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MonitóriaExecução ContratualMonitória

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

capital10varafazpublica

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 26 Cï¿½MARA Cï¿½VEL

Partes do Processo

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Autor

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ 000009·Representa: Autor

ONDINA MARY DA SILVA AGUIAR

OAB/RJ 98668·Representa: Autor

MARY HELEN AGUIAR MANGOLINI MELLO

OAB/RJ 176262·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ 000009·Representa: Réu

ONDINA MARY DA SILVA AGUIAR

OAB/RJ 98668·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ 000009·Representa: Autor

ONDINA MARY DA SILVA AGUIAR

OAB/RJ 98668·Representa: Autor

MARY HELEN AGUIAR MANGOLINI MELLO

OAB/RJ 176262·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ 000009·Representa: Réu

ONDINA MARY DA SILVA AGUIAR

OAB/RJ 98668·Representa: Réu

MARY HELEN AGUIAR MANGOLINI MELLO

OAB/RJ 176262·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mero expediente

29/04/2026, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Desentranhem-se os documentos acostados em index 2022 e 2024, conforme manifestação do Município em index 2087. Após, levante-se o segredo de justiça do presente processo. Tudo cumprido, voltem conclusos.

13/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 16:44

Ato ordinatório

10/04/2026, 16:43

Confirmada

07/04/2026, 01:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:11

Mero expediente

01/04/2026, 18:39

Publicação

23/03/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 12:49

Confirmada

16/03/2026, 00:42

Expedida/certificada

13/03/2026, 14:15

Decisão de Saneamento e Organização

11/03/2026, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o Município para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca da documentação acostada em index 2021. Com a manifestação, voltem conclusos para a análise do requerido em index 2072.

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 08:39

Todas as movimentações(391)

Mero expediente

29/04/2026, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Desentranhem-se os documentos acostados em index 2022 e 2024, conforme manifestação do Município em index 2087. Após, levante-se o segredo de justiça do presente processo. Tudo cumprido, voltem conclusos.

13/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 16:44

Ato ordinatório

10/04/2026, 16:43

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 01:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:11

Mero expediente

01/04/2026, 18:39

Publicação

23/03/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 12:49

Confirmada

16/03/2026, 00:42

Expedida/certificada

13/03/2026, 14:15

Decisão de Saneamento e Organização

11/03/2026, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o Município para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca da documentação acostada em index 2021. Com a manifestação, voltem conclusos para a análise do requerido em index 2072.

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 08:39

Confirmada

09/02/2026, 00:49

Expedida/certificada

06/02/2026, 12:55

Mero expediente

05/02/2026, 18:02

Publicação

26/01/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Id. 2.063: defiro a dilação de prazo por 15 dias, conforme requerido.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/12/2025, 03:43

Expedida/certificada

18/12/2025, 17:21

Decisão de Saneamento e Organização

17/12/2025, 19:20

Publicação

17/12/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 11:37

Confirmada

15/12/2025, 00:38

Expedida/certificada

12/12/2025, 13:12

Ato ordinatório

12/12/2025, 11:30

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 11:27

Ato ordinatório

12/12/2025, 11:09

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 17:35

Mero expediente

11/12/2025, 11:29

Decisão de Saneamento e Organização

11/12/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que se trata de medida referente a quebra de sigilo bancário do executado, bem como que a consulta de tal medida somente é autorizada no sistema Sisbajud para quem a determinou, remetam-se os autos à magistrada que proferiu a decisão de index 2006.

17/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 20:34

Mero expediente

10/11/2025, 16:28

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 11:57

Ato ordinatório

15/10/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Index 2004: Defiro. Em cumprimento ao acórdão de index 1987, procedi, nesta data, a consulta requerida pelo Município. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias e após voltem conclusos para a verificação do resultado.

