Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802800-83.2025.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

FABIANO FALLEIRO

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/RJ 202572·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

FABIANO FALLEIRO

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 10:31

Baixa Definitiva

16/05/2025, 10:31

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ

Terceiro

DETRAN RJ

CNPJ

Reu

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:31

Decorrido prazo de FABIANO FALLEIRO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:54

Decorrido prazo de FABIANO FALLEIRO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 00:53

Publicado Sentença em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:04

Extinto o processo por desistência

04/04/2025, 11:04

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 14:24

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 10:31

Baixa Definitiva

16/05/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:31

Decorrido prazo de FABIANO FALLEIRO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 01:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:54

Decorrido prazo de FABIANO FALLEIRO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 00:53

Publicado Sentença em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:04

Extinto o processo por desistência

04/04/2025, 11:04

Conclusos para julgamento

03/04/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 14:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 01:15

Publicado Despacho em 19/03/2025.

19/03/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 10:50

Conclusos para despacho

11/03/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição

08/03/2025, 22:04

Decorrido prazo de FABIANO FALLEIRO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:34

Publicado Decisão em 07/02/2025.

09/02/2025, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

09/02/2025, 06:06

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 22:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802800-83.2025.8.19.0002. AUTOR: FABIANO FALLEIRO RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Pedido de tutela para que seja provisoriamente suspensa a pena aplicada em decorrência do processo administrativo de número PAD nº E-16/061/114308/2019 por ter ocorrido decadência, já que o trânsito em julgado ocorreu em 2021 e não foi expedida até a presente data a notificação. Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. A tutela não merece ser deferida. Compulsando o andamento processual do PAD, se observa que após o trânsito em julgado, não houve qualquer movimentação. Logo, ainda que presente a probabilidade do direito, não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC. Intimem-se as partes para dizerem se concordam com a remessa do processo ao Núcleo de Justiça 4.0 - DETRAN, no prazo de 15 dias. NITERÓI, 5 de fevereiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 14:15

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/02/2025, 14:15

Conclusos para decisão

03/02/2025, 07:13

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/02/2025, 12:07

Distribuído por sorteio

01/02/2025, 12:07

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 11:04

Despacho

•17/03/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 14:45

Decisão

•05/02/2025, 14:15

Outros Anexos

•01/02/2025, 12:07