Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818490-89.2024.8.19.0002 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818490-89.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRIDO: VICTOR HUGO RATIER SOARES ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL OAB/RJ-246376 Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer dos embargos e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, com efeitos infringentes, por entender que, de fato, a preliminar de ilegitimidade passiva não foi enfrentada, devendo sê-la, todavia, não merecendo acolhida como tal; por outro lado, deve ser acolhida no mérito e, por conseguinte, REFORMAR o acórdão anterior, dando provimento parcial ao recurso inominado interposto pelo ora embargante, para reduzir a condenação do recorrente-embargante para o valor de R$1.923,29, corrigido do desembolso e acrescido de juros do trânsito em julgado, conforme Enunciado 37 do AVISO 15/2017, até 8 de dezembro de 2021, e, a partir de então, na forma da EC113/21, e, por via de consequência, para excluir a verba honorária de sucumbência, mantendo-se no mais o acórdão; por entender que ( i ) o comprovante de pagamento do ITBI foi apresentado no momento do registro da escritura, sendo mencionado no documento de fls.5 do ID 121903729, que informa o número da guia 01496/2002, no valor de R$4.133,12, no Banco Santander, em 18/08/2022; todavia, tal comprovante não veio aos autos, não sendo possível afirmar que o embargado arcou com seu pagamento sozinho; ( ii ) o marido pode ingressar sozinho com a ação sem a esposa no polo ativo da demanda, todavia, se não prova o pagamento do tributo, em seu próprio nome, não tem direito a integralidade do valor do ITBI pago, em tese, a maior; no regime da comunhão parcial de bens, os bens adquiridos durante o casamento (como o imóvel do enunciado) constituem patrimônio comum do casal, ou seja, pertencem simultaneamente a ambos os cônjuges; logo, o imposto de transmissão pago a maior decorre de uma obrigação que incide sobre um bem comum; quando o direito material (neste caso, o direito de restituição do valor pago a maior) pertence aos dois cônjuges, ambos devem figurar no polo ativo da ação (inteligência do art. 73, § 1º inciso I e IV, do Código de Processo Civil) para repetição do todo; salvo nas hipóteses de representação legal, que não se aplicam aqui; ( iii ) o marido não pode pretender defender parcela, em tese, de valores devidos por sua mulher sobre o indébito; a despeito da ação não versar diretamente sobre direito real, e sim sobre direito tributário, mais precisamente sobre a restituição de indébito tributário (excesso de pagamento do ITBI ), mas, mesmo em se tratando de direito tributário, a pretensão tem por base quem foi o sujeito passivo da relação jurídica tributária e quem suportou o ônus do pagamento; o pagamento foi feito em razão da aquisição de um imóvel pelo casal sob comunhão parcial de bens, logo o imóvel é bem comum e o imposto foi pago com recursos comuns ou para aquisição de bem comum; isso significa que o crédito oriundo da repetição de indébito pertence a ambos os cônjuges, porque o direito creditício está relacionado ao patrimônio comum; por isso, mesmo não se tratando de uma ação que discute direito real diretamente, a restituição do valor pago a maior pelo imposto integra o patrimônio comum e, por isso, é necessária a presença de ambos os cônjuges no polo ativo para postular a repetição do todo; ( iv ) importante esclarecer que a jurisprudência, principalmente do STJ, admite a penhora do bem comum, ainda que apenas um dos cônjuges figure no polo passivo da execução fiscal; isso porque, nesse cenário, o bem foi adquirido em benefício do casal e, portanto, a execução pode atingir o patrimônio comum independentemente de ambos figurarem no polo passivo; na execução, o foco não é discutir a titularidade ou constituição do bem em si, mas sim a satisfação do crédito tributário e a responsabilidade patrimonial; assim, mesmo sem a citação da esposa, a execução pode seguir e atingir o bem comum; no caso, a situação é de pedido de um direito de crédito que pertence ao casal; são situações distintas; a execução atinge o bem como garantia patrimonial e a restituição do indébito é um crédito que se incorpora ao patrimônio comum, e para pleiteá-lo no todo, judicialmente, ambos devem figurar na inicial; há que se considerar, por fim, que ninguém pode ser obrigado a demandar, logo, o autor, ora embargado, pode postular sozinho sua cota-parte do indébito; ( v ) quando aos honorários, o ora embargante recorreu e restou vencido, todavia, com o acolhimento parcial destes embargos, deixou de sucumbir, razão pela qual deve ser excluída a verba honorária; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no Regimento Interno das Turmas; valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0818490-89.2024.8.19.0002 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0818490-89.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00166108 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: VICTOR HUGO RATIER SOARES ADVOGADO: ADRIANO ARANTES BRASIL OAB/RJ-246376 Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, por entender irrelevante o argumento do recorrente segundo o qual efetuou o cálculo do ITBI sobre o valor declarado pelo contribuinte, uma vez que o fato gerador do ITBI ocorre no momento em que efetivada a transmissão do imóvel, mediante a transferência da propriedade no registro imobiliário nos termos da lei civil (art. 1245, § 1º, do CC/02 ), a teor do disposto no art. 156, II, da CRFB/88, e não, com a lavratura do contrato respectivo ou a sua quitação, resultando impossibilitada a alteração da definição de institutos de direito privado para estabelecer momento diverso para a ocorrência do fato gerador e de incidência da exação, como previsto no art. 109, do CTN; e, no momento do fato gerador, não havia, ainda, a construção que serviu de lastro a base de cálculo utilizada pelo contribuinte; soma-se a isso que o C. Supremo Tribunal Federal por diversas oportunidades em que examinou o tema, concluiu que a construção de apartamento financiado, assim como o compromisso ou promessa de compra e venda, não constituem fato gerador para incidência do ITBI, que é limitado ao valor da fração ideal adquirida ao tempo da alienação, a teor dos verbetes de Súmula nºs 110 e 470, a saber: "SÚMULA 110 /STF "O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 'INTER VIVOS' NÃO INCIDE SOBRE A CONSTRUÇÃO, OU PARTE DELA, REALIZADA PELO ADQUIRENTE, MAS SOBRE O QUE TIVER SIDO CONSTRUÍDO AO TEMPO DA ALIENAÇÃO DO TERRENO."SÚMULA 470 /STF "O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 'INTER VIVOS' NÃO INCIDE SOBRE A CONSTRUÇÃO, OU PARTE DELA, REALIZADA, INEQUIVOCAMENTE, PELO PROMITENTE COMPRADOR, MAS SOBRE O VALOR DO QUE TIVER SIDO CONSTRUÍDO ANTES DA PROMESSA DE VENDA." Com base no entendimento fixado pela Corte Constitucional, no caso de aquisição de imóvel da planta, o imposto incide sobre o valor venal da fração ideal do terreno, já que inexistente qualquer construção. Neste sentido: "Apelação Cível. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal com restituição do valor indevidamente pago. ITBI. Contrato de Compra e Venda de terreno e Mútuo para construção de unidade habitacional. Réu que tomou por base de cálculo o valor total do contrato, incluindo o do financiamento do imóvel ainda não construído. Impossibilidade. Enunciados 110 e 470 do STF que evidenciam que o ITBI só pode ser cobrado sobre as construções existentes ao tempo da alienação do terreno. Sentença, portanto, correta, notadamente porque observou o disposto nos artigos 927, IV1 e 489, VI2 do CPC; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no Regimento Interno das Turmas. Sem custas. Condenado o recorrente nos honorários advocatícios de 10% do valor da causa, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0818490-89.2024.8.19.0002 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0818490-89.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00166108 RECTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009

20/02/2025, 00:00

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