Procedimento Comum Cível 0050789-93.2003.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2003

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 7 Vara Faz Publica

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · capital7varafazpublica

Partes do Processo

ANTONIO ELISIMAR BELCHIOR AGUIAR

CPF

Autor

PAULO ROBERTO MARTINS DE SOUZA

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO BRANCO DIAS

CPF

Autor

FRANCISCO GUERREIRO MARTINHO

CPF

Autor

RONALDO DA SILVA COTRIM

CPF

Autor

Advogados / Representantes

OSVALDO BRILHANTE FILHO

OAB/RJ 90419·CPF·Representa: Autor

ROBSON COSTA

OAB/RJ 96852·CPF·Representa: Autor

FABIANA MEIRELLES FEIJÓ

OAB/RJ 113192·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ 000007·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ANTONIO ELISIMAR BELCHIOR AGUIAR

CPF

Autor

PAULO ROBERTO MARTINS DE SOUZA

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO BRANCO DIAS

CPF

Autor

FRANCISCO GUERREIRO MARTINHO

CPF

Autor

RONALDO DA SILVA COTRIM

CPF

Autor

ANA MARIA MACHADO

CPF

Autor

ANA CRISTINA BRANCO DIAS

CPF

Autor

LUIS FERNANDO BRANCO DIAS

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPDERJ

Terceiro

INSTITUTO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Reu

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de documento

14/03/2026, 05:54

Juntada de documento

14/03/2026, 05:54

Juntada de petição

20/02/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 06:59

Conclusão

09/02/2026, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 12:35

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 17:07

Juntada de documento

06/02/2026, 17:01

Juntada de petição

10/12/2025, 09:28

Juntada de petição

09/12/2025, 12:43

Juntada de documento

02/12/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 15:20

Conclusão

28/11/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 18:13

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 22:06

Todas as movimentações(309)

Juntada de documento

14/03/2026, 05:54

Juntada de documento

14/03/2026, 05:54

Juntada de petição

20/02/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 06:59

Conclusão

09/02/2026, 12:35

Documentos

Documento

•09/02/2026, 13:08

Documento

•28/11/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 12:35

Ato ordinatório praticado

06/02/2026, 17:07

Juntada de documento

06/02/2026, 17:01

Juntada de petição

10/12/2025, 09:28

Juntada de petição

09/12/2025, 12:43

Juntada de documento

02/12/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 15:20

Conclusão

28/11/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 18:13

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 22:06

Juntada de documento

24/11/2025, 22:02

Juntada de petição

30/09/2025, 08:04

Juntada de petição

29/09/2025, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 15:58

Conclusão

11/09/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 09:45

Conclusão

21/08/2025, 09:45

Juntada de documento

06/08/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 11:04

Juntada de petição

11/07/2025, 10:30

Juntada de petição

18/06/2025, 12:33

Juntada de documento

13/06/2025, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 12:24

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 12:23

Juntada de petição

17/04/2025, 11:39

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 22:48

Juntada de petição

24/03/2025, 08:29

Juntada de petição

11/02/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o autor sobre fls. 854/889.

