Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0830497-16.2024.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0830497-16.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM Relator: MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente nas custas judiciais e em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ressalvando ser beneficiário da gratuidade de justiça, valendo esta súmula como Acórdão. Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242. Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0830497-16.2024.8.19.0002 Assunto: Não padronizado / Registrado na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0830497-16.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00155737 RECTE: JOAO LUCAS CARDOSO BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

06/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

06/11/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 19:11

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 18:20

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 09:34

Decisão Interlocutória de Mérito

02/10/2024, 09:34

Conclusos ao Juiz

01/10/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 18:41

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2024, 19:11

DECISÃO

•02/10/2024, 09:34

—

Partes do Processo(87)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 30/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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