Procedimento Comum Cível 0033472-60.2019.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0033472-60.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Junte-se a peça que consta pendente indicada pelo sistema DCP e expeça-se mandado de pagamento em relação ao depósito de idx.459 na forma requerida pelo I. Perito, com as devidas cautelas de praxe e observadas as formalidades legais. 2. À parte autora quanto aos depósitos de idxs. 455 e 457 devendo dizer se confere quitação.

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 06:46

Outras Decisões

02/03/2026, 18:02

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 21:00

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELISANGELA MARIA DA SILVA MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO OAB/RJ-135584 ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO OAB/RJ-073973 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REFATURAMENTO E RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO COBRADO E A CARGA INSTALADA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. Laudo pericial conclusivo no sentido de que os valores cobrados não guardam coerência técnica com o consumo médio esperado para o imóvel da autora. Reconhecimento da indevida cobrança e da suspensão do fornecimento do serviço essencial de energia elétrica. Dano moral configurando. Súmula 192 deste E. tribunal de Justiça. Quantum indenizatório majorado de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta da concessionária pelo longo período de privação do serviço essencial de energia elétrica à autora (166 dias consecutivos). Majoração dos Honorários de sucumbência, conforme o art. 85, §11 do CPC. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, E NEGOU-SE PROVIMENTO E RECURSO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO, DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO e DES. MAURO PEREIRA MARTINS. Apelação - * SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0033472-60.2019.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0033472-60.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00974330

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ELISANGELA MARIA DA SILVA MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO OAB/RJ-135584 ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO OAB/RJ-073973 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 13/11/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 171. APELAÇÃO 0033472-60.2019.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0033472-60.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00974330

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ELISANGELA MARIA DA SILVA MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO OAB/RJ-135584 ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO OAB/RJ-073973 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 184ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 24/10/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0033472-60.2019.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0033472-60.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00974330

28/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/10/2025, 15:08

Ato ordinatório

18/10/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

22/06/2025, 21:37

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que o recurso de apelação apresentado pela parte autora no id. 303 é tempestivo e que a referida parte é beneficiária da gratuidade de justiça./r/r/n/nCertifico que o recurso de apelação apresentado pela ré no id. 405 é igualmente tempestivo e que as custas relativas ao feito foram devidamente recolhidas./r/r/n/nÀs partes para que apresentem suas contrarrazões./r/n

04/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELISANGELA MARIA DA SILVA MARTINS DE ANDRADE ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO OAB/RJ-135584 ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO OAB/RJ-073973 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REFATURAMENTO E RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO COBRADO E A CARGA INSTALADA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. Laudo pericial conclusivo no sentido de que os valores cobrados não guardam coerência técnica com o consumo médio esperado para o imóvel da autora. Reconhecimento da indevida cobrança e da suspensão do fornecimento do serviço essencial de energia elétrica. Dano moral configurando. Súmula 192 deste E. tribunal de Justiça. Quantum indenizatório majorado de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta da concessionária pelo longo período de privação do serviço essencial de energia elétrica à autora (166 dias consecutivos). Majoração dos Honorários de sucumbência, conforme o art. 85, §11 do CPC. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, E NEGOU-SE PROVIMENTO E RECURSO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO, DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO e DES. MAURO PEREIRA MARTINS. Apelação - *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0033472-60.2019.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0033472-60.2019.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00974330

