Monitória 0024867-46.2019.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Monitória 0024867-46.2019.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

27/05/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1- Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 327/331./r/r/n/nO embargante alega omissão e obscuridade na decisão embargada./r/r/n/nÉ o breve relatório. Decido./r/r/n/nRecebo os presentes embargos de declaração eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade./r/r/n/nNos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz./r/r/n/nQuanto ao mérito do presente recurso, entretanto, não assiste razão ao embargante, eis que pretende a modificação da decisão por discordar dos fundamentos apresentados, não sendo essa a via apropriada. Trata-se de manifesto propósito de reforma por via imprópria. /r/r/n/nPor todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento por não estarem configuradas as hipóteses descritas no art. 1.022 do NCPC./r/r/n/nPublique-se. Intimem-se. /r/r/n/n2- Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, foi efetivada, a requerimento do exequente, sem ciência prévia do ato ao executado, a indisponibilidade de ativos nas instituições do SFN (pré-penhora on line). O resultado segue em anexo em tela impressa do SISBAJUD do BCB. /r/r/n/nO sistema SISBAJUD respondeu à ordem e, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas transcorrido com os autos do processo conclusos, constatei que a quantia total indisponibilizada foi superior à exequenda (duplicidade de bloqueio em mais de uma conta, por exemplo), razão pela qual foi necessário o cancelamento de ofício de indisponibilidade excessiva (§ 1º do art. 854 do CPC), o que já foi feito por emissão de ordem ao BC de desbloqueio parcial. /r/r/n/nConsumado o desbloqueio da indisponibilidade excessiva, a hipótese agora é de aplicar-se o art. 854, §3º, incisos I e II do CPC, ou seja, tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, este deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, em o querendo e sendo essa a hipótese, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

06/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/02/2025, 00:00