11/08/2025, 00:00

Confirmada

07/08/2025, 00:17

Expedida/certificada

06/08/2025, 13:15

Decisão de Saneamento e Organização

05/08/2025, 19:41

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Index 1987: Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se o Município para que, no prazo de 5 dias, informe as informações que pretende obter quanto a quebra de sigilo bancário, a fim de viabilizar a consulta ao Sistema Sisbajud. Com a manifestação, voltem conclusos.

21/07/2025, 00:00

Confirmada

17/07/2025, 01:01

Expedida/certificada

16/07/2025, 15:29

Decisão de Saneamento e Organização

15/07/2025, 17:58

Publicação

17/06/2025, 17:10

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 17:08

Confirmada

05/06/2025, 00:26

Expedida/certificada

04/06/2025, 16:59

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 15:49

Decisão de Saneamento e Organização

03/06/2025, 13:34

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Promovo a ordem de bloqueio online da conta bancária da executada, por meio do sistema SISBAJUD, conforme requerido às fls. 1961, o qual, se positivo, valerá como penhora de dinheiro./r/r/n/nAguarde-se por 48 horas e voltem para verificação da efetividade da medida. Intimem-se.

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 00:25

Expedida/certificada

27/05/2025, 17:13

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 15:36

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se o MRJ para que, no prazo de 5 dias, cumpra o determindo na decisão de index 1955, trazendo a planilha de débitos atualizada e apontando os respectivos processos, sob pena de arquivamento do feito.

07/05/2025, 00:00

Confirmada

06/05/2025, 00:21

Expedida/certificada

05/05/2025, 13:12

Decisão de Saneamento e Organização

30/04/2025, 16:03

Publicação

24/04/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Restaure-se a distribuição./r/r/n/nSem efeito suspensivo, prossiga-se./r/r/n/nCabe ao MRJ dizer como pretende prosseguir, observando as decisões nos autos. Aliás, se pretender a penhora no rosto dos autos, como posto às fls. 1.919, penúltima parte, traga a planilha e aponte os respectivos processos. Ressalto que não exauridas as possibilidades de consulta para excecução, eis que somente requereu penhora on line e o ofício para quebra de sigilo fiscal (fls. 1.904)./r/r/n/nI-se.

10/04/2025, 00:00

Confirmada

09/04/2025, 00:15

Expedida/certificada

08/04/2025, 13:07

Decisão de Saneamento e Organização

07/04/2025, 17:43

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 12:42

Ato ordinatório

07/04/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próperios fundamentos./r/r/n/nEncaminhei, nesta data, as informações solicitadas em index 1939./r/r/n/nDê-se ciência às partes.

06/02/2025, 00:00

Confirmada

05/02/2025, 00:23

Expedida/certificada

04/02/2025, 12:19

Documento (Outros documentos)

04/02/2025, 10:29

Decisão de Saneamento e Organização

03/02/2025, 10:28

Publicação

31/01/2025, 12:52

Documento (Outros documentos)

31/01/2025, 12:50

Documento (Outros documentos)

31/01/2025, 12:50

Definitivo

25/11/2024, 15:41

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 13:19

Ato ordinatório

06/11/2024, 13:19

Mero expediente

06/11/2024, 12:25

Mero expediente

26/08/2024, 16:44

Conclusão (para despacho)

26/08/2024, 14:56

Ato ordinatório

26/08/2024, 14:56

Confirmada

10/08/2024, 00:10

Confirmada

31/07/2024, 00:21

Expedida/certificada

30/07/2024, 16:34

Expedida/certificada

30/07/2024, 16:34

Expedida/certificada

30/07/2024, 16:34

Com efeito suspensivo

26/07/2024, 16:47

Conclusão (para decisão)

25/07/2024, 21:34

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 14:40

Confirmada

22/07/2024, 00:19

Expedida/certificada

19/07/2024, 14:08

Decisão de Saneamento e Organização

18/07/2024, 16:57

Conclusão (para decisão)