06/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 18:24

Juntada de petição

03/12/2024, 03:52

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 14:46

Conclusão

02/12/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

01/12/2024, 17:43

Juntada de petição

24/09/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 17:04

Conclusão

09/09/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 01:58

Juntada de petição

15/07/2024, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 17:51

Conclusão

05/06/2024, 17:51

Ato ordinatório praticado

30/05/2024, 20:03

Juntada de petição

10/04/2024, 14:26

Juntada de petição

10/04/2024, 14:14

Juntada de petição

01/04/2024, 17:14

Juntada de petição

01/04/2024, 17:11

Expedição de documento

13/03/2024, 14:26

Juntada de documento

13/03/2024, 14:25

Expedição de documento

12/03/2024, 11:18

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 12:02

Juntada de petição

12/12/2023, 14:14

Juntada de petição

20/11/2023, 14:11

Juntada de petição

08/11/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 09:37

Outras Decisões

19/10/2023, 18:14

Conclusão

19/10/2023, 18:14

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 18:13

Juntada de petição

08/08/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 15:32

Juntada de petição

06/06/2023, 09:38

Juntada de petição

25/05/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 16:56

Juntada de petição

17/05/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 17:56

Conclusão

19/04/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 17:55

Juntada de petição

29/03/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 17:54

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 17:52

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 17:50

Juntada de documento

22/03/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 14:37

Juntada de petição

01/02/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 12:31

Outras Decisões

18/01/2023, 18:49

Conclusão

18/01/2023, 18:49

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 16:56

Juntada de petição

30/10/2022, 11:37

Juntada de petição

22/10/2022, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 14:41

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 11:35

Juntada de documento

18/10/2022, 17:19

Juntada de petição

06/09/2022, 15:39

Juntada de petição

02/09/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 19:26

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 19:26

Juntada de petição

12/07/2022, 16:27

Juntada de petição

24/06/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2022, 18:10

Ato ordinatório praticado

19/06/2022, 18:09

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 13:45

Juntada de petição

20/05/2022, 13:44

Conclusão

03/05/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 17:27

Juntada de petição

28/04/2022, 04:15

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 01:46

Conclusão

01/04/2022, 01:46

Juntada de petição

31/03/2022, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 00:14

Conclusão

29/03/2022, 00:14

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 14:44

Juntada de petição

10/03/2022, 22:36

Juntada de petição

14/02/2022, 08:58

Juntada de petição

05/02/2022, 22:08

Juntada de petição

30/01/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 13:29

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 13:28

Juntada de documento

18/01/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 13:49

Petição

08/01/2021, 13:49

Conclusão

18/11/2020, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 14:07

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 13:12

Juntada de petição

17/08/2020, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2020, 17:52

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 17:51

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/07/2020, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2019, 17:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/09/2019, 17:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/08/2019, 15:47

Conclusão

16/08/2019, 15:47

Ato ordinatório praticado

30/07/2019, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2019, 17:25

Conclusão

18/07/2019, 17:25

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 17:24

Juntada de documento

18/07/2019, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2019, 17:15

Conclusão

04/07/2019, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 17:11

Juntada de petição

05/06/2019, 02:18

Juntada de petição

05/06/2019, 02:18

Conclusão

15/04/2019, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2019, 13:49

Juntada de petição

28/03/2019, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2019, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2019, 17:32