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ELISANGELA MARIA DA SILVA MARTINS DE ANDRADE ajuizou a presente ação em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, insurgindo-se contra as faturas de consumo de energia elétrica de março e abril de 2019. Afirma que sua média de consumo é de 152,73 kWh/mês, mas sofreu cobranças não condizentes com os aparelhos elétricos de sua residência e que não teve condições de arcar com as faturas de consumo. Relata que o serviço foi interrompido em 02/05/2019 e assim permanece. Requer a gratuidade de justiça, a antecipação dos efeitos da tutela para que seja restabelecido o serviço; a declaração de inexistência da dívida e compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Acompanham a inicial os documentos de fls. 15/44./r/r/n/nDecisão no IE 49 concedendo a gratuidade de justiça e deferindo em parte a tutela./r/r/n/nNotícia de agravo de instrumento interposto pela autora no IE 57./r/r/n/nNo IE 83, acórdão proferido pela então Nova Câmara Cível negando provimento ao AI./r/r/n/nContestação no IE 109, com os documentos de IE 118/121. Defende a legalidade das cobranças, afirmando que não há qualquer anomalia no medidor instalado na unidade da autora. /r/r/n/nNo IE 127, a autora noticia o restabelecimento do serviço em 15/10/2019./r/r/n/nRéplica no IE 136./r/r/n/nDecisão saneadora no IE 203 determinando a realização de prova pericial./r/r/n/nLaudo no IE 336./r/r/n/nAcerca do laudo, manifestou a autora no IE 368 e a ré no IE 377./r/r/n/nDespacho no IE 384 determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO./r/r/n/nTrata-se de ação em que a autora pretende o restabelecimento do serviço de energia elétrica, insurgindo-se contra as cobranças dos meses de março e abril de 2019, e pugnando pela condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais./r/r/n/nA ré limita-se a defender a regularidade das cobranças, afirmando que não há anomalias no equipamento instalado no local./r/r/n/nPara dirimir a controvérsia, foi elaborada prova pericial. O perito confirmou que o medido da autora é eletrônico, com CHIP, e que não há desvios para outros imóveis. Também não há aparente falha de funcionamento do aparelho. Entretanto, o expert, analisando a carga elétrica do imóvel, estimou consumo médio de 155,7 kWh/mês, com a ressalva de ser considerado compatível um aumento de aproximadamente 20% desta estimativa. /r/r/n/nTodavia, nos meses discutidos, março e abril de 2019, houve registros de consumo de 685 e 1.400 kWh, respectivamente. Deste modo, concluiu o perito:/r/r/n/n Para fins de medição do consumo geral, o consumo estimado de energia, a partir das cargas instaladas no imóvel à época das contas reclamadas, nos termos dos cálculos demonstrados no corpo do Laudo, totaliza 155,7 kWh/mês, sendo considerado ainda compatível um consumo apurado a mais (aproximadamente 20 %) do consumo estimado, face ao levantamento de carga instalada ser uma estimativa. Pelo acima exposto, este Perito encontrou elementos que permitiram a formação de seu convencimento técnico a respeito do caso analisado, podendo concluir que o consumo atribuído a Autora pela Ré, referentes aos meses reclamados na Inicial, quais sejam, março de 2019 e abril de 2019, não apresentam coerência técnica com o consumo médio esperado para as instalações da unidade consumidora da parte autora. /r/r/n/nAs manifestações da autora e do réu não estão acompanhadas de pareceres de assistentes técnicos, e não têm o condão de afastar o laudo do profissional de confiança do juízo./r/r/n/nDeste modo, acolho as conclusões do laudo, e reputo indevidas as cobranças de março e abril de 2019, devendo ser substituídas pela média de 155,7 kWh./r/r/n/nEm relação ao pleito de compensação por danos morais, considerando a suspensão indevida do serviço essencial, decorrente de cobranças excessivas, merece prosperar a pretensão, diante da lesão a direito da personalidade da autora. Fixo o valor da indenização em R$ 15.000,00, considerando a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a ré a restabelecer o serviço, e a revisar as cobranças de março e abril de 2019, tendo como base a média de 155,7 kWh, no prazo de 30 dias, sob pena de perda do crédito em relação às cobranças feitas em desacordo. Por fim, condeno a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00, acrescido de correção monetária pelos índices da CGJ desde esta data e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação./r/r/n/nCondeno a ré, por fim, ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários periciais, e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.I.

06/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(124)