18/07/2024, 15:28

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 10:55

Confirmada

27/06/2024, 00:22

Expedida/certificada

26/06/2024, 14:13

Documento (Outros documentos)

26/06/2024, 10:41

Decisão de Saneamento e Organização

25/06/2024, 16:55

Conclusão (para decisão)

04/06/2024, 13:03

Confirmada

02/04/2024, 00:10

Confirmada

21/03/2024, 05:24

Expedida/certificada

20/03/2024, 12:42

Expedida/certificada

20/03/2024, 12:42

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 10:06

Conclusão (para decisão)

01/03/2024, 13:07

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 13:03

Confirmada

22/02/2024, 05:06

Expedida/certificada

21/02/2024, 17:07

Outras Decisões

20/02/2024, 16:52

Conclusão (para decisão)

20/02/2024, 14:57

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 11:12

Confirmada

01/02/2024, 05:13

Expedida/certificada

31/01/2024, 17:04

Decisão de Saneamento e Organização

29/01/2024, 18:49

Conclusão (para decisão)

29/01/2024, 14:43

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 09:40

Confirmada

13/12/2023, 05:08

Expedida/certificada

12/12/2023, 12:33

Mero expediente

11/12/2023, 18:57

Conclusão (para despacho)

11/12/2023, 15:43

Ato ordinatório

11/12/2023, 15:42

Confirmada

22/10/2023, 02:40

Expedida/certificada

04/10/2023, 12:39

Expedida/certificada

04/10/2023, 12:39

Outras Decisões

28/09/2023, 18:08

Conclusão (para decisão)

28/09/2023, 15:42

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 11:18

Reativação

28/09/2023, 11:18

Definitivo

26/06/2023, 16:23

Ato ordinatório

26/06/2023, 16:23

Confirmada

12/06/2023, 23:28

Confirmada

01/06/2023, 05:07

Expedida/certificada

31/05/2023, 15:44

Expedida/certificada

31/05/2023, 15:44

Expedida/certificada

31/05/2023, 15:44

Ato ordinatório

31/05/2023, 13:00

Remessa (em grau de recurso)

11/05/2022, 12:37

Petição (Parecer)

26/04/2022, 21:10

Confirmada

25/04/2022, 14:13

Expedida/certificada

25/04/2022, 11:53

Ato ordinatório

20/04/2022, 14:51

Petição (Petição (outras))

23/12/2021, 18:24

Confirmada

10/12/2021, 01:54

Confirmada

30/11/2021, 07:10

Expedida/certificada

29/11/2021, 19:52

Expedida/certificada

29/11/2021, 19:52

Mero expediente

26/11/2021, 20:07

Conclusão (para despacho)

26/11/2021, 13:51

Ato ordinatório

26/11/2021, 13:50

Petição (Petição (outras))

06/10/2021, 23:17

Confirmada

24/09/2021, 02:06

Confirmada

14/09/2021, 07:10

Expedida/certificada

13/09/2021, 20:20

Expedida/certificada

13/09/2021, 20:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/09/2021, 23:11

Conclusão (para julgamento)

08/09/2021, 23:33

Ato ordinatório

08/09/2021, 23:32

Confirmada

30/08/2021, 02:40

Petição (Petição (outras))

24/08/2021, 17:40

Expedida/certificada

18/08/2021, 18:38

Mero expediente

17/08/2021, 12:58

Confirmada

16/08/2021, 06:00

Conclusão (para despacho)

13/08/2021, 13:48

Ato ordinatório

13/08/2021, 13:48

Petição (Petição (outras))

13/08/2021, 09:35

Ato ordinatório

10/08/2021, 22:42

Outras Decisões

06/08/2021, 15:55

Conclusão (para decisão)

06/08/2021, 14:52

Petição (Petição (outras))

06/08/2021, 01:45

Confirmada

05/08/2021, 07:07

Expedida/certificada

04/08/2021, 21:42

Expedida/certificada

04/08/2021, 21:42

Procedência

03/08/2021, 13:01

Conclusão (para julgamento)