Conclusão

15/03/2019, 17:32

Juntada de petição

07/12/2018, 10:24

Ato ordinatório praticado

05/12/2018, 17:46

Juntada de documento

05/12/2018, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2018, 13:47

Ato ordinatório praticado

03/08/2018, 13:45

Juntada de petição

10/05/2018, 12:43

Juntada de petição

27/04/2018, 13:49

Remessa

04/01/2018, 12:16

Ato ordinatório praticado

03/01/2018, 17:05

Conclusão

20/10/2017, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2017, 16:02

Juntada de petição

09/10/2017, 17:33

Remessa

02/08/2017, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2017, 14:14

Conclusão

21/07/2017, 14:14

Juntada de petição

30/05/2017, 12:52

Publicado Despacho em 10/03/2017

08/02/2017, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2017, 17:23

Conclusão

08/02/2017, 17:23

Remessa

16/09/2016, 16:04

Conclusão

05/09/2016, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2016, 17:53

Juntada de petição

30/08/2016, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2016, 18:04

Conclusão

24/08/2016, 18:04

Ato ordinatório praticado

23/08/2016, 17:38

Conclusão

05/04/2016, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2016, 12:25

Publicado Despacho em 06/05/2016

05/04/2016, 12:25

Juntada de petição

22/01/2016, 17:01

Remessa

21/07/2015, 11:47

Ato ordinatório praticado

14/07/2015, 13:14

Ato ordinatório praticado

14/07/2015, 13:12

Publicado Decisão em 07/07/2015

29/06/2015, 13:48

Outras Decisões

29/06/2015, 13:48

Conclusão

29/06/2015, 13:48

Juntada de petição

29/06/2015, 13:45

Ato ordinatório praticado

15/06/2015, 13:00

Ato ordinatório praticado

09/03/2015, 15:25

Remessa

09/02/2015, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2015, 18:03

Publicado Despacho em 10/02/2015

29/01/2015, 18:03

Conclusão

29/01/2015, 18:03

Ato ordinatório praticado

22/12/2014, 12:07

Ato ordinatório praticado

22/12/2014, 12:06

Juntada de petição

30/10/2014, 18:11

Entrega em carga/vista

22/10/2014, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2014, 18:39

Publicado Despacho em 14/10/2014

01/09/2014, 18:39

Conclusão

01/09/2014, 18:39

Juntada de petição

26/05/2014, 18:52

Conclusão

13/02/2014, 18:31

Publicado Despacho em 31/03/2014

13/02/2014, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2014, 18:31

Juntada de petição

06/02/2014, 16:16

Conclusão

02/07/2013, 18:10

Publicado Despacho em 09/08/2013

02/07/2013, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2013, 18:10

Juntada de petição

02/07/2013, 17:21

Publicado Decisão em 22/01/2013

14/12/2012, 17:54

Conclusão

14/12/2012, 17:54

Outras Decisões

14/12/2012, 17:54

Juntada de petição

27/09/2012, 15:35

Remessa

29/11/2010, 16:47

Publicado Despacho em 24/11/2010

05/11/2010, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2010, 13:51

Conclusão

05/11/2010, 13:51

Juntada de petição

24/09/2010, 17:21

Entrega em carga/vista

10/11/2009, 16:18

Ato ordinatório praticado

09/11/2009, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2009, 17:44

Conclusão

25/08/2009, 17:44

Publicado Despacho em 11/09/2009

25/08/2009, 17:44

Juntada de petição

09/07/2009, 17:34

Entrega em carga/vista

14/05/2009, 15:42

Conclusão

14/04/2009, 17:13

Publicado Despacho em 11/05/2009

14/04/2009, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2009, 17:13

Remessa

20/03/2009, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2009, 16:30

Conclusão

02/03/2009, 16:30

Ato ordinatório praticado

13/01/2009, 10:35

Juntada de petição

05/01/2009, 15:13

Ato ordinatório praticado

16/10/2008, 12:36

Remessa

25/08/2008, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2008, 18:54

Conclusão

30/06/2008, 18:54

Juntada de petição

14/02/2008, 15:49

Entrega em carga/vista

24/01/2008, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2007, 12:10

Conclusão

11/10/2007, 12:10

Publicado Despacho em 15/01/2008

11/10/2007, 12:10

Juntada de petição

16/07/2007, 14:27

Remessa

14/05/2007, 14:32

Documento

10/04/2007, 11:19

Ato ordinatório praticado

15/03/2007, 19:04

Ato ordinatório praticado

24/01/2007, 16:56

Juntada de petição

24/01/2007, 16:52

Entrega em carga/vista

20/09/2006, 16:18

Ato ordinatório praticado

31/08/2006, 15:57

Conclusão

07/08/2006, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2006, 11:56

Publicado Despacho em 21/08/2006

07/08/2006, 11:56

Juntada de petição

29/06/2006, 11:24

Entrega em carga/vista

31/05/2006, 11:10

Conclusão

15/05/2006, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2006, 10:57

Publicado Despacho em 26/05/2006

15/05/2006, 10:57

Entrega em carga/vista

30/11/2005, 11:43

Ato ordinatório praticado

21/11/2005, 17:26

Remessa

19/07/2005, 12:34

Conclusão

12/07/2005, 19:03

Publicado Despacho em 15/07/2005

12/07/2005, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2005, 19:03

Remessa

23/06/2005, 13:04

Juntada de petição

21/06/2005, 11:27

Remessa

07/06/2005, 14:13

Juntada de petição

07/06/2005, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2005, 11:24

Publicado Despacho em 31/05/2005

23/05/2005, 11:24

Conclusão

23/05/2005, 11:24

Juntada de petição

04/03/2005, 17:26

Remessa

22/02/2005, 14:50

Publicado Sentença em 15/02/2005

24/01/2005, 17:32

Julgado procedente em parte do pedido

24/01/2005, 17:32

Conclusão

24/01/2005, 17:31

Ato ordinatório praticado

21/01/2005, 18:07

Juntada de petição

16/11/2004, 16:55

Publicado Despacho em 28/10/2004

19/10/2004, 12:06

Conclusão

19/10/2004, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2004, 12:06

Ato ordinatório praticado

30/09/2004, 14:44

Ato ordinatório praticado

26/07/2004, 00:00

Conclusão

23/07/2004, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2004, 00:00

Remessa

23/06/2004, 00:00

Conclusão

03/06/2004, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2004, 00:00

Publicado Despacho em 17/06/2004

03/06/2004, 00:00

Juntada de petição

19/04/2004, 00:00

Remessa

16/02/2004, 00:00

Juntada de documento

28/01/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/01/2004, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/10/2003, 00:00

Publicado Despacho em 03/11/2003

21/10/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2003, 00:00

Conclusão

21/10/2003, 00:00

Conclusão

22/09/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2003, 00:00

Juntada de petição

12/09/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

01/07/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/06/2003, 00:00

Juntada de petição

12/06/2003, 00:00

Juntada de petição

26/05/2003, 00:00

Outras Decisões

12/05/2003, 00:00

Publicado Decisão em 23/05/2003

12/05/2003, 00:00

Conclusão

12/05/2003, 00:00

Distribuição

09/05/2003, 13:20

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•15/09/2025, 17:08

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•21/08/2025, 09:46

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•02/12/2024, 14:47

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•19/09/2024, 17:52

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•21/06/2024, 14:33

Documento

•27/10/2023, 16:08

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•15/05/2023, 20:14

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•25/01/2023, 13:05

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•18/01/2023, 18:49

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•05/05/2022, 10:00

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•25/01/2023, 13:05

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•27/04/2022, 18:58

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•01/04/2022, 01:47

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•29/03/2022, 00:14

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•27/11/2020, 00:26

Petição

•17/08/2020, 11:13

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•29/07/2019, 17:37

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•12/07/2019, 13:51

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•03/06/2019, 16:40

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•21/03/2018, 20:53

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