Execução de Título Extrajudicial 0477726-55.2015.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0477726-55.2015.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 16:45

Juntada de petição

22/12/2025, 10:20

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 01:02

Documento

09/12/2025, 01:02

Documento

08/12/2025, 01:46

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 16:42

Juntada de petição

18/09/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 17:55

Reforma de decisão anterior

26/03/2025, 00:25

Conclusão

26/03/2025, 00:25

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 00:24

Juntada de petição

14/02/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Petição 496: em que pese, em tese, a caracterização da fraude, entende o Juízo que, por ora, ainda não evidenciada a absoluta frustração da execução, à luz do que oferece o executado no id 503. /r/r/n/nContudo, ao consultar o sistema RENAJUD quanto aos automóveis oferecidos, a saber, placas LQX5965 e KRC7998, deparou o Juízo com a restrição em ambos os automóveis, relacionados à alienação fiduciária em garantia, o que impede a penhora./r/r/n/nNesse sentido, trago à colação precedente da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de 08-05-2023:/r/r/n/nAgInt no AREsp 2086729 / DF/r/nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE/r/nSENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO DE/r/nCIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO./r/n1. É entendimento desta Corte Superior que não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária./r/nPrecedentes (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018)./r/n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia (AgInt no AREsp 1.550.572/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021)./r/n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial./r/r/n/nDito isso, ao executado para consignar em Juízo o proveito da venda do veículo, sob pena de desconstituição e busca e apreensão do automóvel junto ao terceiro adquirente, já que ineficaz a venda. Eventual interesse do terceiro e demonstração de boa-fé deverão ser objeto de esclarecimento/demonstração pela via própria.

06/02/2025, 00:00

Documentos

Documento

•06/11/2025, 15:50

Documento

•06/11/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Petição 496: em que pese, em tese, a caracterização da fraude, entende o Juízo que, por ora, ainda não evidenciada a absoluta frustração da execução, à luz do que oferece o executado no id 503. /r/r/n/nContudo, ao consultar o sistema RENAJUD quanto aos automóveis oferecidos, a saber, placas LQX5965 e KRC7998, deparou o Juízo com a restrição em ambos os automóveis, relacionados à alienação fiduciária em garantia, o que impede a penhora./r/r/n/nNesse sentido, trago à colação precedente da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de 08-05-2023:/r/r/n/nAgInt no AREsp 2086729 / DF/r/nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE/r/nSENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO DE/r/nCIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO./r/n1. É entendimento desta Corte Superior que não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária./r/nPrecedentes (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018)./r/n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia (AgInt no AREsp 1.550.572/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021)./r/n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial./r/r/n/nDito isso, ao executado para consignar em Juízo o proveito da venda do veículo, sob pena de desconstituição e busca e apreensão do automóvel junto ao terceiro adquirente, já que ineficaz a venda. Eventual interesse do terceiro e demonstração de boa-fé deverão ser objeto de esclarecimento/demonstração pela via própria.

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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