Execução de Título Extrajudicial 0344540-33.2015.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0344540-33.2015.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Acerca do deferimento de medidas executivas atípicas, na forma do art. 139, IV, do CPC, é entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade (AgInt no AREsp 2069687/GO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2022, DJe 01/07/2022 e REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). /r/n /r/nA constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, registre-se, foi, recentemente, assentada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADI 5941, sob relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux. /r/n /r/nNecessário frisar que o instrumento jurídico-processual previsto no art.139, IV, do CPC, não constitui sanção principal ou modalidade de confisco, mas restrição ao exercício de certos direitos do executado até honrar o pagamento devido. Para tanto, deve comparecer ao processo para efetuá-lo ou, no caso de impossibilidade, apresentar suas razões e oferecer alternativas. /r/n /r/nAnalisadas as circunstâncias específicas, a medida atípica de suspensão da CNH e apreensão do passaporte constitui forma pertinente, no caso, de induzir a parte executada a adotar providências efetivas para o pagamento da dívida, diante da existência de indícios de patrimônio expropriável, sem descurar da excepcionalidade da medida. /r/n /r/nDesse modo, esgotados os meios usuais de constrição de bens, defiro a suspensão da CNH dos executados, por 24 meses, e apreensão dos passaportes, oficiando-se ao DETRAN e à Polícia Federal para anotação e apreensão. Decorridos dez dias sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/nIntimem-se.

06/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

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Proferido despacho de mero expediente

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