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Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2024

Valor da Causa

R$ 21.425,85

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTINA MAYSA ALVES DE MENDONCA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(30)