Procedimento Comum Cível 0024834-25.2020.8.19.0208 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0024834-25.2020.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fixo como ponto controvertido se a cobranças realizadas nas contas de Janeiro a Maio de 2020, correspondem ao consumo real do imóvel indicado na inicial./r/r/n/r/n/nDefiro prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio perito o engenheiro CHARLES MOREIRA SOBRINHO JUNIOR, tel. 21 3449-7060; 21 99984-5668; E-mail: [email protected]./r/r/n/nFixo os honorários periciais em 4 salários mínimos, conforme verbete 360 da Súmula do TJERJ: Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento. /r/r/n/nIntimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, oferecerem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso não constem dos autos, nos termos do §1º do art. 465 do CPC/2015./r/r/n/n Após, intime-se o perito para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar currículo resumido e contatos profissionais, na forma do art. 465, §2º, I,II, III do Novo CPC, caso ainda não o tenha apresentado, ciente que os honorários ficarão a cargo da parte autora, pois foi esta quem requereu a prova, sendo beneficiária de gratuidade de justiça./r/r/n/nAceito o encargo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465,§3º do CPC./r/n /r/nApós, intime-se o perito para marcar dia e hora para a perícia, devendo informar por petição nos autos, bem como por e-mail dirigido ao Cartório, para agilização das intimações./r/r/n/nIntimem-se as partes para comparecerem ao local da perícia, caso solicitado pelo perito, na forma do ar. 474 do NCPC. Em não havendo impugnação, independentemente de abertura de conclusão para homologação dos honorários, após a comprovação do depósito dos honorários pela parte ré, intime-se o perito para elaboração do laudo em trinta dias./r/r/n/n Vindo o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º do NCPC). Se houver impugnação ao laudo, intime-se imediatamente o perito para se manifestar em 15 dias, na forma do §2º do art. 477 do NCPC. Após, intimem-se as partes. /r/r/n/nExpeça-se ofício ao SEJUD para ajuda de custo.

06/02/2025, 00:00

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