15/07/2021, 16:43

Petição (Petição (outras))

15/07/2021, 15:12

Petição (Petição (outras))

15/07/2021, 14:58

Petição (Parecer)

13/07/2021, 16:47

Confirmada

05/07/2021, 05:38

Confirmada

05/07/2021, 04:09

Confirmada

05/07/2021, 03:28

Confirmada

25/06/2021, 10:01

Expedida/certificada

24/06/2021, 10:59

Expedida/certificada

24/06/2021, 10:59

Expedida/certificada

24/06/2021, 10:59

Ato ordinatório

24/06/2021, 10:35

Petição (Petição (outras))

24/06/2021, 06:03

Petição (Petição (outras))

24/06/2021, 06:03

Expedida/certificada

23/06/2021, 17:33

Documento (Outros documentos)

22/06/2021, 16:53

Ato ordinatório

22/06/2021, 16:48

Mero expediente

16/06/2021, 17:23

Conclusão (para despacho)

09/06/2021, 14:57

Petição (Parecer)

08/06/2021, 21:52

Confirmada

01/06/2021, 18:08

Expedida/certificada

31/05/2021, 22:59

Ato ordinatório

31/05/2021, 21:42

Petição (Petição (outras))

28/04/2021, 20:50

Confirmada

19/04/2021, 03:32

Confirmada

08/04/2021, 07:02

Expedida/certificada

07/04/2021, 13:03

Expedida/certificada

07/04/2021, 13:03

Ato ordinatório

06/04/2021, 15:15

Petição (Petição (outras))

06/04/2021, 03:27

Confirmada

22/03/2021, 01:15

Documento (Outros documentos)

15/03/2021, 15:21

Ato ordinatório

15/03/2021, 15:20

Expedida/certificada

10/03/2021, 22:12

Decisão de Saneamento e Organização

09/03/2021, 18:30

Conclusão (para decisão)

09/03/2021, 10:40

Petição (Petição (outras))

09/03/2021, 02:01

Ato ordinatório

01/03/2021, 16:21

Confirmada

09/12/2020, 01:23

Documento (Outros documentos)

04/12/2020, 16:53

Ato ordinatório

04/12/2020, 16:52

Expedida/certificada

27/11/2020, 12:18

Ato ordinatório

27/11/2020, 11:40

Petição (Petição (outras))

26/11/2020, 22:53

Confirmada

06/11/2020, 00:39

Expedida/certificada

26/10/2020, 19:46

Decisão de Saneamento e Organização

23/10/2020, 14:42

Conclusão (para decisão)

23/10/2020, 11:24

Petição (Petição (outras))

21/10/2020, 22:22

Petição (Petição (outras))

16/10/2020, 18:29

Confirmada

13/10/2020, 01:09

Confirmada

02/10/2020, 07:10

Confirmada

02/10/2020, 00:34

Expedida/certificada

01/10/2020, 21:46

Expedida/certificada

01/10/2020, 21:46

Mero expediente

01/10/2020, 13:23

Conclusão (para despacho)

01/10/2020, 08:37

Petição (Petição (outras))

30/09/2020, 20:48

Documento (Outros documentos)

30/09/2020, 16:54

Ato ordinatório

30/09/2020, 16:53

Expedida/certificada

21/09/2020, 19:18

Mero expediente

18/09/2020, 19:47

Conclusão (para despacho)

18/09/2020, 10:19

Petição (Petição (outras))

17/09/2020, 19:36

Petição (Petição (outras))

14/09/2020, 14:15

Confirmada

31/08/2020, 01:02

Confirmada

24/08/2020, 00:58

Confirmada

19/08/2020, 07:05

Expedida/certificada

18/08/2020, 20:53

Expedida/certificada

18/08/2020, 20:53

Mero expediente

17/08/2020, 16:49

Conclusão (para despacho)

