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Reajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2024

Valor da Causa

R$ 21.526,87

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de LUCIA MARIA DOS SANTOS CUNHA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Decisão em 14/05/2025.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de certidão de distribuição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(69)