Procedimento Comum Cível 0800021-48.2023.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/01/2023

Valor da Causa

R$ 18.180,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Macaé

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

MAURO JOSE PEREIRA DOS REIS

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

MARINA ALVES MANDETTA

OAB/RJ 206516·CPF·Representa: Réu

DAVID AZULAY

OAB/RJ 176637·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(113)

Em segredo de justiça

Autor

MAURO JOSE PEREIRA DOS REIS

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

UNIMED RIO

Terceiro

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Terceiro

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Terceiro

UNIMED-RIO

Terceiro

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Terceiro

UNIMED RIO COOP DE TRAB MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Terceiro

UNIMED-FERJ

Terceiro

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Terceiro

HOSPITAL CASA EVANGELICO

Terceiro

UNIMED FERJ

Terceiro

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Terceiro

UNIMECD RIO

Terceiro

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO (REVEL)

Terceiro

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS (UNIMED-FERJ)

Terceiro

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

UNIMED DO ESTADO DO RO DE JANEIRO-FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

ALCUNHA

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS (UNIMED-FERJ)

ALCUNHA

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

CNPJ

Reu

SILVANA CANDIDA DA COSTA RAPOSO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/11/2025, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 01:38

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 11:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/09/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:21

Publicado Despacho em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 13:18

Todas as movimentações(151)

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/11/2025, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 01:38

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 11:03

Documentos

Despacho

•10/09/2025, 13:18

Despacho

•10/09/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 11:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/09/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:21

Publicado Despacho em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 13:18

Conclusos ao Juiz

09/09/2025, 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/07/2025, 22:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:00

Publicado Despacho em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

11/05/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 16:44

Conclusos ao Juiz

07/05/2025, 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/04/2025, 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 06:09

Publicado Intimação em 27/02/2025.

27/02/2025, 06:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/02/2025, 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/02/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 14:48

Conclusos para despacho

24/02/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 16:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:51

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/01/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 17:48

Conclusos para despacho

16/12/2024, 12:43

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 12:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2024, 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 19:14

Conclusos ao Juiz

09/09/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 23:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/08/2024, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 00:43

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 13:17

Conclusos ao Juiz

13/08/2024, 10:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/08/2024, 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/07/2024, 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/07/2024, 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/07/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 14:59

Conclusos ao Juiz

11/07/2024, 15:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/07/2024, 07:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/06/2024, 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/06/2024, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 14:58

Conclusos ao Juiz

04/06/2024, 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/05/2024, 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/05/2024, 18:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/04/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 10:59

Juntada de carta

21/03/2024, 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/03/2024, 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/03/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 07:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/02/2024, 17:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/02/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 15:11

Expedição de Mandado.

01/02/2024, 15:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 01:31

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 14:51

Juntada de carta

14/12/2023, 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/12/2023, 15:15

Conclusos ao Juiz

13/12/2023, 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/12/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 10:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/12/2023, 10:46

Juntada de carta

05/12/2023, 14:37

Conclusos ao Juiz

05/12/2023, 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/11/2023, 10:55

Expedição de #Não preenchido#.

09/10/2023, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 01:16

Publicado Intimação em 27/09/2023.

27/09/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 19:27

Conclusos ao Juiz

31/08/2023, 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2023, 17:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/06/2023, 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/06/2023, 00:56

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 15:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/06/2023, 15:07

Conclusos ao Juiz

05/05/2023, 08:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/03/2023, 14:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/02/2023, 10:39

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/01/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 14:45

Conclusos ao Juiz

13/01/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 11:03

Distribuído por sorteio

03/01/2023, 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/01/2023, 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/01/2023, 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/01/2023, 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/01/2023, 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/01/2023, 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/01/2023, 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

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Juntada de Petição de Sob sigilo

03/01/2023, 16:27

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Juntada de Petição de Sob sigilo

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Juntada de Petição de Sob sigilo

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Juntada de Petição de Sob sigilo

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Despacho

•08/05/2025, 16:44

Despacho

•25/02/2025, 14:48

Despacho

•19/12/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 12:43

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•15/08/2024, 13:17

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Despacho

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Despacho

•15/01/2024, 14:51

Decisão

•07/12/2023, 10:46

Despacho

•25/09/2023, 19:27

Decisão

•06/06/2023, 15:07

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•13/01/2023, 14:45

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Despacho

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•03/01/2023, 16:30

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