Execução Fiscal 0500122-60.2014.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0500122-60.2014.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/07/2025, 11:50

Juntada de documento

15/04/2025, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 15:43

Juntada de petição

28/03/2025, 15:42

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela Curadoria Especial, pois tempestivos e os ACOLHO para sanar o erro material existente na decisão retro (fls. 168/169). /r/r/n/nSendo assim, RETIFICO a decisão embargada para que nela passe a constar os seguintes termos:/r/r/n/nRequer a curadoria especial a busca de endereços para intimação de bloqueio realizado através do Sisbajud. /r/r/n/nRegistre-se, quanto a esse aspecto que as ordens judiciais para bloqueio e desbloqueio de contas são informadas pela instituição financeira aos seus clientes. Conforme consta no sítio do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/Sisbajud), essa informação deve ser obrigatoriamente feita pela instituição financeira após o cumprimento da ordem judicial e incluir os seguintes dados: Vara ou Juízo, número do processo e do protocolo da ordem./r/r/n/nDiante disso, há de se presumir que o executado, ao sofrer o bloqueio de valores em sua conta bancária, tem inequívoca ciência da execução fiscal, bem como da constrição realizada, pelo que não há que se falar em necessidade de realização de diligência para a busca de endereços para a referida intimação./r/r/n/nA ausência de intimação ou citação pessoal do executado após a constrição online de valores não gera, portanto, nulidade do processo, porque neste caso o exercício do contraditório é diferido para após a conversão do arresto em penhora, quando então lhe é oportunizada a apresentação de defesa./r/r/n/nAnte o exposto, INDEFIRO a diligência requerida./r/r/n/nIntime-se a Curadoria Especial para ciência da presente decisão. /r/r/n/nProssiga-se no feito./r/r/n/nConsiderando o bloqueio parcial realizado, inclua-se a presente execução no local virtual DIGMA para a digitação do mandado de pagamento em favor do Município./r/r/n/nEm seguida, certificado o cumprimento do mandado de pagamento pelo Banco do Brasil, no local virtual MNDPP, venham os autos conclusos para que se proceda a busca de outros bens dos sócios, diante da insuficiência do bloqueio.

06/02/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/01/2025, 17:52

Conclusão

24/01/2025, 17:52

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 15:08

Juntada de documento

18/11/2024, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 12:01

Conclusão

12/11/2024, 17:13

Documentos

Documento

•29/01/2025, 13:24

Ciente

•18/11/2024, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela Curadoria Especial, pois tempestivos e os ACOLHO para sanar o erro material existente na decisão retro (fls. 168/169). /r/r/n/nSendo assim, RETIFICO a decisão embargada para que nela passe a constar os seguintes termos:/r/r/n/nRequer a curadoria especial a busca de endereços para intimação de bloqueio realizado através do Sisbajud. /r/r/n/nRegistre-se, quanto a esse aspecto que as ordens judiciais para bloqueio e desbloqueio de contas são informadas pela instituição financeira aos seus clientes. Conforme consta no sítio do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/Sisbajud), essa informação deve ser obrigatoriamente feita pela instituição financeira após o cumprimento da ordem judicial e incluir os seguintes dados: Vara ou Juízo, número do processo e do protocolo da ordem./r/r/n/nDiante disso, há de se presumir que o executado, ao sofrer o bloqueio de valores em sua conta bancária, tem inequívoca ciência da execução fiscal, bem como da constrição realizada, pelo que não há que se falar em necessidade de realização de diligência para a busca de endereços para a referida intimação./r/r/n/nA ausência de intimação ou citação pessoal do executado após a constrição online de valores não gera, portanto, nulidade do processo, porque neste caso o exercício do contraditório é diferido para após a conversão do arresto em penhora, quando então lhe é oportunizada a apresentação de defesa./r/r/n/nAnte o exposto, INDEFIRO a diligência requerida./r/r/n/nIntime-se a Curadoria Especial para ciência da presente decisão. /r/r/n/nProssiga-se no feito./r/r/n/nConsiderando o bloqueio parcial realizado, inclua-se a presente execução no local virtual DIGMA para a digitação do mandado de pagamento em favor do Município./r/r/n/nEm seguida, certificado o cumprimento do mandado de pagamento pelo Banco do Brasil, no local virtual MNDPP, venham os autos conclusos para que se proceda a busca de outros bens dos sócios, diante da insuficiência do bloqueio.

06/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

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