Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800671-46.2025.8.19.0054 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800671-46.2025.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800671-46.2025.8.19.0054. AUTOR: ADEILDA PORTELLA TAVARES, ADRIANA FREITAS DOS SANTOS, ADRIANA GUIMARAES DO NASCIMENTO LEAL, ADRIANA MELO DOS SANTOS NASCIMENTO, ADRIANA SOARES SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ADRIELLE GUIMARAES FERRAZ, ALINE CAMILLO HYDALGO, ALINE MELO COSTA, ALINE SANT ANA FERREIRA, ANA CRISTINA CARVALHO BARROS, ANA MARIA CARDOSO PEGADO, ANA PATRICIA DA SILVA CORREIA DE ARAUJO, ANA PAULA BARBOSA DA SILVA, ANDREA DE SOUZA ANDRADE, ANDREIA DIAS SENA, ANTONIA MARCIA DE OLIVEIRA, BARBARA CRISTINA RIBEIRO DE SA, CAMILA DE BARROS BERBERT, CECILIA CAMPOS PRADO, CLAUDIA CRISTINA CARDOSO RANGEL, CLAUDIA DOS ANJOS SANTANA, CLAUDIA MARCIA SOARES DE SIQUEIRA, CLAUDIA REGINA ALVES DA SILVA, CLAUDIA SANTOS DE OLIVEIRA, CRISTIANE MELHADO DE ARAUJO, DARLENE CELESTINA DE SOUSA DA SILVA, DAYSE LUCIDI DA SILVA, DEISE ROSINE DE AZEVEDO, DENIZE PINHEIRO BASILIO, DENISE RIBEIRO DOS SANTOS, DEUZINA SUELY BARBARA DA SILVA, EDMILSON FIRMINO DA SILVA, EDNEA DA SILVA COSTA, ELAINE REGINA MENEZES BRAGA, ELIANE DE LIMA SILVA, ELIENE SANTOS DA SILVA, ELIETE SILVA DE SOUZA ROSA, ETIENE SOARES ROSA, EULALIA REGINALDO DA SILVA, HELENA DAMASIO RIBEIRO, HELOISA HELENA SOARES DA SILVA SOUZA, HERALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, IVONE FERREIRA DE MORAES, IVONETE TAVARES DE FRANCA, JACILENE DA SILVA GONCALVES, JANAINA JOSE DA SILVA, JANE NUNES FRANCA, JANETE DE ALMEIDA PINTO DE ARAUJO, JAQUELINE DA SILVA CARDOSO, JUCARA TRUBAT ALVES, JULIANA CERQUEIRA DE SA, KARLA DE FREITAS PINHEIRO, KATIA CRISTINA DOS SANTOS ALVES, KATIA REGINA BAPTISTA, LEILANE DE LIMA GONCALVES DA COSTA, LUCAS MAIA TAVARES PIMENTEL, LUCIANA DA CONCEICAO CLEMENTE, LUCILIA NUNES DOS SANTOS, MAIARA JANDIRA ROCHA SILVA, MARCIA ALVES DA SILVA, MARCIA ANDRADE DA SILVA MURTA, MARCIA FAUSTINO ANSELMO ALVES, MARIA ANGELICA COSTA TEIXEIRA, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, MARIA CELIA BITENCOURT FREIRE, MARIA CILENE DE ARAUJO FRAZAO, MARIA DAS GRACAS FREIRE MARQUES, MARIA DAS NEVES DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO ABRAAO, MARIA HELENA MARIZ DA LUZ AMORIM, MARIA HELENA RIBEIRO DA SILVA, MARIA VILMA DO ATO, MARINEIA SANTANA DE AMARAL, MARISTELA PEREIRA DOS SANTOS, MARLI PEIXOTO MOREIRA, MARLUCIA MARIA ROSA MARTINS MOREIRA, MARYLUCIA FATIMA LIMA DE MACEDO, MILENA DOS SANTOS LOPES, NEIDE DOS SANTOS, NORMA RIBEIRO DE MORAIS, PRISCILA OLIVEIRA DA COSTA, RAFAEL FERREIRA DE LIMA, REGIANE DE SOUZA FERREIRA, ROBERTA COELHO CELESTINO, ROSA EDITH FERNANDES DA SILVA, ROSANGELA ALVES DOS SANTOS, ROSANGELA DA CRUZ BARBOSA SIQUEIRA, ROSANGELA SILVA DE SOUZA, ROSIMAR DEODORO ROTHIER, SAMUEL DOS SANTOS FERNANDES, SANDRA LUISA FERREIRA DE CARVALHO, SANDRA REGINA DOS ANJOS, SELMA ALVES DE AMORIM, SIMONE CRISTINA ROCHA SILVA, SIMONE MARIANO RODRIGUES, SIMONE SUELY CARDOSO DA GRACA, SOLANGE OLIVEIRA DE AZEVEDO, TANIA MARIA ALVES DA SILVA CARDOSO, THAINA CRISTINA SANUTO DA SILVA, THAMIRES DA SILVA ROCHA, THIAGO CHRISTIANO BRUNO, VALERIA SANUTO DA SILVA, VERA LUCE SILVA COSTA SANTANA, VERA LUCIA JANUARIO DE MOURA, ZENILDA ALVES DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação ajuizada por servidores públicos do Município de São João de Meriti, especificamente Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), que pleiteiam o cumprimento da legislação federal referente ao piso salarial nacional, conforme a Emenda Constitucional nº 120/2022. Os autores alegam que, desde 2019, o Município vem descumprindo a norma e pagando valores abaixo do estabelecido, resultando em perdas salariais e em afronta aos seus direitos. Verifica-se que a competência para o julgamento de ações que envolvam a Fazenda Pública, como é o caso presente, é atribuída, de acordo com a normativa vigente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à 3ª Vara de Fazenda Pública da comarca de São João de Meriti, conforme o disposto no artigo 65. I, da L. 10.633/24. Assim, diante da competência específica estabelecida para o caso em análise, declaro a incompetência da 4ª Vara Cível para processar e julgar a presente demanda, determinando, portanto, a remessa dos autos à 3ª Vara de Fazenda Pública, para que esta dê prosseguimento regular ao feito. SÃO JOÃO DE MERITI, 5 de fevereiro de 2025. AKIRA SASAKI Juiz Titular

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(106)

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELANE ALVES DE ALMEIDA em 29/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELANE ALVES DE ALMEIDA em 09/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(38)