Execução de Título Extrajudicial 0039275-39.2019.8.19.0210 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0039275-39.2019.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

03/03/2026, 14:36

Juntada de petição

18/12/2025, 10:58

Juntada de petição

11/12/2025, 07:23

Conclusão

14/11/2025, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 08:55

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 08:55

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 16:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/06/2025, 11:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/03/2025, 17:57

Conclusão

28/03/2025, 17:57

Juntada de petição

26/03/2025, 04:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/03/2025, 09:38

Conclusão

09/03/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

09/03/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo exequente para a aplicação de medida executiva atípica, consistente no bloqueio e restrição de uso da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados Everardo dos Santos Faria, CPF 817.195.157-00, e Ademir Luiz Passos Nogueira, CPF 010.491.417-33, junto ao sistema RENACH, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015./n/nO art. 139, IV, do CPC/2015 confere ao magistrado poderes para adotar medidas coercitivas necessárias ao cumprimento das obrigações judiciais, mesmo que atípicas, desde que observados os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, contraditório e dignidade da pessoa humana./n/nContudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a adoção de medidas atípicas exige elementos concretos que justifiquem sua aplicação, especialmente nos casos em que há indícios de ocultação de patrimônio ou resistência dolosa ao cumprimento da obrigação. Ademais, tais medidas devem ser subsidiárias, ou seja, aplicáveis apenas após o esgotamento das medidas executivas típicas./n/nNesse sentido:/n/nREsp 1.864.625/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 10/12/2019: A adoção de medidas atípicas exige a demonstração de resistência deliberada ao cumprimento da obrigação e de que as medidas ordinárias foram infrutíferas, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. /r/n/nNo presente caso, constata-se que o exequente não demonstrou a ocorrência de resistência dolosa da executada ou a existência de patrimônio não declarado. Assim, as medidas pleiteadas configurariam violação ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), além de poderem comprometer a subsistência e a dignidade da executada, sendo, portanto, incabíveis./n/nDiante do exposto, indefiro o pedido de aplicação das medidas executivas atípicas./r/n/nIntime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias:/n/n1. Informar se deseja a expedição de certidão de crédito para protesto e eventual futura execução em bens ou créditos que a executada venha a possuir;/r/n/n2. Ou indicar outras medidas que entender cabíveis para o prosseguimento da execução

06/02/2025, 00:00

Documentos

Documento

•19/03/2026, 11:26

Documento

•04/03/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo exequente para a aplicação de medida executiva atípica, consistente no bloqueio e restrição de uso da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados Everardo dos Santos Faria, CPF 817.195.157-00, e Ademir Luiz Passos Nogueira, CPF 010.491.417-33, junto ao sistema RENACH, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015./n/nO art. 139, IV, do CPC/2015 confere ao magistrado poderes para adotar medidas coercitivas necessárias ao cumprimento das obrigações judiciais, mesmo que atípicas, desde que observados os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, contraditório e dignidade da pessoa humana./n/nContudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a adoção de medidas atípicas exige elementos concretos que justifiquem sua aplicação, especialmente nos casos em que há indícios de ocultação de patrimônio ou resistência dolosa ao cumprimento da obrigação. Ademais, tais medidas devem ser subsidiárias, ou seja, aplicáveis apenas após o esgotamento das medidas executivas típicas./n/nNesse sentido:/n/nREsp 1.864.625/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 10/12/2019: A adoção de medidas atípicas exige a demonstração de resistência deliberada ao cumprimento da obrigação e de que as medidas ordinárias foram infrutíferas, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. /r/n/nNo presente caso, constata-se que o exequente não demonstrou a ocorrência de resistência dolosa da executada ou a existência de patrimônio não declarado. Assim, as medidas pleiteadas configurariam violação ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), além de poderem comprometer a subsistência e a dignidade da executada, sendo, portanto, incabíveis./n/nDiante do exposto, indefiro o pedido de aplicação das medidas executivas atípicas./r/n/nIntime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias:/n/n1. Informar se deseja a expedição de certidão de crédito para protesto e eventual futura execução em bens ou créditos que a executada venha a possuir;/r/n/n2. Ou indicar outras medidas que entender cabíveis para o prosseguimento da execução

06/02/2025, 00:00

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Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusão

Juntada de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusão

Ato ordinatório praticado

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