17/08/2020, 10:22

Petição (Petição (outras))

17/08/2020, 04:46

Documento (Outros documentos)

12/08/2020, 19:43

Documento (Outros documentos)

12/08/2020, 18:08

Ato ordinatório

12/08/2020, 18:08

Expedida/certificada

11/08/2020, 20:36

Decisão de Saneamento e Organização

10/08/2020, 23:42

Conclusão (para decisão)

10/08/2020, 10:29

Ato ordinatório

10/08/2020, 10:28

Ato ordinatório

26/06/2020, 11:05

Petição (Petição (outras))

25/06/2020, 16:14

Documento (Outros documentos)

24/06/2020, 21:10

Ato ordinatório

24/06/2020, 21:10

Confirmada

05/06/2020, 00:08

Expedida/certificada

25/05/2020, 17:49

Ato ordinatório

25/05/2020, 12:45

Ato ordinatório

07/05/2020, 19:02

Confirmada

02/03/2020, 01:08

Expedida/certificada

19/02/2020, 16:26

Confirmada

18/02/2020, 00:09

Confirmada

10/02/2020, 07:13

Expedida/certificada

07/02/2020, 17:41

Expedida/certificada

07/02/2020, 17:41

Documento (Outros documentos)

05/02/2020, 15:28

Conclusão (para decisão)

29/01/2020, 11:45

Ato ordinatório

18/12/2019, 18:44

Petição (Petição (outras))

05/12/2019, 14:14

Confirmada

28/11/2019, 07:10

Expedida/certificada

27/11/2019, 18:40

Sem efeito suspensivo

27/11/2019, 15:42

Conclusão (para decisão)

27/11/2019, 14:35

Ato ordinatório

27/11/2019, 14:34

Confirmada

14/10/2019, 01:00

Confirmada

14/10/2019, 00:57

Petição (Petição (outras))

08/10/2019, 12:57

Confirmada

04/10/2019, 07:18

Expedida/certificada

03/10/2019, 18:20

Expedida/certificada

03/10/2019, 18:20

Expedida/certificada

03/10/2019, 18:20

Outras Decisões

27/09/2019, 17:43

Conclusão (para decisão)

26/09/2019, 16:27

Documento (Outros documentos)

26/09/2019, 04:28

Confirmada

20/09/2019, 12:18

Expedida/certificada

19/09/2019, 18:07

Petição (Petição (outras))

05/09/2019, 12:45

Confirmada

15/07/2019, 00:37

Documento (Outros documentos)

08/07/2019, 17:01

Documento (Outros documentos)

08/07/2019, 17:01

Expedida/certificada

02/07/2019, 18:28

Ato ordinatório

02/07/2019, 15:02

Ato ordinatório

02/07/2019, 15:01

Documento (Decisão)

02/07/2019, 14:55

Petição (Petição (outras))

30/05/2019, 06:18

Mero expediente

29/05/2019, 19:13

Conclusão (para despacho)

29/05/2019, 18:16

Ato ordinatório

28/05/2019, 18:11

Petição (Petição (outras))

14/05/2019, 09:29

Confirmada

13/05/2019, 00:28

Confirmada

01/05/2019, 07:13

Expedida/certificada

30/04/2019, 19:17

Expedida/certificada

30/04/2019, 19:17

Mero expediente

25/04/2019, 13:38

Conclusão (para despacho)

12/04/2019, 14:45

Ato ordinatório

09/04/2019, 01:20

Petição (Petição (outras))

16/03/2019, 02:34

Petição (Petição (outras))

08/03/2019, 21:51

Confirmada

11/02/2019, 01:00

Confirmada

11/02/2019, 00:57

Confirmada

01/02/2019, 07:10

Expedida/certificada

31/01/2019, 18:46

Expedida/certificada

31/01/2019, 18:46

Expedida/certificada

31/01/2019, 18:46

Outras Decisões

30/01/2019, 15:37

Conclusão (para decisão)

