n/nApós a juntada do mandado, expeça-se mandado de pagamento./r/r/n/nFicam as partes isentas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, §3º do CPC./r/r/n/nTaxa pro rata na forma do acordo. /r/r/n/nHonorários advocatícios na forma do acordo. /r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê se baixa e arquivem-se. /r/r/n/nP.I.

06/02/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

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