Dúvida 0852886-35.2024.8.19.0021 - TJRJ

Dúvida 0852886-35.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 08:19

Baixa Definitiva

10/06/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 08:17

Juntada de Petição de ciência

02/05/2025, 12:56

Juntada de Petição de ciência

10/03/2025, 18:05

Decorrido prazo de DUQUE DE CAXIAS CARTORIO DO REGISTRO CIVIL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

09/02/2025, 06:05

Publicado Intimação em 07/02/2025.

09/02/2025, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0852886-35.2024.8.19.0021. REQUERENTE: SERVICO DO RCPN DA 1 CIRCUNSCRICAO DO 1 DISTRITO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS RESPONSÁVEL: SERVICO DO RCPN DA 1 CIRCUNSCRICAO DO 1 DISTRITO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: DÚVIDA (100) Trata-se de procedimento de averiguação oficiosa de paternidade. Decisão de declínio no ind. 151295570. Manifestação Ministerial no ind. 169210862. É o relatório. Passo a decidir. O procedimento de averiguação oficiosa de paternidade visa ao reconhecimento voluntário do pai para fins de averbação do registro de nascimento perante o Cartório de Registro Civil, evitando-se uma futura ação de investigação de paternidade. Não obstante a paternidade seja um direito do menor, a ausência de informação do nome do suposto genitor impossibilita a averiguação, devendo ser determinada a extinção e o arquivamento do procedimento. Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente relação processual, com fulcro no art. 485, X c/c 724, ambos do novel Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. DUQUE DE CAXIAS, 4 de fevereiro de 2025. MAXWEL RODRIGUES DA SILVA Juiz Substituto

06/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

05/02/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 14:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/02/2025, 18:45

Documentos

Sentença

•04/02/2025, 18:45

Despacho

•09/01/2025, 13:15

—

Partes do Processo(98)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de DUQUE DE CAXIAS CARTORIO DO REGISTRO CIVIL em 06/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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