30/01/2019, 15:04

Ato ordinatório

24/01/2019, 17:17

Mero expediente

08/11/2018, 15:03

Conclusão (para despacho)

08/11/2018, 14:10

Petição (Parecer)

08/11/2018, 14:09

Confirmada

06/11/2018, 16:40

Expedida/certificada

05/11/2018, 20:24

Ato ordinatório

05/11/2018, 18:40

Mero expediente

05/11/2018, 14:54

Conclusão (para despacho)

05/11/2018, 13:08

Mero expediente

31/10/2018, 19:52

Conclusão (para despacho)

31/10/2018, 18:56

Confirmada

03/09/2018, 00:57

Petição (Petição (outras))

31/08/2018, 21:03

Confirmada

24/08/2018, 05:06

Expedida/certificada

23/08/2018, 18:31

Expedida/certificada

23/08/2018, 18:31

Outras Decisões

21/08/2018, 15:33

Conclusão (para decisão)

21/08/2018, 15:31

Documento (Outros documentos)

18/08/2018, 17:23

Confirmada

17/08/2018, 12:20

Expedida/certificada

15/08/2018, 18:17

Ato ordinatório

15/08/2018, 14:36

Petição (Petição (outras))

14/08/2018, 18:08

Confirmada

10/08/2018, 00:35

Petição (Petição (outras))

03/08/2018, 14:41

Confirmada

31/07/2018, 09:22

Expedida/certificada

30/07/2018, 15:09

Expedida/certificada

30/07/2018, 15:09

Mero expediente

26/07/2018, 14:08

Conclusão (para despacho)

26/07/2018, 11:22

Ato ordinatório

25/07/2018, 15:43

Petição (Petição (outras))

18/07/2018, 15:22

Confirmada

10/07/2018, 03:09

Expedida/certificada

09/07/2018, 17:51

Ato ordinatório

09/07/2018, 16:57

Petição (Petição (outras))

26/06/2018, 21:02

Confirmada

04/05/2018, 16:47

Expedida/Certificada

04/05/2018, 16:47

Mero expediente

19/03/2018, 16:53

Conclusão (para despacho)

19/03/2018, 14:54

Ato ordinatório

19/03/2018, 14:33

Petição (Petição (outras))

15/03/2018, 12:42

Confirmada

06/03/2018, 17:52

Expedida/certificada

05/03/2018, 18:44

Documento (Outros documentos)

05/03/2018, 18:36

Mero expediente

27/02/2018, 15:24

Conclusão (para despacho)

27/02/2018, 15:24

Ato ordinatório

19/02/2018, 16:26

Petição (Petição (outras))

17/01/2018, 14:56

Ato ordinatório

21/11/2017, 00:59

Confirmada

16/10/2017, 16:16

Expedida/Certificada

11/10/2017, 15:48

Mero expediente

02/10/2017, 18:06

Conclusão (para despacho)

02/10/2017, 18:02

Ato ordinatório

02/10/2017, 17:08

Petição (Petição (outras))

04/09/2017, 17:54

Confirmada

29/08/2017, 13:57

Expedida/certificada

24/08/2017, 19:57

Ato ordinatório

08/08/2017, 04:20

Confirmada

06/07/2017, 16:29

Expedida/Certificada

04/07/2017, 15:18

Mero expediente

21/06/2017, 17:02

Conclusão (para despacho)

21/06/2017, 16:54

Documento (Certidão)

20/06/2017, 16:54

Distribuição (sorteio)

12/06/2017, 15:22

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Despacho

•17/11/2025, 00:00

Decisão

•11/08/2025, 00:00

Decisão

•21/07/2025, 00:00

Decisão

•29/05/2025, 00:00

Decisão

•07/05/2025, 00:00

Decisão

•10/04/2025, 00:00

Decisão

•06/02/2025, 00:00