Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0136358-18.2010.8.19.0001 - TJRJ

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0136358-18.2010.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Chamo o feito à ordem. /r/r/n/nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO propôs execução hipotecária em face de MÁRCIA GOMES PESSOA, alegando que me 16/04/1994 as partes celebraram o contrato nº 02.700.41146.0000-5 para financiamento do imóvel localizado na Rua Geremário Dantas, nº 580, Ap. 307, B. 16, Jacarepaguá/RJ, em valor total de Cr$ 15.751.273,68 (quinze milhões, setecentos e cinquenta e um mil duzentos e setenta e três cruzeiros de reais e sessenta e oito centavos), restando acordado o prazo de resgate em 180 (cento e oitenta) meses, com taxa nominal de juros de 11,3866% ao ano, correspondente a taxa efetiva de 12% ao ano, em prestações mensais consecutivas, reajustadas e calculadas em conformidade como Sistema Francês de amortização (Tabela Price), sem cobertura do FCVS. Afirma que a executada deixou de honrar os compromissos estabelecidos de qualquer parcela desde 16/11/1999, atingindo o débito total de R$ 88.369,09 (oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e nove centavos), representado pelas prestações vencidas entre 16/11/1999 e 16/04/2009, data prevista para o encerramento do contrato. Aduz que, no momento da distribuição da demanda, restam 114 (cento e quatorze) parcelas pendentes de pagamento, que, considerados os acréscimos contratuais e legais e despesas processuais resultam em uma dívida total de R$ 118.890,14 (cento e dezoito mil, oitocentos e noventa reais e quatorze centavos). Suscita que, através da empresa ADMDELTA - Serviços e Negócios LTDA., tentou obter contato com a executada, a fim de possibilitar a regularização da situação, sem êxito. /r/r/n/nDeterminada a citação, à fl. 57 (index 71)./r/r/n/nDeterminada a suspensão da execução até o julgamento dos embargos, conforme fl. 77 (index 94)./r/r/n/nAcostado no index 140 a cópia da Sentença dos embargos à execução de nº 0208269-56.2011.8.19.0001 e, no index 143 do V. Acórdão dos autos processo, em comento./r/r/n/nRequerimento do BANCO BRADESCO BERJ S.A., formulado, à fl. 164, repisado, à fl. 166, objetivando a remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais para fixação do valor total devido, nos termos da decisão transitada em julgado e posterior alienação do imóvel, por meio de leilão judicial./r/r/n/nManifestação da Central de Cálculos Judiciais, à fl. 174 informando tratar de matéria de direito./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nConforme se vê, o requerimento do BANCO BRADESCO BERJ S.A., formulado, à fl. 164, repisado, à fl. 166, vai de encontro ao Princípio da Boa-fé. /r/r/n/nDecerto que os embargos à execução de nº 0208269-56.2011.8.19.0001 restaram acolhidos, nos termos da sentença acostada no index 140 do presente feito, em virtude da inércia do exequente que deixou de fornecer documentos essenciais requisitados pelo i. Perito naqueles autos que, eventualmente, viabilizaria apurar de forma imparcial a existência do débito alegado./r/r/n/nNesse diapasão, considerando o teor do Acórdão acostado no index 143 do presente feito, insta salientar que inexiste qualquer valor a ser perseguido pela parte autora./r/r/n/nAdemais, verifica-se a existência de outro processo vinculado aos presentes autos, autuado sob o nº 0029530-56.2014.8.19.0001, que diante do julgamento dos embargos à execução de nº 0208269-56.2011.8.19.0001 e inércia das partes em atender as requisições do Juízo, nos termos do index 232, daqueles autos, também será extinto./r/r/n/nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa./r/r/n/nIntimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

06/02/2025, 00:00

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Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Remessa

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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